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  "method": "Busca por menções explícitas a eDOC/eDOCs no texto extraído de todos os PDFs preservados. Cada item aponta o PDF e a página de origem. Não interpreta o número eDOC como URL nem tenta acesso a peças não expostas.",
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      "context": "is envolvidos. 7. Concedida vista dos autos ao MPF em 27 de fevereiro do corrente ano por 72 horas (e.Doc. 11), o prazo escoou in albis no dia de ontem, 02/03/2026, às 20h27, conforme certidão contida no e.Doc. 15. No dia de hoje, quando já decorrido o prazo para manif",
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      "context": "c. 11), o prazo escoou in albis no dia de ontem, 02/03/2026, às 20h27, conforme certidão contida no e.Doc. 15. No dia de hoje, quando já decorrido o prazo para manifestação, a Procuradoria- Geral da República protocoliza petição no seguinte sentido: O prazo exíguo, con",
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      "context": "uradoria-Geral da República não pode ser favorável aos pedidos cautelares, não podendo aboná-los . (e.Doc. 13 – os destaques não constam do original) É o relatório. Decido. 8. Sobre a petição da Procuradoria-Geral da República, antecipo, desde logo, que indefiro o pedi",
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      "context": "íveis perante autoridades regulatórias. Em troca de mensagens por whatsapp transcritas na fl. 11 do e-Doc. 1, DANIEL VORCARO recebe de PAULO SÉRGIO imagem contendo a Portaria de sua nomeação para o cargo de Chefe-Adjunto de Supervisão Bancária no BACEN. Em seguida, VO",
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      "context": "CARO e PAULO SÉRGIO nesse mesmo sentido (fls. 14 a 20 do e-Doc. 1, dentre outras). 16. Na fl. 21 do e-Doc. 1, há reprodução de mensagem enviada por DANIEL VORCARO à PAULO SÉRGIO, pedindo ao servidor que analise uma minuta de ofício que seria enviada pelo Banco Master ",
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      "context": "tua como uma espécie de empregado/consultor de VORCARO em relação a temas do BACEN (fls. 25 a 39 do e-Doc. 1, dentre outras). BELLINE, por exemplo, também foi instado por VORCARO a emitir opinião sobre um ofício que o Banco Master enviaria ao Departamento que ele próp",
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      "context": " um ofício que o Banco Master enviaria ao Departamento que ele próprio chefiava no BACEN (fl. 31 do e-Doc. 1). 18. Consta ainda que DANIEL BUENO VORCARO coordenou a articulação de mecanismos destinados à formalização de contratos simulados de prestação de serviços, po",
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      "context": "úblico Federal, e até mesmo de organismos internacionais, tais como FBI e Interpol ( v.g. fl. 71 do e-Doc. 1). 31. Além disso, foi identificado que o investigado participava de tratativas destinadas à obtenção de dados pessoais e institucionais de autoridades, jornali",
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      "context": "o mensal. Ele manda 1 e quando você manda bônus eu divido entre os meninos e a turma ”. (fls. 58 do e-Doc. 1) 37. Na mensagem de fl. 59 do e-Doc. 1, ANA CLAUDIA, funcionária de VORCARO, pergunta: “ Vai ser 1 mm como normalmente ?”. E recebe a seguinte resposta de VORC",
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      "context": "da bônus eu divido entre os meninos e a turma ”. (fls. 58 do e-Doc. 1) 37. Na mensagem de fl. 59 do e-Doc. 1, ANA CLAUDIA, funcionária de VORCARO, pergunta: “ Vai ser 1 mm como normalmente ?”. E recebe a seguinte resposta de VORCARO: “ Sim”. Em seguida, ela faz a tran",
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      "context": "CARO e pergunta a este último: “- Tem algum telefone alguma coisa assim para monitorar?” (fl. 77 do e-Doc. 1) 39. MOURÃO também se dispõe a colocar “A Turma” para intimidar outro funcionário de VORCARO, que supostamente teria feito uma gravação indesejada deste. Nas m",
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      "context": "este. Nas mensagens, há troca de documentos pessoais do funcionário que seria intimidado (fl. 78 do e-Doc 1). Além disso, VORCARO faz determinação expressa a MOURÃO para “ levantar tudo dos dois ”, que seriam o seu funcionário e um chefe de cozinha a ele associado (f",
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      "context": "nha que colocar gente seguindo esse cara. Pra pegar tudo dele. MOURÃO: Vou fazer isto .” (fl. 89 do e.Doc 1) 43. Em outra troca de mensagens entre VORCARO e MOURÃO, o tema alusivo ao mesmo jornalista se repete: DANIEL VORCARO (DV): “ Esse lauro quero mandar dar um pa",
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      "context": " (DV): “ Esse lauro quero mandar dar um pau nele. Quebrar todos os dentes. Num assalto”. (fl. 90 do e.Doc 1) 44. Em seguida, MOURÃO coloca dois símbolos de sinal positivo em relação à mensagem na qual VORCARO afirma a intenção de “ Quebrar todos os dentes ” do jornal",
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      "context": " PET 15556 / DF 14 e-Doc. 1). 46. A partir de todos esses diálogos verifica-se a presença de fortes indícios de que VORCARO determinou a MOURÃO que forjasse um assalto, ou simulasse cenár",
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      "context": "je tem que pagar a primeira do Belline, ok? ”. Em seguida, DANIEL VORCARO responde: “OK” (fl. 42 do e-Doc. 1). 68. E, na sequência de mensagens, DANIEL VORCARO reforça a importância de o pagamento ser feito por outra pessoa (identificada como LEONARDO AUGUSTO FURTADO ",
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      "context": "abiano Zettel: Na verdade ia pagar Léo e Léo pagar ele. Mas peço ele pra pagar primeiro” (fl. 42 do e-Doc. 1) 69. Em outra mensagem, FABIANO ZETTEL diz a VORCARO: “Belline cobrando. Paga? A resposta de DANIEL VORCARO foi: “Claro” (fl. 46). 70. Evidenciando ainda mais ",
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      "context": "o perigo concreto gerado pelos investigados se permanecerem em liberdade. (fls. 151-153; 155-156 do e-Doc 1) 81. Conforme propugnado pelas autoridades policiais, reputo presentes, neste caso, os pressupostos e requisitos legais e constitucionais permissivos da medida",
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      "context": " menos gravosa que a prisão preventiva, mas eficaz para mitigar riscos concretos.” (fls. 157-160 do e-Doc. 1) 96. Sobre o tema, o art. 282 do CPP exige, para a imposição de medidas cautelares, a presença de: (i) fumus comissi delicti – prova da materialidade e indício",
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      "context": " PET 15556 / DF 38 as requeridas pela Polícia Federal em sua representação (e-Doc. 1), sem prejuízo de reavaliação futura diante de eventual descumprimento. IV. Do pedido para suspensão das atividades das pessoas jurídicas investigadas 100. Em ",
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      "context": "BELLINE SANTANA, LEONARDO AUGUSTO FURTADO PALHARES e ANA CLAUDIA QUEIROZ DE PAIVA”. (fls.159-160 do e-Doc. 1). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autentica",
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      "context": "indeterminado, das atividades realizadas pelas pessoas jurídicas listadas nas fls. 159-160 e 163 do e.Doc. 1 . V. DISPOSITIVO 106. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 282, 311 e 312 do Código de Processo Penal e com alicerce em toda fundamentação acima, para ga",
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      "context": "determinado, das atividades das seguintes sociedades empresárias listadas nas fls. 159-160 e 163 do e-Doc. 1: (i) VARAJO CONSULTORIA EMPRESARIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, (ii) MORIAH ASSET EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., (iii) SUPER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPA",
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      "context": "is) do(s) local(is) em que sediadas as sociedades empresárias mencionadas nas fls. 159-160 e 163 do e-Doc. 1, bem como à Receita Federal do Brasil para informar do teor desta decisão, na fração em que suspende, por tempo indeterminado, as atividades de todas as cinco ",
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      "context": "ofícios com a fração correlata desta decisão e com as fls. 159-160 e 163 da representação policial (e-Doc. 1). 119. Expeça-se ofício ao Banco Central do Brasil com cópia desta decisão. 120. Conforme solicitado pela autoridade policial, após elaborados, os ofícios em q",
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      "context": "órgãos destinatários juntamente com a execução das demais medidas judiciais pleiteadas” (fl. 164 do e-Doc. 1) . 121. Após a certificação do efetivo cumprimento de todas as medidas ora deferidas , autorizo o compartilhamento com o BACEN dos Documento assinado digitalme",
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      "mention": "e.Doc. 33",
      "context": "nto das ordens judiciais (identificação, registros, comunicações legais e providências correlatas) (e.Doc. 33). 2. Alega, em síntese, que tais instalações não possuem estrutura compatível para manutenção prolongada, inclusive por ausência de aparato funcional especiali",
      "availability": "Referência textual nos autos; sem equivalência confirmada com ID downloadPeca."
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      "page": 1,
      "type": "eDOC",
      "mention": "e.Doc. 51",
      "context": "otocoliza comunicação de Prisão em Flagrante do investigado LUIZ PHILLIPI MACHADO DE MORAES MOURÃO (e.Doc. 51). No momento do cumprimento de prisão preventiva do referido investigado, foi encontrada uma arma de fogo de MORAES MOURÃO, sem que ele apresentasse qualquer d",
      "availability": "Referência textual nos autos; sem equivalência confirmada com ID downloadPeca."
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      "mention": "e-Doc. 1",
      "context": "o art. 16 da Lei nº 10.826/03 além daqueles já apontados pela Polícia Federal em sua representação (e-Doc. 1). 2. Diante do flagrante de crime noticiado, DETERMINO a aplicação dos itens 114 e 115 da decisão contida no e-Doc. 16 , e que são abaixo transcritos, também e",
      "availability": "Referência textual nos autos; sem equivalência confirmada com ID downloadPeca."
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      "type": "eDOC",
      "mention": "e-Doc. 16",
      "context": "te do flagrante de crime noticiado, DETERMINO a aplicação dos itens 114 e 115 da decisão contida no e-Doc. 16 , e que são abaixo transcritos, também em relação a este novo crime ensejador do flagrante: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/0",
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      "type": "eDOC",
      "mention": "e-Doc. 36",
      "context": "ILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO AUT. POL. : SOB SIGILO DESPACHO: 1. Por meio das Petições nº 24033/2026 (e-Doc. 36) ; 24129/2026 (e- Doc. 42 ); e 24129/2026 (e-Doc. 58) , os patronos de DANIEL BUENO VORCARO, FABIANO CAMPOS ZETTEL e ANA CLÁUDIA QUEIROZ DE PAIVA solicitam hab",
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      "page": 1,
      "type": "eDOC",
      "mention": "e- Doc. 42",
      "context": "O AUT. POL. : SOB SIGILO DESPACHO: 1. Por meio das Petições nº 24033/2026 (e-Doc. 36) ; 24129/2026 (e- Doc. 42 ); e 24129/2026 (e-Doc. 58) , os patronos de DANIEL BUENO VORCARO, FABIANO CAMPOS ZETTEL e ANA CLÁUDIA QUEIROZ DE PAIVA solicitam habilitação e acesso aos auto",
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      "page": 1,
      "type": "eDOC",
      "mention": "e-Doc. 58",
      "context": "PACHO: 1. Por meio das Petições nº 24033/2026 (e-Doc. 36) ; 24129/2026 (e- Doc. 42 ); e 24129/2026 (e-Doc. 58) , os patronos de DANIEL BUENO VORCARO, FABIANO CAMPOS ZETTEL e ANA CLÁUDIA QUEIROZ DE PAIVA solicitam habilitação e acesso aos autos, os quais tramitam em sig",
      "availability": "Referência textual nos autos; sem equivalência confirmada com ID downloadPeca."
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      "page": 2,
      "type": "eDOC",
      "mention": "e-Doc. 78",
      "context": " o acolhimento da medida. 3. Nesse sentido, transcrevo o seguinte excerto da Petição nº 25581/2026 (e-Doc. 78): “No ponto, calha ressaltar que a Lei nº 11.671/2008, que “dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança ",
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      "page": 1,
      "type": "eDOC",
      "mention": "e-Doc. 103",
      "context": "B SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO AUT. POL. : SOB SIGILO DESPACHO: Por meio da Petição nº 26246/2026 (e-Doc. 103) a Procuradoria-Geral da República declara ciência da primeira decisão proferida nos autos, colhendo o ensejo para apresentar esclarecimentos. Ante a intempest",
      "availability": "Referência textual nos autos; sem equivalência confirmada com ID downloadPeca."
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      "page": 2,
      "type": "eDOC",
      "mention": "e-Doc. 105",
      "context": "SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO DECISÃO: 1. Por meio da Petição nº 26370/2026 (e-Doc. 105) Daniel Bueno Vorcaro requer “seja determinada à direção da Penitenciária Federal de Brasília que permita a realização de visitas diárias, independentemente de",
      "availability": "Referência textual nos autos; sem equivalência confirmada com ID downloadPeca."
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      "page": 2,
      "type": "eDOC",
      "mention": "e-Doc. 105",
      "context": "dio e vídeo, não sendo possível o ingresso dos defensores no parlatório sequer com papel e caneta” (e-Doc. 105, p. 3). Assim contextualizado o pedido, passo a decidir . 3. De acordo com o art. 3º, § 2º, da Lei 11.671, de 2008, os estabelecimentos penais federais de segu",
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      "page": 2,
      "type": "eDOC",
      "mention": "e-Doc. 162",
      "context": " DECISÃO: 1. Trata-se de pedido formulado por Ana Cláudia Queiroz de Paiva (Petição nª 30123/2026 - e-Doc. 162), por meio do qual pretende ver resguardadas garantias constitucionais em face de sua convocação para depor perante a Comissão Parlamentar de Inquérito do Crim",
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      "page": 5,
      "type": "eDOC",
      "mention": "e-Doc. 162",
      "context": "a da requerente defiro o pleito formulado por Ana Cláudia Queiroz de Paiva (Petição nª 30123/2026 - e-Doc. 162), para afastar a obrigatoriedade de comparecimento, transmudando-a em facultatividade, deixando a cargo da requerente a decisão de comparecer, ou não, à “CPI d",
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      "page": 2,
      "type": "eDOC",
      "mention": "e-Doc. 202",
      "context": "SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO DECISÃO: 1. Trata-se da Petição nº 32389/2026 (e-Doc. 202), apresentada pela Comissão Parlamentar de Inquérito do Crime Organizado, por meio da qual se requer autorização para a apresentação do investigado PAULO SÉRGI",
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      "page": 3,
      "type": "eDOC",
      "mention": "e-Doc. 215",
      "context": "ossa transcorrer normalmente” . 5. Acerca da referida convocação, no bojo da Petição nº 33108/2026 (e-Doc. 215), PAULO SÉRGIO NEVES DE SOUZA informa que “já peticionou à r. Comissão Parlamentar de Inquérito, informando a impossibilidade do peticionário, por motivos alhe",
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      "page": 5,
      "type": "eDOC",
      "mention": "e- Docs. 215",
      "context": "o manifestada a objeção da defesa de PAULO SÉRGIO NEVES DE SOUZA, através da Petição nº 33108/2026 (e- Docs. 215), afasto a obrigatoriedade de comparecimento, transmudando- a em facultatividade, deixando a cargo do peticionário a decisão de comparecer, ou não, à “CPI do C",
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      "page": 2,
      "type": "eDOC",
      "mention": "e-Doc. 243",
      "context": "SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO DECISÃO: 1. Trata-se de Petição nº 35467/2026 (e-Doc. 243), formulada por Belline Santana, noticiando a aprovação dos Requerimentos n. 230/2026 232/2026, 239/2026, no âmbito da “CPI do Crime Organizado”. Tais requerim",
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      "page": 3,
      "type": "eDOC",
      "mention": "e-Doc. 247",
      "context": " referida convocação, a Comissão Mista Parlamentar de Inquérito apresentou a Petição nº 35882/2026 (e-Doc. 247), requerendo autorização judicial para “o comparecimento do Senhor BELLINE SANTANA para prestar depoimento, no dia 24 de março de 2026, às 9h, nesta cidade de ",
      "availability": "Referência textual nos autos; sem equivalência confirmada com ID downloadPeca."
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      "page": 5,
      "type": "eDOC",
      "mention": "e-Docs. 243",
      "context": "já tendo sido manifestada a objeção da defesa de BELLINE SANTANA, através da Petição nº 35467/2026 (e-Docs. 243), afasto a obrigatoriedade de comparecimento, transmudando-a em facultatividade, deixando a cargo do peticionário a decisão de comparecer, ou não, à “CPI do Cr",
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      "type": "eDOC",
      "mention": "e-Doc. 297",
      "context": "SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO DECISÃO: 1. Trata-se de Petição nº 42142/2026 (e-Doc. 297), formulada por Ibaneis Rocha Barros Júnior, noticiando a aprovação do Requerimento n. 310/2026, no âmbito da “CPI do Crime Organizado” (e-Doc. 299). Tal reque",
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      "page": 2,
      "type": "eDOC",
      "mention": "e-Doc. 299",
      "context": "Júnior, noticiando a aprovação do Requerimento n. 310/2026, no âmbito da “CPI do Crime Organizado” (e-Doc. 299). Tal requerimento tem por objeto a convocação do requerente para prestar depoimento, em 07/04/2026, perante a referida Comissão Parlamentar de Inquérito, conf",
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      "mention": "e-Doc. 300",
      "context": ", perante a referida Comissão Parlamentar de Inquérito, conforme o Ofício Convocatório nº 238/2026 (e-Doc. 300). 2. Ressalta que, de acordo com a justificativa de sua convocação, o requerente “encontra-se no centro de dois eixos de investigação que convergem de maneira ",
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      "type": "eDOC",
      "mention": "e-Doc. 297",
      "context": "IOR, e já tendo sido manifestada a objeção de sua defesa técnica, através da Petição nº 42142/2026 (e-Doc. 297), afasto a obrigatoriedade de comparecimento, transmudando-a em facultatividade, deixando a cargo do peticionário a decisão de comparecer, ou não, à “CPI do Cr",
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      "page": 2,
      "type": "eDOC",
      "mention": "e-Docs. 340 a 354",
      "context": "99), determino à Secretaria Judiciária que promova o desentranhamento dos documentos encartados aos e-Docs. 340 a 354 desta PET, com vistas a sua subsequente juntada à PET nº 15599. Brasília, 23 de abril de 2026. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 2",
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      "page": 2,
      "type": "eDOC",
      "mention": "e.Doc. 117",
      "context": "ILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO DECISÃO: 1. Trata-se de Petições nºs 26.667/2026 (e.Doc. 117) e 33.739/2026 (e.Doc. 226), por meio das quais a defesa de HENRIQUE MOURA VORCARO suscita suposta ofensa reputacional decorrente da cobertura midiática da inv",
      "availability": "Referência textual nos autos; sem equivalência confirmada com ID downloadPeca."
    },
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      "page": 2,
      "type": "eDOC",
      "mention": "e.Doc. 226",
      "context": "ADV.(A/S) : SOB SIGILO DECISÃO: 1. Trata-se de Petições nºs 26.667/2026 (e.Doc. 117) e 33.739/2026 (e.Doc. 226), por meio das quais a defesa de HENRIQUE MOURA VORCARO suscita suposta ofensa reputacional decorrente da cobertura midiática da investigação em curso, bem com",
      "availability": "Referência textual nos autos; sem equivalência confirmada com ID downloadPeca."
    },
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      "type": "eDOC",
      "mention": "e-Doc. 330",
      "context": " na espécie. 5. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral da República apresentou manifestação (e-Doc. 330) salientando que o requerente postulou acesso aos autos e esclarecimentos acerca de sua relação com a empresa REAG, sustentando, em síntese, que os valores blo",
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      "type": "eDOC",
      "mention": "e-Doc. 330",
      "context": "efinitiva da origem dos valores investidos e sua utilização para desvio ou ocultação de ilícitos.” (e-Doc. 330, fl. 4) 9. Isto posto, em sede de procedimento investigatório vigora o juízo de cognição sumária, próprio das medidas assecuratórias, fundado em indícios sufic",
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      "context": "sem embargo de o requerente ter apontado que não pretende, por ora, “discutir o bloqueio” (fl. 1 do e.Doc. 226), cumpre salientar que as medidas de sequestro e bloqueio de bens foram deferidas com fundamento nos arts. 125 e seguintes do Código de Processo Penal e no art",
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      "mention": "e-Doc. 235",
      "context": "SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO DECISÃO: 1. Trata-se de Petição nº 34437/2026 (e-Doc. 235), por meio da qual a defesa de PHILLIPI MACHADO DE MORAES MOURÃO informa o falecimento do investigado, ocorrido no dia 06/03/2026, conforme Certidão de Óbito (",
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      "context": "OURÃO informa o falecimento do investigado, ocorrido no dia 06/03/2026, conforme Certidão de Óbito (e-Doc.236). Ao final, formula pedido de arquivamento das investigações, em face do de cujus e seja declarada a extinção da punibilidade, com esteio no art. 107, I, do CP",
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      "context": ". 107, I, do CP. 2. Instalada a se manifestar a Procuradoria-Geral da República apresentou parecer (e-Doc. 330). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autentica",
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      "mention": "e-Doc. 326",
      "context": "urão, dado o óbito do investigado, a Procuradoria-Geral da República se manifesta favoravelmente.” (e-Doc. 326) 4. O posicionamento da Procuradoria-Geral da República deve ser acolhido. 5. A morte do agente constitui causa objetiva de exclusão do jus puniendi estatal, f",
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      "mention": "e-Doc. 236",
      "context": "art. 107, inciso I, do Código Penal). 6. Destarte, ante a prova inequívoca do óbito do investigado (e-Doc. 236) e a anuência do Parquet quanto à incidência de causa extintiva da punibilidade de caráter personalíssimo, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do ",
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      "mention": "e-Doc. 163",
      "context": ".(A/S) : SOB SIGILO DECISÃO: 1. Trata-se de requerimentos apresentados nas petições nº 30.043/2026 (e-Doc. 163) e nº 37.370/2026 (e-Doc. 274), em que MARILSON ROSENO DA SILVA informa o bloqueio de valores em suas contas bancárias e pleiteia o desbloqueio da conta destin",
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      "mention": "e-Doc. 274",
      "context": ". Trata-se de requerimentos apresentados nas petições nº 30.043/2026 (e-Doc. 163) e nº 37.370/2026 (e-Doc. 274), em que MARILSON ROSENO DA SILVA informa o bloqueio de valores em suas contas bancárias e pleiteia o desbloqueio da conta destinada ao recebimento de sua apos",
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      "mention": "e.Doc. 330",
      "context": ", de modo a assegurar sua subsistência, permanecendo constritos os valores excedentes. (fls. 4-5 do e.Doc. 330) É o relatório. Decido. 4. A defesa de MARILSON ROSENO DA SILVA, atualmente preso preventivamente, requer, diante do bloqueio judicial de suas contas bancárias",
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      "mention": "e-Doc. 164",
      "context": "do devedor e de sua família. 11. No caso concreto, restou evidenciado pela documentação acostada no e-Doc. 164 que os valores percebidos representam a fonte de renda familiar para o custeio de despesas ordinárias, inclusive aquelas relacionadas à educação e saúde de fil",
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      "mention": "e-doc. 506",
      "context": "curadoria-Geral da República, para manifestação sobre o pedido formulado por FABIANO CAMPOS ZETTEL (e-doc. 506). Brasília, 14 de agosto de 2026. Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode s",
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      "mention": "e-doc. 522",
      "context": "ral da República, para manifestação sobre o pedido formulado por LEONARDO AUGUSTO FURTADO PALHARES (e-doc. 522). Brasília, 25 de agosto de 2026. Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode s",
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      "context": "íveis perante autoridades regulatórias. Em troca de mensagens por whatsapp transcritas na fl. 11 do e-Doc. 1, DANIEL VORCARO recebe de PAULO SÉRGIO imagem contendo a Portaria de sua nomeação para o cargo de Chefe-Adjunto de Supervisão Bancária no BACEN. Em seguida, VO",
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      "mention": "e-Doc. 1",
      "context": "s mensagens transcritas nos autos entre VORCARO e PAULO SÉRGIO nesse mesmo sentido (fls. 14 a 20 do e-Doc. 1, dentre outras). 16. Na fl. 21 do e-Doc. 1, há reprodução de mensagem enviada por DANIEL VORCARO à PAULO SÉRGIO, pedindo ao servidor que analise uma minuta de ",
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      "mention": "e-Doc. 1",
      "context": "CARO e PAULO SÉRGIO nesse mesmo sentido (fls. 14 a 20 do e-Doc. 1, dentre outras). 16. Na fl. 21 do e-Doc. 1, há reprodução de mensagem enviada por DANIEL VORCARO à PAULO SÉRGIO, pedindo ao servidor que analise uma minuta de ofício que seria enviada pelo Banco Master ",
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      "context": "tua como uma espécie de empregado/consultor de VORCARO em relação a temas do BACEN (fls. 25 a 39 do e-Doc. 1, dentre outras). BELLINE, por exemplo, também foi instado por VORCARO a emitir opinião sobre um ofício que o Banco Master enviaria ao Departamento que ele próp",
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      "page": 13,
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      "context": " um ofício que o Banco Master enviaria ao Departamento que ele próprio chefiava no BACEN (fl. 31 do e-Doc. 1). 18. Consta ainda que DANIEL BUENO VORCARO coordenou a articulação de mecanismos destinados à formalização de contratos simulados de prestação de serviços, po",
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      "context": "úblico Federal, e até mesmo de organismos internacionais, tais como FBI e Interpol ( v.g. fl. 71 do e- Doc. 1). 31. Além disso, foi identificado que o investigado participava de tratativas destinadas à obtenção de dados pessoais e institucionais de autoridades, jornali",
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      "context": " o mensal. Ele manda 1 e quando você manda bônus eu divido entre os meninos e a turma”. (fls. 58 do e-Doc. 1) 37. Na mensagem de fl. 59 do e-Doc. 1, ANA CLAUDIA, funcionária de VORCARO, pergunta: “ Vai ser 1 mm como normalmente ?”. E recebe a seguinte resposta de VORC",
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      "context": "nda bônus eu divido entre os meninos e a turma”. (fls. 58 do e-Doc. 1) 37. Na mensagem de fl. 59 do e-Doc. 1, ANA CLAUDIA, funcionária de VORCARO, pergunta: “ Vai ser 1 mm como normalmente ?”. E recebe a seguinte resposta de VORCARO: “ Sim”. Em seguida, ela faz a tran",
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      "mention": "e-Doc. 1",
      "context": "CARO e pergunta a este último: “- Tem algum telefone alguma coisa assim para monitorar?” (fl. 77 do e-Doc. 1) 39. MOURÃO também se dispõe a colocar “A Turma” para intimidar outro funcionário de VORCARO, que supostamente teria feito uma gravação indesejada deste. Nas m",
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      "context": "este. Nas mensagens, há troca de documentos pessoais do funcionário que seria intimidado (fl. 78 do e-Doc 1). Além disso, VORCARO faz determinação expressa a MOURÃO para “levantar tudo dos dois ”, que seriam o seu funcionário e um chefe de cozinha a ele associado (fl",
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      "context": "nha que colocar gente seguindo esse cara. Pra pegar tudo dele. MOURÃO: Vou fazer isto .” (fl. 89 do e.Doc 1) 43. Em outra troca de mensagens entre VORCARO e MOURÃO, o tema alusivo ao mesmo jornalista se repete: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2",
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      "mention": "e.Doc 1",
      "context": " (DV): “ Esse lauro quero mandar dar um pau nele. Quebrar todos os dentes. Num assalto”. (fl. 90 do e.Doc 1) 44. Em seguida, MOURÃO coloca dois símbolos de sinal positivo em relação à mensagem na qual VORCARO afirma a intenção de “ Quebrar todos os dentes ” do jornal",
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      "mention": "e-Doc. 1",
      "context": "Pode? Vou olhar isso... ”. E, confirmando o animus de agressão, VORCARO responde: “ Sim” (fl. 90 do e-Doc. 1). 46. A partir de todos esses diálogos verifica-se a presença de fortes indícios de que VORCARO determinou a MOURÃO que forjasse um assalto, ou simulasse cenár",
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      "context": "e tem que pagar a primeira do Belline, ok? ”. Em seguida, DANIEL VORCARO responde: “ OK” (fl. 42 do e-Doc. 1). 68. E, na sequência de mensagens, DANIEL VORCARO reforça a importância de o pagamento ser feito por outra pessoa (identificada como LEONARDO AUGUSTO FURTADO ",
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      "context": "abiano Zettel: Na verdade ia pagar Léo e Léo pagar ele. Mas peço ele pra pagar primeiro” (fl. 42 do e-Doc. 1) 69. Em outra mensagem, FABIANO ZETTEL diz a VORCARO: “Belline cobrando. Paga? A resposta de DANIEL VORCARO foi: “Claro” (fl. 46). 70. Evidenciando ainda mais ",
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      "page": 35,
      "type": "eDOC",
      "mention": "e- Doc 1",
      "context": "o perigo concreto gerado pelos investigados se permanecerem em liberdade. (fls. 151-153; 155-156 do e- Doc 1) 81. Conforme propugnado pelas autoridades policiais, reputo presentes, neste caso, os pressupostos e requisitos legais e constitucionais permissivos da medida",
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      "page": 46,
      "type": "eDOC",
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      "context": " menos gravosa que a prisão preventiva, mas eficaz para mitigar riscos concretos.” (fls. 157-160 do e-Doc. 1) 96. Sobre o tema, o art. 282 do CPP exige, para a imposição de medidas cautelares, a presença de: (i) fumus comissi delicti – prova da materialidade e indício",
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      "context": "ível por medidas menos gravosas, tais como as requeridas pela Polícia Federal em sua representação (e-Doc. 1), sem prejuízo de reavaliação futura diante de eventual descumprimento. IV. Do pedido para suspensão das atividades das pessoas jurídicas investigadas 100. Em ",
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      "page": 49,
      "type": "eDOC",
      "mention": "e-Doc. 1",
      "context": "BELLINE SANTANA, LEONARDO AUGUSTO FURTADO PALHARES e ANA CLAUDIA QUEIROZ DE PAIVA”. (fls.159-160 do e-Doc. 1). 102. Em relação a tal requerimento, recordo que, no plano constitucional, o princípio da livre iniciativa encontra previsão logo no artigo inaugural da Carta",
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      "context": "6 R EF / DF 51 das atividades realizadas pelas pessoas jurídicas listadas nas fls. 159-160 e 163 do e.Doc. 1 . V. DISPOSITIVO 106. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 282, 311 e 312 do Código de Processo Penal e com alicerce em toda fundamentação acima, para ga",
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      "page": 53,
      "type": "eDOC",
      "mention": "e-Doc. 1",
      "context": "determinado, das atividades das seguintes sociedades empresárias listadas nas fls. 159-160 e 163 do e-Doc. 1: (i) VARAJO CONSULTORIA EMPRESARIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, (ii) MORIAH ASSET EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., (iii) SUPER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPA",
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      "context": "is envolvidos. 7. Concedida vista dos autos ao MPF em 27 de fevereiro do corrente ano por 72 horas (e-Doc. 11), o prazo escoou in albis em 02/03/2026, às 20h27, conforme certidão contida no e-Doc. 15. No dia seguinte, quando já decorrido o prazo para manifestação, a Pr",
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      "context": "72 horas (e-Doc. 11), o prazo escoou in albis em 02/03/2026, às 20h27, conforme certidão contida no e-Doc. 15. No dia seguinte, quando já decorrido o prazo para manifestação, a Procuradoria-Geral da República protocoliza petição no seguinte sentido: O prazo exíguo, con",
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      "context": "uradoria-Geral da República não pode ser favorável aos pedidos cautelares, não podendo aboná-los . (e.Doc. 13 – os destaques não constam do original) 8. Em seguida, proferi decisão, deferindo os pedidos formulados pela autoridade policial para decretar a prisão prevent",
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      "mention": "e-Doc. 1",
      "context": "eterminado, das atividades das seguintes sociedades empresárias listadas nas fls. 159- 160 e 163 do e-Doc. 1: (i) VARAJO CONSULTORIA EMPRESARIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, (ii) MORIAH ASSET Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O d",
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      "mention": "eDOC 16",
      "context": "vida de milhões de brasileiros e a credibilidade de instituições financeiras públicas e privadas ” (eDOC 16, p. 28) . A cautela também se justificaria para se resgatar a “confiança social na Justiça penal ” (eDOC 16, p. 31). O apelo a conceitos porosos e elásticos pa",
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      "type": "eDOC",
      "mention": "eDOC 16",
      "context": " p. 28) . A cautela também se justificaria para se resgatar a “confiança social na Justiça penal ” (eDOC 16, p. 31). O apelo a conceitos porosos e elásticos para a decretação de prisões preventivas recomenda um olhar crítico . Afinal, em um passado recente, essas mes",
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      "mention": "eDOC 1",
      "context": " PET 15556 R EF / DF 9 Figura 2: versão “cortada” veiculada nestes autos (eDOC 1, p. 132; eDOC 3, p. 104). Uma vez que a reportagem em momento algum indica que a captura de tela exibida seria uma reconstrução feita pelo próprio jornal ou al",
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      "page": 9,
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      "mention": "eDOC 3",
      "context": " PET 15556 R EF / DF 9 Figura 2: versão “cortada” veiculada nestes autos (eDOC 1, p. 132; eDOC 3, p. 104). Uma vez que a reportagem em momento algum indica que a captura de tela exibida seria uma reconstrução feita pelo próprio jornal ou algo do gênero (pe",
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      "mention": "eDOC 11",
      "context": " Instado a se manifestar sobre os pedidos da Polícia Federal no prazo de 72 (setenta e duas) horas (eDOC 11), o Procurador-Geral afirmou a inviabilidade, em sua visão, de manifestação adequada no exíguo prazo assinalado, em virtude da complexidade do caso. Por essa r",
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      "page": 17,
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      "mention": "eDOC 13",
      "context": "[aguardassem] a manifestação do titular da ação penal a ser enviada no mais breve tempo possível ” (eDOC 13, p. 2). Sobre o tema, cumpre rememorar que a matéria é regulada pelo art. 52 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que explicita ser imperativa a p",
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      "mention": "eDOC 103",
      "context": "nsina a boa jurisprudência do STF, não basta em si para justificar toda e qualquer medida cautelar (eDOC 103, p. 5-6). Por mais que a referida ocorrência não importe em nulidade, mesmo porque o Procurador-Geral foi efetivamente intimado a se manifestar sobre a represe",
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      "mention": "eDOC 11",
      "context": "rador-Geral foi efetivamente intimado a se manifestar sobre a representação da autoridade policial (eDOC 11), penso ser imprescindível que seja concedida nova vista dos autos à PGR para manifestação, em prazo razoável, sobre a regularidade das medidas decretadas, adm",
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      "mention": "eDOC 103",
      "context": "ores fundamentais pode ser exemplificado no evento fúnebre ocorrido durante a operação realizada ” (eDOC 103, p. 4). Em suma, a fim de resolver a tensão entre os valores constitucionais ora aludidos em favor da garantia do papel institucional do Ministério Público e d",
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      "mention": "eDOC 80",
      "context": " Embora a decisão que determinou a transferência do investigado para estabelecimento penal federal (eDOC 80) tenha sido proferida em momento ulterior à decisão submetida a referendo (eDOC 16), entendo que a presente oportunidade se revela adequada para o exame integr",
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      "page": 20,
      "type": "eDOC",
      "mention": "eDOC 16",
      "context": "o penal federal (eDOC 80) tenha sido proferida em momento ulterior à decisão submetida a referendo (eDOC 16), entendo que a presente oportunidade se revela adequada para o exame integrado de todos os elementos que conformam a custódia cautelar. Afinal, eventual fragm",
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      "type": "eDOC",
      "mention": "eDOC 78",
      "context": "rrente de sua alegada “ capacidade de articulação e influência ” sobre agentes públicos e privados (eDOC 78). Afirmou, nesse sentido, que o investigado possuiria aptidão para mobilizar redes de influência capazes Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2",
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      "mention": "eDOC 16",
      "context": "ociedade de resposta célere do sistema de justiça a um delito de elevadíssima repercussão social ” (eDOC 16, p. 28), de se proteger a “ credibilidade de instituições financeiras públicas e privadas” (eDOC 16, p. 28) e de se resgatar a “ confiança social na Justiça pe",
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      "mention": "eDOC 16",
      "context": "eDOC 16, p. 28), de se proteger a “ credibilidade de instituições financeiras públicas e privadas” (eDOC 16, p. 28) e de se resgatar a “ confiança social na Justiça penal” (eDOC 16, p. 31). Outrossim, o raciocínio da autoridade policial – ao final acolhido pela decis",
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      "mention": "eDOC 16",
      "context": "iras públicas e privadas” (eDOC 16, p. 28) e de se resgatar a “ confiança social na Justiça penal” (eDOC 16, p. 31). Outrossim, o raciocínio da autoridade policial – ao final acolhido pela decisão monocrática – igualmente lança mão de presunções e realiza verdadeiros",
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      "mention": "eDOC 2",
      "context": "e se valia para influenciar indevidamente as decisões tomadas no âmbito da referida autarquia (vide eDOC 2, p. 123- 130). Além disso, há indícios de que o investigado, valendo-se dessas relações ou não, teve acesso a informações privilegiadas sobre reunião sigilosa ",
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      "mention": "eDOC 3",
      "context": "grantes do Banco Central acerca das próprias investigações que viriam a resultar no presente feito (eDOC 3, p. 100-103). De igual modo, no que se refere ao grupo de pessoas responsáveis Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O doc",
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      "mention": "eDOC 3",
      "context": " grupo obteve acesso ilegal a investigações e procedimentos sigilosos de interesse do Banco Master (eDOC 3, p. 6-35; 99-122). Quanto ao investigado Fabiano Campos Zettel, há indícios que, além de integrar o grupo supracitado, era o responsável por pagamentos destina",
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      "mention": "eDOC 3",
      "context": "além de integrar o grupo supracitado, era o responsável por pagamentos destinados à sua manutenção (eDOC 3, p. 6; eDOC 4, p. 181-193). Tais elementos, somente agora revelados, efetivamente acarretaram o aprofundamento das investigações em duas novas frentes, que nes",
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      "type": "eDOC",
      "mention": "eDOC 4",
      "context": "ar o grupo supracitado, era o responsável por pagamentos destinados à sua manutenção (eDOC 3, p. 6; eDOC 4, p. 181-193). Tais elementos, somente agora revelados, efetivamente acarretaram o aprofundamento das investigações em duas novas frentes, que nesse momento est",
      "availability": "Referência textual nos autos; sem equivalência confirmada com ID downloadPeca."
    },
    {
      "source_document": "voto-503028",
      "source_url": "https://digital.stf.jus.br/decisoes-monocraticas/api/public/votos/503028/conteudo.pdf",
      "source_file": "originais/voto-503028.pdf",
      "page": 41,
      "type": "eDOC",
      "mention": "eDOC 115",
      "context": "dois filhos do casal, gêmeos, em gravidez de risco, cujo parto está previsto ainda para este mês ” (eDOC 115, p. 8-9), sendo o investigado responsável pelos cuidados de sua família. A alegação veio acompanhada da devida comprovação (eDOCs 116 e 117). A tese de defesa ",
      "availability": "Referência textual nos autos; sem equivalência confirmada com ID downloadPeca."
    },
    {
      "source_document": "voto-503028",
      "source_url": "https://digital.stf.jus.br/decisoes-monocraticas/api/public/votos/503028/conteudo.pdf",
      "source_file": "originais/voto-503028.pdf",
      "page": 41,
      "type": "eDOC",
      "mention": "eDOCs 116 e 117",
      "context": "igado responsável pelos cuidados de sua família. A alegação veio acompanhada da devida comprovação (eDOCs 116 e 117). A tese de defesa é relevante . Encontra-se amparada, ao menos em tese, no precedente do HC 165.704/DF, de minha relatoria, em que esta 2ª Turma assentou a “ ",
      "availability": "Referência textual nos autos; sem equivalência confirmada com ID downloadPeca."
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