Transação Tributária no Contencioso Administrativo Fiscal: Editais RFB nº 9 e 10/2026

Empresas com autuações fiscais ou compensações não homologadas em discussão administrativa têm uma nova oportunidade de regularização, com descontos expressivos e a possibilidade de utilizar prejuízo fiscal na quitação dos débitos.

A Receita Federal publicou o Edital de Transação nº 9/2026, voltado à regularização de débitos em contencioso administrativo fiscal de até R$ 50 milhões, com descontos de até 65% e uso de prejuízo fiscal de IRPJ e base de cálculo negativa da CSLL. Na mesma data, foi publicado o Edital nº 10/2026, destinado a débitos de pequeno valor. O prazo de adesão a ambos se encerra em 30 de outubro de 2026.

Nesta edição do RV Insights, analisamos de forma objetiva quais débitos podem ser incluídos, quem pode aderir, as condições de pagamento por faixa de recuperabilidade do crédito e as consequências jurídicas e patrimoniais da adesão — como a desistência de recursos, a confissão da dívida e o reconhecimento de grupo econômico.

O material apresenta uma visão técnica e prática dos principais pontos de atenção para empresas que avaliam a adesão à transação e desejam ponderar seus efeitos antes da decisão.

Este material é especialmente relevante para empresas que:

• Possuem autuações fiscais ou compensações não homologadas em discussão perante a Receita Federal ou o CARF;
• Dispõem de saldos de prejuízo fiscal de IRPJ ou de base de cálculo negativa da CSLL passíveis de utilização;
• Buscam avaliar o custo-benefício da adesão diante do prognóstico de julgamento e do custo de manutenção do litígio;
• Possuem débitos de pequeno valor elegíveis ao Edital nº 10/2026.

O que você encontrará neste material:

• Quais débitos podem ser incluídos e quem pode aderir;
• As condições de pagamento por faixa de recuperabilidade, com descontos e prazos;
• As regras de utilização de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL;
• As consequências e obrigações da adesão e as hipóteses de rescisão;
• As condições específicas do Edital nº 10/2026 (débitos de pequeno valor).

Sobre o RV Insights

O RV Insights é uma série produzida pelo escritório R.V. Pinheiro Advogados, voltada exclusivamente a seus clientes, com análises objetivas sobre temas relevantes da tributação brasileira e seus possíveis impactos nos negócios.

O material possui caráter meramente informativo e não considera situações específicas ou casos concretos.

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