{
  "id": "12-pauta-conteudo",
  "url": "https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/831457",
  "capturada_em": "2026-09-14T13:46:59.210Z",
  "captura_arquivo": "capturas/12-pauta-conteudo.json",
  "texto": "Pauta da Sessão Ordinária Virtual da Segunda Turma 07-2026 do período de 13/03/2026 11:00 a 20/03/2026 23:59 Elaborada nos termos do art. 935 do Código de Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, contendo os seguintes processos: MIN. GILMAR MENDES 1) EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.568.682 SANTA CATARINA PROCED. : SANTA CATARINA/SC Relator(a): MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMBDO.(A/S): DANIEL GREIN ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 2) EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.569.153 RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO/RJ Relator(a): MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S): ESPÓLIO DE ANTÔNIO OLIVEIRA AGUIAR FILHO ADV.(A/S): ELISIO DE ALMEIDA QUINTINO (053367/RJ) EMBDO.(A/S): MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 3) SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.570.292 ESPÍRITO SANTO PROCED. : ESPÍRITO SANTO/ES Relator(a): MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S): PREVIDENCIA USIMINAS ADV.(A/S): MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (A2372/AM, 72953/BA, 47365-A/CE, 17695/DF, 40531/ES, 71628/GO, 29202-A/MA, 64029/MG, 35109 A/PB, 52353/PE, 25781/PI, 31457/PR, 114798/RJ, 23491 A/RN, 51879A/RS, 32619-A/SC, 182304/SP) AGDO.(A/S): JOSE GERALDO CARAMURU ADV.(A/S): BRUNO CASTELLO MIGUEL (16106/ES) 4) EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.574.514 SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO/SP Relator(a): MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S): CARLOS EDUARDO DOS SANTOS ADV.(A/S): AGENOR HENRIQUE CAMARGO (151052/SP) EMBDO.(A/S): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA - ORLÂNDIAPREV ADV.(A/S): LIVIA DE ANDRADE LOPES (283655/SP) 5) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.575.258 ALAGOAS PROCED. : ALAGOAS/AL Relator(a): MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S): MUNICIPIO DE VICOSA PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA ADV.(A/S): JOSE CELESTINO SILVA NETO (18890/AL, 1584A/SE) ADV.(A/S): ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO (6941/AL, 76201/DF) ADV.(A/S): VAGNER PAES CAVALCANTI FILHO (7163/AL, 76030/DF) AGDO.(A/S): SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE ALAGOAS - SINEAL ADV.(A/S): FABRICIO JOSE CANDIDO CALHEIROS (11256/AL) 6) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.576.854 SANTA CATARINA PROCED. : SANTA CATARINA/SC Relator(a): MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S): SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – SINTESPE ADV.(A/S): MARCIO LOCKS FILHO (11208/SC) AGDO.(A/S): ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA 7) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.579.827 MINAS GERAIS PROCED. : MINAS GERAIS/MG Relator(a): MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S): ESPÓLIO DE VICENTINA DE LOURDES DUTRA NICÁCIO ADV.(A/S): AGNALDO RODRIGUES PEREIRA (51584/MG, 51584/MG) AGDO.(A/S): ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 8) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.582.488 SANTA CATARINA PROCED. : SANTA CATARINA/SC Relator(a): MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S): B.M.V. ADV.(A/S): OSVALDO JOSE DUNCKE (124064/PR, 34143/SC) AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA 9) EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.582.940 SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO/SP Relator(a): MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S): LUZ MOREIRA ADVOGADOS ADV.(A/S): FERNANDO CARLOS LUZ MOREIRA (102385/SP) EMBDO.(A/S): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S): S/A PAULISTA DE CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO ADV.(A/S): FERNANDO CARLOS LUZ MOREIRA (102385/SP) 10) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.583.862 DISTRITO FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL/DF Relator(a): MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S): LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME ADV.(A/S): MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (12330/DF, 69975A/GO, 1565A/MG, 259961/RJ, 474139/SP) AGDO.(A/S): DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL 11) AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.583.874 MINAS GERAIS PROCED. : MINAS GERAIS/MG Relator(a): MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S): FONT E SOUZA LTDA ADV.(A/S): ALFREDO BERNARDINI NETO (198865/MG, 231856/SP) AGDO.(A/S): MUNICIPIO DE MONTES CLAROS PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE MONTES CLAROS PROC.(A/S)(ES): OTAVIO BATISTA ROCHA MACHADO (89836/MG) 12) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.586.605 PARANÁ PROCED. : PARANÁ/PR Relator(a): MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S): MAURICIO DE SOUZA OLIVEIRA JUNIOR ADV.(A/S): EDUARDO GUILHERME BATISTA (76739/PR) AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13) AG.REG. NO HABEAS CORPUS 264.880 SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO/SP Relator(a): MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S): J.G. ADV.(A/S): MARKUS MIGUEL NOVAES (250237/SP) AGDO.(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 14) EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 265.598 SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO/SP Relator(a): MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S): RIAN GABRIEL SENA DE SOUZA ADV.(A/S): DOUGLAS TEODORO FONTES (114515/PR, 222732/SP) EMBDO.(A/S): RELATOR DO HC Nº 1.009.020 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 15) EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 265.666 SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO/SP Relator(a): MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S): GISELE DE OLIVEIRA LIMA ADV.(A/S): MARCOS VINICIUS MARQUES (516996/SP) EMBDO.(A/S): RELATOR DO HC Nº 1.047.195 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16) AG.REG. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 267.209 SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO/SP Relator(a): MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S): KENNEDY FLORÊNCIO BORGES ADV.(A/S): THIAGO DOS SANTOS CARVALHO (309929/SP) AGDO.(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17) AG.REG. NO HABEAS CORPUS 267.765 SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO/SP Relator(a): MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S): LUIZ FERNANDO DE MORAES ARAUJO ADV.(A/S): MATHEUS DOS SANTOS HONÓRIO (205822/MG, 435531/SP) AGDO.(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 18) AG.REG. NO HABEAS CORPUS 267.799 BAHIA PROCED. : BAHIA/BA Relator(a): MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S): D.A.C. ADV.(A/S): THIAGO DAVILA SOUZA DOS SANTOS SILVA (4355/TO) AGDO.(A/S): RELATOR DA PET N° 14.419 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 19) AG.REG. NO HABEAS CORPUS 267.827 TOCANTINS PROCED. : TOCANTINS/TO Relator(a): MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S): D.R.S. IMPTE.(S): LUIS HENRIQUE ALVES SOBREIRA MACHADO (28512/DF) ADV.(A/S): MARIJA ZITA CHAVES DE JESUS (256496/RJ) AGDO.(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA 20) AG.REG. NO HABEAS CORPUS 268.161 SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO/SP Relator(a): MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S): WILLAMIS BRUNO DA SILVA LISBOA ADV.(A/S): CHAFEI AMSEI NETO (242963/SP) AGDO.(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 21) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.538.231 DISTRITO FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL/DF Relator(a): MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S): DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S): MARIA DAS GRACAS DE SENA PROC.(A/S)(ES): DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL 22) AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.563.569 RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO/RJ Relator(a): MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S): ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ADV.(A/S): ALLEXIA LIMA PEREIRA (240544/RJ) ADV.(A/S): FELIPE ESTEVES WEISSMANN (150252/RJ) AGDO.(A/S): ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 23) EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.582.191 PIAUÍ PROCED. : PIAUÍ/PI Relator(a): MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S): EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADV.(A/S): SIDNEY FILHO NUNES ROCHA (5746/MA, 17870/PI) EMBDO.(A/S): MULTICINE CINEMAS LTDA ADV.(A/S): PEDRO HENRIQUE FERNANDES DE AMORIM (55626-A/CE, 53639/GO, 6764/RN, 63534-A/SC) 24) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.585.474 MINAS GERAIS PROCED. : MINAS GERAIS/MG Relator(a): MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S): JOANDRE JUNIOR DA SILVA ADV.(A/S): WALLISON VIEIRA ROSSE (193923/MG, 193923/MG) ADV.(A/S): BERLINQUE ANTONIO MONTEIRO CANTELMO (80865/DF, 182068/MG) AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S): WESLEY CLAUS ROMAO GONCALVES ADV.(A/S): FABIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA (123160/MG) 25) AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 267.272 SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO/SP Relator(a): MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S): DIEGO ALMEIDA MESQUITA ADV.(A/S): BERTA LUCIA RODRIGUES (389845/SP) AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 26) AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 267.985 SANTA CATARINA PROCED. : SANTA CATARINA/SC Relator(a): MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S): G.L.O. ADV.(A/S): GIANCARLO FONTOURA DONATO (75406/DF, 95806B/RS) ADV.(A/S): NICOLE JULITA LAMB SABOLESKI (129559/RS) AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA 27) EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 72.828 SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO/SP Relator(a): MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S): MICHEL CHOHFI FILHO ADV.(A/S): ANDRE LUIZ FONSECA FERNANDES (158041/SP) EMBDO.(A/S): MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 28) AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 81.524 MATO GROSSO PROCED. : MATO GROSSO/MT Relator(a): MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S): ADONES JOSE PIRES ADV.(A/S): MARIA PAULA LINO SANTOS (34986/B/MT) AGDO.(A/S): NÃO INDICADO INTDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO AGRÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 29) AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 85.885 AMAZONAS PROCED. : AMAZONAS/AM Relator(a): MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S): ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS INTDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 30) AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 86.575 SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO/SP Relator(a): MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S): ESPÓLIO DE GERSON DOS SANTOS REPRESENTADO POR VIVIANE MELLO BONADIA DOS SANTOS AGTE.(S): PEDRO MIGUEL BONADIA LOPES AGTE.(S): VIVIANE MELLO BONADIA DOS SANTOS AGTE.(S): LILIAN BONADIA DOS SANTOS BANHOS ADV.(A/S): DANIEL GODINHO ROSA (374059/SP) ADV.(A/S): CYRO ALEXANDRE MARTINS FREITAS (226525/SP) AGDO.(A/S): BORTOLINI TRANSLOC LTDA ADV.(A/S): LUCIANA PAMPLONA BARCELOS NAHID (43289/ES, 133688/RJ) INTDO.(A/S): TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 31) AG.REG. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 86.745 PARANÁ PROCED. : PARANÁ/PR Relator(a): MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S): BANCO DO BRASIL SA ADV.(A/S): ANA REGINA MARQUES BRANDAO (4891/AL, 33535/BA) AGDO.(A/S): ANACLETO KONS ADV.(A/S): MARIA EDUARDA GOMES PEREIRA (64474/DF) INTDO.(A/S): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 32) AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 86.768 RIO GRANDE DO SUL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL/RS Relator(a): MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S): CARLOS EDUARDO GRACIANO ADV.(A/S): VANESSA TEIXEIRA MULLER (61864/RS) AGDO.(A/S): HOSPITAL DE CLINICAS DE PORTO ALEGRE ADV.(A/S): SILVIA WEIGERT MENNA BARRETO (55257/RS) INTDO.(A/S): TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 33) AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 87.199 RIO GRANDE DO NORTE PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE/RN Relator(a): MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S): MARIA DA COSTA DE MEDEIROS LOPES ADV.(A/S): RENO MARINHO DE MACEDO SOUZA (8741/RN) BENEF.(A/S): DELEGADO TITULAR DA 36ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE LAJES ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO MATOS ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 34) AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 87.348 GOIÁS PROCED. : GOIÁS/GO Relator(a): MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S): ESTADO DE GOIAS PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S): CONCEICAO APARECIDA DE SOUZA ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 35) AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 87.658 MINAS GERAIS PROCED. : MINAS GERAIS/MG Relator(a): MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S): F.C.R.A. ADV.(A/S): FERNANDO COSTA OLIVEIRA MAGALHAES (83205/MG) AGDO.(A/S): JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL COM JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S): NÃO INDICADO 36) AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 87.816 SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO/SP Relator(a): MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S): R.G.M. ADV.(A/S): THIAGO QUINTAS GOMES (178938/SP) ADV.(A/S): HERCULANO XAVIER DE OLIVEIRA (204181/SP) ADV.(A/S): THAIS MORONE RAMOS (128122/PR, 464550/SP) ADV.(A/S): FABIO KIOITI OSHIKATA (128061/PR, 487485/SP) AGDO.(A/S): JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE CRIMES TRIBUTÁRIOS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE BENS E VALORES DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA DA COMARCA DE SÃO PAULO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S): NÃO INDICADO 37) AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 88.020 SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO/SP Relator(a): MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S): LATAM AIRLINES GROUP S/A ADV.(A/S): FABIO RIVELLI (4158/AC, 12640A/AL, A1119/AM, 2736-A/AP, 34908/BA, 30773-A/CE, 45788/DF, 23167/ES, 39552/GO, 13871-A/MA, 155725/MG, 18605/MS, 19023/A/MT, 21074-A/PA, 20357-A/PB, 01821/PE, 12220/PI, 68861/PR, 168434/RJ, 1083-A/RN, 6640/RO, 483-A/RR, 100623A/RS, 35357/SC, 877A/SE, 297608/SP, 6421-A/TO) AGDO.(A/S): TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 38) SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 88.068 SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO/SP Relator(a): MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S): RELATOR DO HC Nº 1.050.128 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S): LUCAS THIAGO ANDRADE DUARTE ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 39) EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 88.532 DISTRITO FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL/DF Relator(a): MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S): ALTELOIR JOSE KLOSTER ADV.(A/S): ANTONIO DILSON PICOLO FILHO (30484/PR, 17569/SC) EMBDO.(A/S): BANCO DO BRASIL SA ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 40) AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 89.474 PERNAMBUCO PROCED. : PERNAMBUCO/PE Relator(a): MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S): FIABESA GUARARAPES S/A ADV.(A/S): CLEYBER VALENCA CORDEIRO PIRES (26153/PE) AGDO.(A/S): ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTDO.(A/S): 2º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 41) AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 89.694 PARÁ PROCED. : PARÁ/PA Relator(a): MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S): EDILANE NOVAIS SANTOS ADV.(A/S): PATRICK LIMA DE MATTOS (014400/PA) AGDO.(A/S): DARCIO MOREIRA DE OLIVEIRA ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S): SONIA NONATO DE OLIVEIRA ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): JUIZ DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE MARABÁ ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 42) AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 90.007 CEARÁ PROCED. : CEARÁ/CE Relator(a): MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S): MARCELO GIMENEZ ARGEMON ADV.(A/S): PAULO CUNHA VIANA JUNIOR (21366/MS) AGDO.(A/S): FACIL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ADV.(A/S): HUGO VICTOR PEREIRA DE SOUSA (17858/CE) INTDO.(A/S): PODIUM CONSTRUCOES LTDA ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): BARIRI CONSTRUCOES LTDA ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): TECNELSA IND E COM DE QUADROS ELETRICOS LTDA ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): TECHY COMERCIO E INDUSTRIA DE QUADROS ELETRICOS LTDA ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): JUIZ DO TRABALHO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 43) AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 90.054 SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO/SP Relator(a): MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S): TERRACOM CONSTRUCOES LTDA ADV.(A/S): TEREZA FERREIRA ALVES NOVAES (332333/SP) AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE GUARUJÁ PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ INTDO.(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 44) EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 90.598 ESPÍRITO SANTO PROCED. : ESPÍRITO SANTO/ES Relator(a): MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S): ENITO MOLINARI ADV.(A/S): JULIANO TRINDADE CHEFER PEREIRA (14996/ES) EMBDO.(A/S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) INTDO.(A/S): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS MIN. DIAS TOFFOLI 1) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.080.960 SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO/SP Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S): APARECIDA DE FATIMA PIMENTA ADV.(A/S): LUCIANO DE TOLEDO CERQUEIRA (150759/SP) 2) SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.574.919 RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO/RJ Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S): ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S): MUNICIPIO DE PETROPOLIS ADV.(A/S): MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA (124639/RJ) PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3) EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.574.982 PARANÁ PROCED. : PARANÁ/PR Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S): BANCO BRADESCO S.A. ADV.(A/S): RAFAEL BARROSO FONTELLES (A1923/AM, 72949/BA, 41762/DF, 41213/ES, 69242/GO, 179539/MG, 60352/PE, 123801/PR, 119910/RJ, 22212 A/RN, 105204A/RS, 327331/SP) ADV.(A/S): AMANDA PETRILLO DE LIMA (249232/RJ, 516952/SP) EMBDO.(A/S): APDC - ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR ADV.(A/S): GILSON JOSE DOS SANTOS (31128/PR) 4) EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.575.072 PARANÁ PROCED. : PARANÁ/PR Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S): BANCO BRADESCO S.A. ADV.(A/S): KARINA BASTOS LANNES VIEIRA (227482/RJ) ADV.(A/S): RAFAEL BARROSO FONTELLES (A1923/AM, 72949/BA, 41762/DF, 41213/ES, 69242/GO, 179539/MG, 60352/PE, 123801/PR, 119910/RJ, 22212 A/RN, 105204A/RS, 327331/SP) EMBDO.(A/S): APDC - ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR ADV.(A/S): GILSON JOSE DOS SANTOS (31128/PR) 5) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.578.163 RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO/RJ Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S): ANTONIO JOSE DE ALMEIDA CARNEIRO ADV.(A/S): VANUSA MURTA AGRELLI (079131/RJ) INTDO.(A/S): MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.(A/S)(ES): OSMAR INNECCO PEREIRA (138498/RJ) 6) EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.579.850 SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO/SP Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S): FLAVIO ROBERTO DE OLIVEIRA ADV.(A/S): PAULO FLAVIO PERRONE CARTIER (215363/SP) EMBDO.(A/S): ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 7) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.579.967 RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO/RJ Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S): PAULO MAURICIO GOMES ADV.(A/S): ANDERSON PEREIRA EVANGELISTA (157582/RJ) 8) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.580.535 SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO/SP Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S): MUNICIPIO DE MOGI-MIRIM PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE MOGI-MIRIM PROC.(A/S)(ES): SANDRA MARIA PALMIERI FELIZARDO (299486/SP) AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.583.464 PARAÍBA PROCED. : PARAÍBA/PB Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S): MARIA ANA FARIAS DOS SANTOS ADV.(A/S): JÉSSICA DAYSE FERNANDES MONTEIRO (22555/PB) AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA 10) SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.584.068 SERGIPE PROCED. : SERGIPE/SE Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S): RODRIGO DOS SANTOS FRAGA ADV.(A/S): AIDAM SANTOS SILVA (10423/SE) AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE INTDO.(A/S): IVEN DANIEL SOUSA GOMES ADV.(A/S): GETULIO SAVIO SOBRAL NETO (4194/SE) INTDO.(A/S): MARCOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS ADV.(A/S): ALEXANDRE PORTO DE ARAUJO (3143/SE) INTDO.(A/S): EDILBERTO ALVES DE MENEZES ADV.(A/S): LUIZ ANTONIO CARDOSO DE MELO GUILHERME (5325/SE) 11) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.585.134 SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO/SP Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S): CLAUDINEI SOARES DIAS ADV.(A/S): ADRIANO ARAUJO DE OLIVEIRA (153723/SP) AGDO.(A/S): A D M EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A ADV.(A/S): CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (3229/GO, 25225/MG, 25225/MG, 16215/MS, 16215-A/MS, 16160/A/MT, 52126/PE, 400605/SP) 12) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.586.074 RIO GRANDE DO SUL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL/RS Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S): A.P. ADV.(A/S): GUILHERME MICHELOTTO BOES (118187/RS) 13) EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.586.519 SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO/SP Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S): LUAN FERNANDO DE OLIVEIRA ADV.(A/S): PRISCILLA HELOÍSA GROSSO RODRIGUES DE MATTOS DOS ANJOS (371216/SP) EMBDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 14) AG.REG. NO HABEAS CORPUS 266.986 MINAS GERAIS PROCED. : MINAS GERAIS/MG Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S): M.P.F. PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S): VITOR FERNANDES SEABRA IMPTE.(S): ARLLEY ABELHA BRAGA LOPES (101840/MG) INTDO.(A/S): PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 15) EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 267.702 RIO GRANDE DO SUL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL/RS Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S): P.L.F. ADV.(A/S): JOSE OLAVO BUENO DOS PASSOS (17377/RS) EMBDO.(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16) EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 267.863 CEARÁ PROCED. : CEARÁ/CE Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S): JHONATA FREIRE DA SILVA LIMA EMBTE.(S): VITOR MANUEL DA SILVA FERREIRA ADV.(A/S): HENRIQUE OTONI DA COSTA (7412/CE) EMBDO.(A/S): RELATOR DO HC Nº 1.012.177 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17) AG.REG. NO HABEAS CORPUS 268.208 MATO GROSSO DO SUL PROCED. : MATO GROSSO DO SUL/MS Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S): JOSE APARECIDO THOMAZELLI IMPTE.(S): GUSTAVO MASCARENHAS LACERDA PEDRINA (69500/DF, 242680/RJ, 363188/SP) AGDO.(A/S): RELATOR DO ARESP Nº 2.747.500 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 18) AG.REG. NO HABEAS CORPUS 268.389 SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO/SP Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S): JULYEMERSON FERREIRA BULHÕES ADV.(A/S): GERALDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (454807/SP) AGDO.(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA 19) AG.REG. NO HABEAS CORPUS 268.448 PARANÁ PROCED. : PARANÁ/PR Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S): RAIMUNDO SEVERIANO DE ALMEIDA JUNIOR ADV.(A/S): LEONARDO MAZEPA BUCHMANN (58396/PR) AGDO.(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 20) AG.REG. NO HABEAS CORPUS 268.505 CEARÁ PROCED. : CEARÁ/CE Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S): FABIO SILVA DANTAS ADV.(A/S): JUVIMARIO ANDRELINO MOREIRA (37058-A/CE, 23897/PB) AGDO.(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 21) AG.REG. NO HABEAS CORPUS 268.736 DISTRITO FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL/DF Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S): A.H. ADV.(A/S): OSVALDO JOSE DUNCKE (124064/PR, 34143/SC) AGDO.(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA 22) AG.REG. NO HABEAS CORPUS 268.750 SERGIPE PROCED. : SERGIPE/SE Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S): WBIRAJARA COELHO ROCHA DE OLIVEIRA ADV.(A/S): MARCELO COSME POTYGUACU VIANA (6192/SE) AGDO.(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23) AG.REG. NO HABEAS CORPUS 268.766 RIO GRANDE DO SUL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL/RS Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S): JONAS PARODE ADV.(A/S): RAFAEL GUERREIRO NORONHA (91165/RS) AGDO.(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 24) EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 39.881 DISTRITO FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL/DF Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S): UNIÃO PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S): ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA ADV.(A/S): MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (47806-A/CE, 16619/DF, 69479/PE, 429830/SP) INTDO.(A/S): TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 25) AG.REG. NA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO 1.284 DISTRITO FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL/DF Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S): DANIEL SEBASTIAN BURGIO SOUTO ADV.(A/S): BRUNA ALCOLEA ZAVATARO KWASNIEWSKI (455354/SP) AGDO.(A/S): GOVERNO DA ESPANHA ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 26) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.578.427 MINAS GERAIS PROCED. : MINAS GERAIS/MG Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S): ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S): MARIA DO ROSARIO LOPES INACIO ADV.(A/S): LANDIAL MOREIRA JUNIOR (167127/MG, 167127/MG, 135729A/RS, 75885-A/SC, 515720/SP) INTDO.(A/S): MUNICIPIO DE SANTA LUZIA PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA ADV.(A/S): TIAGO COELHO DOS REIS (173633/MG) 27) AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.581.025 DISTRITO FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL/DF Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S): EDIS DE OLIVEIRA SILVA ADV.(A/S): OG PEREIRA DE SOUZA (24689/DF) AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 28) EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 267.276 GOIÁS PROCED. : GOIÁS/GO Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S): PEDRO HENRIQUE SOUSA CASTRO DE OLIVEIRA ADV.(A/S): CAMILA SILVA SANTANA (54042/GO) ADV.(A/S): ALEXANDRE SIQUEIRA GUIMARAES (62186/GO) EMBDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 29) EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 267.481 CEARÁ PROCED. : CEARÁ/CE Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S): VITOR MANUEL DA SILVA FERREIRA ADV.(A/S): HENRIQUE OTONI DA COSTA (7412/CE) EMBDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 30) AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 268.025 SANTA CATARINA PROCED. : SANTA CATARINA/SC Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S): FRANCISCO MANOEL DE ABREU NETO PROC.(A/S)(ES): DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA 31) AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 268.427 GOIÁS PROCED. : GOIÁS/GO Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S): GUSTAVO VIEIRA GONCALVES ADV.(A/S): CAMILA SILVA SANTANA (54042/GO) ADV.(A/S): ALEXANDRE SIQUEIRA GUIMARAES (62186/GO) AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 32) AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 268.572 SANTA CATARINA PROCED. : SANTA CATARINA/SC Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S): ALEXANDRE MENIN PIMENTA ADV.(A/S): ALEXSANDRO GOMES DE AMORIM (35632/PE, 58654/SC) ADV.(A/S): MOACIR MADEIRA (56330/SC) AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA 33) AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 268.577 DISTRITO FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL/DF Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S): SANTO DONIZETI DE PAULA ADV.(A/S): SANTO DONIZETI DE PAULA (229073/MG, 368507/SP) AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 34) AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 268.764 SANTA CATARINA PROCED. : SANTA CATARINA/SC Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S): MARCOS DOS SANTOS ADV.(A/S): ELIZABETH SILVA DE SOUSA (11739/RO) AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 35) EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 84.107 BAHIA PROCED. : BAHIA/BA Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S): GUSTAVO LIMA DA SILVA ADV.(A/S): MARCOS WILSON FERREIRA FONTES (11315/BA) ADV.(A/S): MAIANA LOPES PAIVA (34456/BA) EMBDO.(A/S): BANCO DO BRASIL SA ADV.(A/S): ANA REGINA MARQUES BRANDAO (4891/AL, 33535/BA) ADV.(A/S): PRISCILLA HORTA DO NASCIMENTO (209780/SP) INTDO.(A/S): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 36) AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 87.841 GOIÁS PROCED. : GOIÁS/GO Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S): ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S): GESSICA GLENDA FERNANDES VIEIRA PROC.(A/S)(ES): DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S): INSTITUTO AOCP ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 37) AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 88.692 RIO GRANDE DO SUL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL/RS Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S): MARCIO ALEXANDRE GUARIENTI RIGHI ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 38) AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 89.169 SANTA CATARINA PROCED. : SANTA CATARINA/SC Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S): D.L.S. REPRESENTADO POR A.O.L.S. ADV.(A/S): KARINE SIQUEIRA DA SILVA (18994/SC) AGDO.(A/S): UNIÃO PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S): ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S): RELATORA DO PROCESSO Nº 5036919-74.2025.4.04.0000 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): JUIZ FEDERAL DO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 39) AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 89.493 RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO/RJ Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S): MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO.(A/S): ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA ADV.(A/S): ANA CLAUDIA BARBOSA DE CARVALHO (184174/RJ) BENEF.(A/S): LUCIMAR ALVES SIMAO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): JUIZ DO TRABALHO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 40) AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 90.198 PERNAMBUCO PROCED. : PERNAMBUCO/PE Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S): SARAH MATTOS PICHIN ADV.(A/S): LUCAS PEREIRA CAVALCANTE DE LIMA (75856/DF, 34128 A/PB, 47215/PE) AGDO.(A/S): RODRIGO MOREIRA DA SILVA ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): JUÍZA DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CARUARU- ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 41) AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 90.241 ESPÍRITO SANTO PROCED. : ESPÍRITO SANTO/ES Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S): WALQUIRES MEIRELES DE SOUZA ADV.(A/S): GABRIEL NASCIMENTO PAGOTTO (41555/ES) ADV.(A/S): DANIELLI ANARA PAGOTTO (23716/ES) AGDO.(A/S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S): NÃO INDICADO 42) AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 90.720 MATO GROSSO PROCED. : MATO GROSSO/MT Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S): FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) AGDO.(A/S): MARIA LUIZA PEREIRA ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): MORADA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 43) AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 90.802 DISTRITO FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL/DF Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S): CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPQ PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) AGDO.(A/S): CARLOS ORLANDO DA SILVA ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 44) AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 90.806 ACRE PROCED. : ACRE/AC Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S): INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO,CIENCIA E TECNOLOGIA DO ACRE PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) AGDO.(A/S): MARIA DE JESUS ALVES DE MACEDO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): COSERVACOES CASTRO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): MAURO NUNES DE CASTRO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): M & N CONSERVAÇÕES CASTRO LTDA ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 45) AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 90.828 TOCANTINS PROCED. : TOCANTINS/TO Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) AGDO.(A/S): AMANDA FERREIRA SILVA ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 46) AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 90.830 RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO/RJ Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S): UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) AGDO.(A/S): JOSEMAR SANTOS CARDOSO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 47) AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 90.841 BAHIA PROCED. : BAHIA/BA Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S): LEIDIANE DIAS DOS SANTOS ADV.(A/S): SAULO NOBREGA RIBEIRO CHAVES (28234/BA) AGDO.(A/S): GR ODONTOLOGIA SAO CAETANO LTDA ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S): DOUTOR DO POVO ODONTOLOGIA LTDA. ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): JUÍZA DO TRABALHO DA 28ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 48) AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 91.142 SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO/SP Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S): PEDRO LUCAS SANTOS LISBOA ADV.(A/S): LEONARDO FONTES RODRIGUES (86311/DF, 361141/SP) AGDO.(A/S): JUIZ DE DIREITO DA VARA REGIONAL DAS GARANTIAS DA 7ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DA COMARCA DE SANTOS ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S): NÃO INDICADO MIN. LUIZ FUX 1) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.466.957 RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO/RJ Relator(a): MIN. LUIZ FUX AGTE.(S): ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES): DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S): MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 2) SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.568.667 RIO GRANDE DO NORTE PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE/RN Relator(a): MIN. LUIZ FUX AGTE.(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGDO.(A/S): IRACI FRANCISCA DA SILVA GUEDES ADV.(A/S): LIANA LOUISE DANTAS MEDEIROS OTHON (8415/RN) 3) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.582.110 SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO/SP Relator(a): MIN. LUIZ FUX AGTE.(S): PLURAL INDUSTRIA GRAFICA LTDA ADV.(A/S): RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA (238931/RJ, 246523/SP) AGDO.(A/S): UNIÃO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 4) EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.582.327 SANTA CATARINA PROCED. : SANTA CATARINA/SC Relator(a): MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S): EVERTON MOREIRA FERNANDES ADV.(A/S): OSVALDO JOSE DUNCKE (124064/PR, 34143/SC) EMBDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA 5) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.584.672 SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO/SP Relator(a): MIN. LUIZ FUX AGTE.(S): ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 6) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.584.958 SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO/SP Relator(a): MIN. LUIZ FUX AGTE.(S): DENISE CRISTINA DINIZ SILVA PAZ CASAS ADV.(A/S): GIOVANNA MIRANDA SILVA DE CARVALHO (460589/SP) AGDO.(A/S): ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 7) EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 265.862 PARAÍBA PROCED. : PARAÍBA/PB Relator(a): MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S): JEFFERSON PEREIRA DA SILVA ADV.(A/S): ROBERTO DE OLIVEIRA NASCIMENTO (20680/PB) EMBDO.(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA 8) AG.REG. NO HABEAS CORPUS 267.549 DISTRITO FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL/DF Relator(a): MIN. LUIZ FUX AGTE.(S): ROMULO DOS SANTOS OLIVEIRA PROC.(A/S)(ES): DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 9) EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 267.762 SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO/SP Relator(a): MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S): MATHEUS RECCO DA ROCHA ADV.(A/S): VALTER SILVA DE OLIVEIRA (90530/SP) EMBDO.(A/S): RELATOR DO HC Nº 1.068.043 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10) AG.REG. NO HABEAS CORPUS 268.400 SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO/SP Relator(a): MIN. LUIZ FUX AGTE.(S): M.F. OU M.F.M. ADV.(A/S): LEANDRO HENRIQUE MINOTTI FERNANDES (324036/SP) AGDO.(A/S): PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11) AG.REG. NO HABEAS CORPUS 268.488 SANTA CATARINA PROCED. : SANTA CATARINA/SC Relator(a): MIN. LUIZ FUX AGTE.(S): SERGIO LUIS DE SOUZA ADV.(A/S): CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA (77739/DF, 41623/SC) AGDO.(A/S): RELATOR DO HC Nº 1.039.065 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12) AG.REG. NO HABEAS CORPUS 268.601 AMAPÁ PROCED. : AMAPÁ/AP Relator(a): MIN. LUIZ FUX AGTE.(S): CARLA ROANI VILHENA CARVALHO IMPTE.(S): EDUARDO DOS SANTOS TAVARES (1548-A/AP, 27421/DF) AGDO.(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13) EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 268.607 SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO/SP Relator(a): MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S): OSWALDO ROQUE DE ALMEIDA IMPTE.(S): GUILHERME GIBERTONI ANSELMO (239075/SP) EMBDO.(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 14) EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 268.803 SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO/SP Relator(a): MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S): A.F.S.M. ADV.(A/S): RICARDO DA SILVA REGO (237392/SP) EMBDO.(A/S): RELATOR DO ARESP Nº 3.087.819 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 15) AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 40.384 DISTRITO FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL/DF Relator(a): MIN. LUIZ FUX AGTE.(S): JOSE CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO ADV.(A/S): WELLINGTON MONTEIRO GOMES (224709/RJ) ADV.(A/S): LEONARDO DE CARVALHO E SILVA (14349/DF, 68544/GO, 177649/RJ) AGDO.(A/S): TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 16) AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 40.655 DISTRITO FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL/DF Relator(a): MIN. LUIZ FUX AGTE.(S): OSEAS LUIS RODRIGUES DE JESUS ADV.(A/S): ABRAAO DIOGENES TAVARES DE OLIVEIRA (8511/RN) AGDO.(A/S): DIRETOR DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ADV.(A/S): DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (3927/AC, 12170A/AL, A697/AM, 2961-A/AP, 22696/BA, 30116-A/CE, 01742/A/DF, 12082/ES, 51178/GO, 18262-A/MA, 56543/MG, 23613/MS, 19376/A/MT, 19919-A/PA, 19531-A/PB, 00815/PE, 7369/PI, 87425/PR, 002255-A/RJ, 1024-A/RN, 6540/RO, 592-A/RR, 97892A/RS, 34752/SC, 873A/SE, 191664/SP, 9778-A/TO) AGDO.(A/S): PRESIDENTE DA COMISSÃO DO EXAME NACIONAL DOS CARTÓRIOS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 17) AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 40.707 SANTA CATARINA PROCED. : SANTA CATARINA/SC Relator(a): MIN. LUIZ FUX AGTE.(S): BEATRIZ KLOPPEL MARQUES ADV.(A/S): RODRIGO NELSON MARQUES (43412/SC) AGDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 18) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.557.137 SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO/SP Relator(a): MIN. LUIZ FUX AGTE.(S): ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S): DENISIA TERESINHA BALDIM WEILLER ADV.(A/S): PAULO FLAVIO PERRONE CARTIER (215363/SP) 19) SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.566.751 CEARÁ PROCED. : CEARÁ/CE Relator(a): MIN. LUIZ FUX AGTE.(S): POSTO MARIANA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADV.(A/S): RODRIGO PORTELA OLIVEIRA (24133/CE) AGDO.(A/S): UNIÃO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 20) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.582.262 RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO/RJ Relator(a): MIN. LUIZ FUX AGTE.(S): COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN ADV.(A/S): LEO KRAKOWIAK (68954/BA, 01914/A/DF, 002301-A/RJ, 26750/SP) AGDO.(A/S): UNIÃO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 21) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.582.366 PIAUÍ PROCED. : PIAUÍ/PI Relator(a): MIN. LUIZ FUX AGTE.(S): ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S): FRANCISCO EDSON DO NASCIMENTO NETO REPRESENTADO POR GILMARA COSTA DO NASCIMENTO PROC.(A/S)(ES): DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ 22) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.584.960 PARANÁ PROCED. : PARANÁ/PR Relator(a): MIN. LUIZ FUX AGTE.(S): ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADV.(A/S): GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO (60955/BA, 28493/DF, 19841-A/MA, 177119/MG, 26269-A/PB, 44204/PE, 95496/PR, 211489/RJ, 97500A/RS, 397584/SP) AGDO.(A/S): UNIÃO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 23) AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 268.234 SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO/SP Relator(a): MIN. LUIZ FUX AGTE.(S): SERGIO DE ARRUDA QUINTILIANO NETO ADV.(A/S): ALBERTO ZACHARIAS TORON (40063/DF, 124102/PR, 65371/SP) ADV.(A/S): RENATO MARQUES MARTINS (25856/MS, 145976/SP) ADV.(A/S): MICHEL KUSMINSKY HERSCU (332696/SP) AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 24) AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 268.887 SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO/SP Relator(a): MIN. LUIZ FUX AGTE.(S): FÁBIO CÉZAR BONIFÁCIO ADV.(A/S): ANA LAURA LOPES CARIELLO SEGANTIN (512871/SP) AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 25) AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 81.140 SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO/SP Relator(a): MIN. LUIZ FUX AGTE.(S): MUNICIPIO DE JAGUARIUNA ADV.(A/S): CLEBER TEIXEIRA DE SOUZA (313986/SP) AGDO.(A/S): SIRLENE CHAVES MOTA ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO SANTA MARIA DE SAÚDE - ASAMAS ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 26) EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 82.795 RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO/RJ Relator(a): MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S): CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S): DANIEL DE SOUZA E SOUZA (201188/RJ) EMBDO.(A/S): MARIANA BECKER BIANCHI GROSSI DE ÁVILA REGISTRADA CIVILMENTE COMO MARIANE NAIRON DE ÁVILA ADV.(A/S): ALINE MADALENA DE AMORIM (92478A/RS, 33229/SC) INTDO.(A/S): JUIZ DE DIREITO DO CARTÓRIO DA JUSTIÇA ITINERANTE MARÉ/MANGUINHOS ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 27) EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 86.795 RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO/RJ Relator(a): MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S): MUNICÍPIO DE QUEIMADOS ADV.(A/S): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS EMBDO.(A/S): LUIZ PAULO ESPINDOLA DA SILVA ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): MARIA SELINA NEVES FERREIRA DA CRUZ - ME ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU INTDO.(A/S): MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI ADV.(A/S): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI INTDO.(A/S): TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 28) EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 86.809 SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO/SP Relator(a): MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S): ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO ADV.(A/S): MARCO ANTONIO INNOCENTI (63283/DF, 209751/MG, 130329/SP) EMBDO.(A/S): MARIA HELENA AITA KERBEJ ADV.(A/S): BRUNO CRISTIAN GABRIEL (296048/SP) INTDO.(A/S): TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 29) AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 86.938 GOIÁS PROCED. : GOIÁS/GO Relator(a): MIN. LUIZ FUX AGTE.(S): CASSIA ARANTES DE PAIVA MILEK ADV.(A/S): DIOGO DA ROCHA DOMINGUES (55072/GO) AGDO.(A/S): ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS INTDO.(A/S): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA INTDO.(A/S): UNIÃO PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S): JUÍZA DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE GOIÂNIA ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 30) AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 87.617 PARANÁ PROCED. : PARANÁ/PR Relator(a): MIN. LUIZ FUX AGTE.(S): AGENCIA FRANQUEADA CONSELHEIRO LAURINDO LTDA - EPP ADV.(A/S): MARCELO ARTHUR MENEGASSI FERNANDES (31367/PR, 373653/SP) AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE CURITIBA PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA INTDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 31) AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 88.072 RONDÔNIA PROCED. : RONDÔNIA/RO Relator(a): MIN. LUIZ FUX AGTE.(S): JULIANO EUGENIO MAIA ADV.(A/S): NILSON TAKEO HAMADA (38018/DF) AGDO.(A/S): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA BENEF.(A/S): NÃO INDICADO 32) AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 88.684 SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO/SP Relator(a): MIN. LUIZ FUX AGTE.(S): ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S): GABRIEL HENRIQUE MOREIRA FERREIRA ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): ONIX TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 33) AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 89.032 SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO/SP Relator(a): MIN. LUIZ FUX AGTE.(S): MARA LUCIA MANCAN ADV.(A/S): DAVID DE CAMARGO JUNIOR (394461/SP) AGDO.(A/S): FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP ADV.(A/S): ERIKA SAKAGUCHI (231526/SP) INTDO.(A/S): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 34) AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 89.059 SANTA CATARINA PROCED. : SANTA CATARINA/SC Relator(a): MIN. LUIZ FUX AGTE.(S): MARISTELA YARED ADV.(A/S): HERMANN SCHAICH IV (34542/ES, 35114/PR) AGDO.(A/S): JONES EDRIAN SIGNORI ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S): ARLETE TERESINHA PIAIA ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO INTDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 35) AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 89.477 MINAS GERAIS PROCED. : MINAS GERAIS/MG Relator(a): MIN. LUIZ FUX AGTE.(S): FATIMA APARECIDA DA CRUZ CANTON ADV.(A/S): SEBASTIAO VICENTE DA CRUZ (44313/MG, 44313/MG) AGDO.(A/S): CAMARA MUNICIPAL DE BARBACENA ADV.(A/S): PROCURADOR-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBACENA AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE BARBACENA PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BARBACENA INTDO.(A/S): TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL DE BARBACENA ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 36) AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 89.479 SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO/SP Relator(a): MIN. LUIZ FUX AGTE.(S): CLÍNICA MÉDICA INTEGRADA DE ANESTESIOLOGISTAS - C.M.I.A. LTDA. ADV.(A/S): CLAUDIO ANTONIO GERENCIO JUNIOR (267851/SP) AGDO.(A/S): WALDEMAR MONTOYA DE GREGORI ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 37) AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 90.294 RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO/RJ Relator(a): MIN. LUIZ FUX AGTE.(S): GUINDASTAO LOGISTICA LTDA. ADV.(A/S): LUCIANA PAMPLONA BARCELOS NAHID (43289/ES, 133688/RJ) AGDO.(A/S): WELLINGTON SILVA DE MEDEIROS ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 38) AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 90.624 TOCANTINS PROCED. : TOCANTINS/TO Relator(a): MIN. LUIZ FUX AGTE.(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) AGDO.(A/S): DANIELLE DE JESUS MORAES ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS MIN. NUNES MARQUES 1) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.401.629 DISTRITO FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL/DF Relator(a): MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S): PARTIDO PÁTRIA LIVRE (PPL) - NACIONAL ADV.(A/S): PAULO MACHADO GUIMARAES (05358/DF) INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 2) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.529.680 DISTRITO FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL/DF Relator(a): MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S): LACI MARINHO DE ARAUJO ADV.(A/S): FERNANDO ALCANTARA DE FIGUEIREDO (64268/DF) AGDO.(A/S): UNIÃO PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 3) SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.564.239 DISTRITO FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL/DF Relator(a): MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S): SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S): ULISSES RIEDEL DE RESENDE (00968/DF) ADV.(A/S): MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE (03842/DF, 30501/MS) AGDO.(A/S): DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL 4) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.564.626 SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO/SP Relator(a): MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S): MARIA ANGELICA MACEDO DA SILVA ADV.(A/S): KATIA CILENE SCOBOSA LOPES (208658/SP) AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 5) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.582.138 CEARÁ PROCED. : CEARÁ/CE Relator(a): MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S): MARIA SOCORRO SANTOS FERREIRA ADV.(A/S): FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES (21519/CE) AGDO.(A/S): MUNICIPIO DE VARZEA ALEGRE ADV.(A/S): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE ADV.(A/S): ELLEN ALVES COSTA (19836/CE) 6) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.583.922 MATO GROSSO DO SUL PROCED. : MATO GROSSO DO SUL/MS Relator(a): MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S): INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) AGDO.(A/S): APLUM-ASSOCIACAO POPULAR DOS LAVRADORES UNIDOS DE MONTESE ADV.(A/S): VALTER APOLINARIO DE PAIVA (6734-A/MS, 6734/MS, 134595/SP) 7) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.530 SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO/SP Relator(a): MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S): MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO ADV.(A/S): ANDREA LUZIA MORALES PONTES (210737/SP) PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO AGDO.(A/S): WILSON LACERDA PEREIRA ADV.(A/S): FERNANDA MENDONCA KEMOS (223966/SP) 8) AG.REG. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 233.764 SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO/SP Relator(a): MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S): RONALD CARVALHO DUARTE AGTE.(S): ANTONIO DUARTE FILHO ADV.(A/S): RODRIGO GABRIEL OLIVEIRA E SILVA (74194/DF) ADV.(A/S): FABIAN CALDERARO DE JESUS FRANCO (71023/DF) ADV.(A/S): GUSTAVO MACEDO DIAS (72757/DF) ADV.(A/S): MAURI RODRIGUES DE SOUSA NETO (74185/DF) AGDO.(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 9) AG.REG. NO HABEAS CORPUS 254.948 PARANÁ PROCED. : PARANÁ/PR Relator(a): MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S): CARLOS GUSTAVO VIDAL FERREIRA ADV.(A/S): ROGERIO OSCAR BOTELHO (26174/PR) AGDO.(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10) AG.REG. NO HABEAS CORPUS 259.178 SANTA CATARINA PROCED. : SANTA CATARINA/SC Relator(a): MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S): M.B. ADV.(A/S): FRANCISCO DE ASSIS DO REGO MONTEIRO ROCHA JUNIOR (29071/PR) ADV.(A/S): JOÃO RAFAEL DE OLIVEIRA (56722/PR) ADV.(A/S): LUCIANA GABARDO (78507/PR, 150166/RJ) AGDO.(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11) AG.REG. NO HABEAS CORPUS 266.911 SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO/SP Relator(a): MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S): JANIELE CRISTINA DE OLIVEIRA ADV.(A/S): TATIANA COELHO (329402/SP) AGDO.(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12) AG.REG. NO HABEAS CORPUS 267.774 SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO/SP Relator(a): MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S): JOAO VITOR DE OLIVEIRA ADV.(A/S): FÁBIO HENRIQUE DOS SANTOS (406771/SP) AGDO.(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13) AG.REG. NO HABEAS CORPUS 267.820 SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO/SP Relator(a): MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S): BRUNO PIRES DE MELO IMPTE.(S): VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES (28665/MS, 331639/SP) AGDO.(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 14) AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 40.472 DISTRITO FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL/DF Relator(a): MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S): U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADV.(A/S): MARCELO AUGUSTO PUZONE GONÇALVES (272153/SP) ADV.(A/S): SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL (66905/SP) ADV.(A/S): SERGIO RABELLO TAMM RENAULT (86465/DF, 66823/SP) AGDO.(A/S): TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 15) AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 40.594 DISTRITO FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL/DF Relator(a): MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S): MARGARETH DE LENA COSTA ADV.(A/S): MARGARETH DE LENA COSTA (106610/RJ) AGDO.(A/S): PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 16) EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.422.449 MATO GROSSO DO SUL PROCED. : MATO GROSSO DO SUL/MS Relator(a): MIN. NUNES MARQUES EMBTE.(S): ANTENOR BATISTA DA SILVA JUNIOR ADV.(A/S): ROBINSON FERNANDO ALVES (8333/MS) EMBDO.(A/S): ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 17) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.576.083 RIO GRANDE DO SUL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL/RS Relator(a): MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S): PAULO ANTONIO DE MELLO PROC.(A/S)(ES): DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 18) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.577.163 DISTRITO FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL/DF Relator(a): MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S): DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S): MARIA DE LOURDES RODRIGUES DA SILVA ADV.(A/S): WEMERSON TAVARES DE OLIVEIRA GUIMARAES (47343/DF) 19) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.577.317 BAHIA PROCED. : BAHIA/BA Relator(a): MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S): UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) AGDO.(A/S): MARIA HELENA GONCALVES LIMA ADV.(A/S): ALEXANDRE SALES VIEIRA (12491/BA) 20) SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.579.454 DISTRITO FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL/DF Relator(a): MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S): DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S): CECYLIA ALVES DE MORAIS MARINHO ADV.(A/S): DANIEL DE CASTRO CESAR FROTA (55038/DF) 21) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.583.262 SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO/SP Relator(a): MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S): ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S): RENATA DOS SANTOS ADV.(A/S): NATALIA TRINDADE VARELA DUTRA (222185/SP) 22) AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 262.358 MINAS GERAIS PROCED. : MINAS GERAIS/MG Relator(a): MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S): EULER RAFAEL RIBAS ADV.(A/S): MOISES BENTO LACERDA NETO (159038/MG) AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 23) AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 266.472 RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO/RJ Relator(a): MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S): MARCELO TAVARES NASSER ADV.(A/S): LEONARDO COSTA DA SILVA (34232/ES) AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 24) AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 267.728 GOIÁS PROCED. : GOIÁS/GO Relator(a): MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S): HITALO CRISTIAN ALVES MACHADO PROC.(A/S)(ES): DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 25) AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 268.356 SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO/SP Relator(a): MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S): BEATRIZ CRISTINA SANTOS ADV.(A/S): THALES BALBINO DA SILVA (446573/SP) AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 26) AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 85.257 RONDÔNIA PROCED. : RONDÔNIA/RO Relator(a): MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S): FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) AGDO.(A/S): VANDERLEI EDSON LYCURGO ADV.(A/S): ELTON JOSE ASSIS (631/RO) INTDO.(A/S): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO ESTADO DE RONDÔNIA - SINDESEF/RO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 27) AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 85.590 ESPÍRITO SANTO PROCED. : ESPÍRITO SANTO/ES Relator(a): MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S): LUDMILLA SILVA CASTELLO ADV.(A/S): MARCEL BRITZ (106946/RJ) ADV.(A/S): SERGIO FERRAZ (1570/AC, 00320/A/DF, 41361/GO, 4099/PA, 10217/RJ, 127336/SP) AGDO.(A/S): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTDO.(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 28) AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 86.112 GOIÁS PROCED. : GOIÁS/GO Relator(a): MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S): ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS INTDO.(A/S): M.C.N. ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 29) AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 87.521 PARAÍBA PROCED. : PARAÍBA/PB Relator(a): MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S): MONTE CONTAS ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA ADV.(A/S): JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (48560/PE) AGDO.(A/S): SIMONE ALVES DOS SANTOS DAS CHAGAS ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 30) AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 87.581 SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO/SP Relator(a): MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S): FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADV.(A/S): ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (15757A/AL, A827/AM, 4321-A/AP, 52530/BA, 40639-A/CE, 20095/DF, 30340/ES, 44087/GO, 19139-A/MA, 173316/MG, 19934/MS, 20947/A/MT, 24170-A/PA, 25790-A/PB, 01974/PE, 16308/PI, 79456/PR, 128415/RJ, 1369-A/RN, 78146A/RS, 43615/SC, 1057A/SE, 149394/SP, 9247-A/TO) AGDO.(A/S): LUIZ MARIA DE AVIZ COSTA ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 31) AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 87.814 SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO/SP Relator(a): MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S): CLAUDINEI JOSE BERALDO ADV.(A/S): RODOLFO OTTO KOKOL (162522/SP) AGDO.(A/S): JAQUELINE TARDIO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 32) AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 87.909 SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO/SP Relator(a): MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S): CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. ADV.(A/S): JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA (69913/BA, 21695/DF, 246521/MG, 59443/PE, 122502/PR, 137615/RJ, 249220/SP) AGDO.(A/S): UNIÃO PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 33) AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 88.432 RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO/RJ Relator(a): MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S): ZELIA MARIA PRADO GUILHON ADV.(A/S): BERNARDO ARANTES CUNHA (201439/RJ) AGDO.(A/S): ANDRE LUIS TORIBIO DANTAS ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 34) AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 89.075 SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO/SP Relator(a): MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADV.(A/S): JAMES AUGUSTO SIQUEIRA (18065/DF, 67158/GO, 26736/A/MT, 10194/RO) AGDO.(A/S): RAQUEL VIEIRA DA SILVA ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): CORE VALUE BPO SERVICOS EM INTEGRACAO DE NEGOCIOS LTDA ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 35) AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 89.122 RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO/RJ Relator(a): MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S): TERMELETRICA SANTA RITA DE CASSIA S/A ADV.(A/S): DEMIAN DA SILVEIRA LIMA GUEDES (114507/RJ, 516236/SP) ADV.(A/S): PAULA SALLES FONSECA DE MELLO FRANCO (179640/RJ, 518628/SP) ADV.(A/S): JOSE ALFREDO FERRARI SABINO (055877/RJ, 295140/SP) ADV.(A/S): LINCOLN DE SOUZA CHAVES (01398/A/DF, 034990/RJ) AGDO.(A/S): CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA - CCEE ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 36) AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 89.219 RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO/RJ Relator(a): MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S): MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO.(A/S): ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA ADV.(A/S): ANA CLAUDIA BARBOSA DE CARVALHO (184174/RJ) BENEF.(A/S): JESSICA XAVIER BARBOSA ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): JUIZ DO TRABALHO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 37) AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 89.241 RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO/RJ Relator(a): MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S): MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO.(A/S): DANIELLE COSTA SABINO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S): ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA ADV.(A/S): ANA CLAUDIA BARBOSA DE CARVALHO (184174/RJ) INTDO.(A/S): JUIZ DO TRABALHO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 38) AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 89.505 RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO/RJ Relator(a): MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S): MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO.(A/S): ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA ADV.(A/S): MAURICIO SARDINHA MENESES DOS REIS (119316/RJ, 477513/SP) BENEF.(A/S): FERNANDA DOS SANTOS DE FARIAS ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): SERVICO AUTONOMO HOSPITALAR ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS MIN. ANDRÉ MENDONÇA 1) AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.820 GOIÁS PROCED. : GOIÁS/GO Relator(a): MIN. ANDRÉ MENDONÇA AGTE.(S): EMIDIO DA COSTA NETO ADV.(A/S): RENATO DE OLIVEIRA ALVES (22164/DF, 205455/MG) AGDO.(A/S): ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S): PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S): ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIAS ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 2) EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.392.649 PARÁ PROCED. : PARÁ/PA Relator(a): MIN. ANDRÉ MENDONÇA EMBTE.(S): K.A.C. ADV.(A/S): LUCAS SA SOUZA (20187/PA) ADV.(A/S): LUANA MIRANDA HAGE LINS LEAL VIEGAS (014143/PA) ADV.(A/S): EDUARDO NEVES LIMA FILHO (014097/PA) ADV.(A/S): ANTONIO JOSE MARTINS FERNANDES (26632/PA) EMBDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 3) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.533.707 SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO/SP Relator(a): MIN. ANDRÉ MENDONÇA AGTE.(S): MIRIAN APARECIDA PERES DA SILVA ADV.(A/S): MARIA CECILIA LEITE MOREIRA (62015/DF, 78869/SP) ADV.(A/S): MARIANA MOREIRA PAULIN (317182/SP) AGDO.(A/S): UNIÃO PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 4) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.562.503 RIO GRANDE DO SUL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL/RS Relator(a): MIN. ANDRÉ MENDONÇA AGTE.(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S): JEFERSON DA ROZA SUZIN PROC.(A/S)(ES): DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S): MARCOS DOS SANTOS JUNIOR ADV.(A/S): LUIZ FABRICIO SCHEIS (71857/RS) 5) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.582.928 RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO/RJ Relator(a): MIN. ANDRÉ MENDONÇA AGTE.(S): MAIARA DE SOUSA SAMPAIO ADV.(A/S): MAIARA DE SOUSA SAMPAIO (223076/MG, 243116/RJ) ADV.(A/S): SAMARA DE SOUSA SAMPAIO (223075/MG, 243115/RJ) AGDO.(A/S): ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 6) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.586.507 SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO/SP Relator(a): MIN. ANDRÉ MENDONÇA AGTE.(S): REINALDO TEIXEIRA LEME ADV.(A/S): JEANNE DOMINGUES DE GODOI CAVALCANTE (389220/SP) ADV.(A/S): GABRIELA SILVA BRITO (503773/SP) ADV.(A/S): ALESSANDRA MARTINS GONCALVES JIRARDI (320762/SP) AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 7) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.589.372 RIO GRANDE DO SUL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL/RS Relator(a): MIN. ANDRÉ MENDONÇA RECTE.(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECDO.(A/S): MARCELO DE OLIVEIRA HERBSTRITH ADV.(A/S): DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 8) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.589.800 BAHIA PROCED. : BAHIA/BA Relator(a): MIN. ANDRÉ MENDONÇA RECTE.(S): IVANEIDE DE SOUZA MATOS ADV.(A/S): ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA (77908/BA, 34921/DF, 68489A/GO, 4370/SE) RECDO.(A/S): MUNICIPIO DE RIO REAL PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE RIO REAL 9) EXTRADIÇÃO 1.918 DISTRITO FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL/DF Relator(a): MIN. ANDRÉ MENDONÇA REQTE.(S): G.E. ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EXTDO.(A/S): D.M.P.C. PROC.(A/S)(ES): DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 10) AG.REG. NO HABEAS CORPUS 267.444 GOIÁS PROCED. : GOIÁS/GO Relator(a): MIN. ANDRÉ MENDONÇA AGTE.(S): V.R.S. ADV.(A/S): LEONICE MARQUES BARBOSA DOS SANTOS (64180/DF) AGDO.(A/S): RELATOR DO HC Nº 1.052.897 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11) AG.REG. NO HABEAS CORPUS 267.623 GOIÁS PROCED. : GOIÁS/GO Relator(a): MIN. ANDRÉ MENDONÇA AGTE.(S): CRISTIANO OLIVEIRA ADV.(A/S): CAINA CAMARGO JACUNDA (40962/GO, 10.785-A/TO) AGDO.(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12) AG.REG. NO HABEAS CORPUS 267.857 SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO/SP Relator(a): MIN. ANDRÉ MENDONÇA AGTE.(S): J.R.S. ADV.(A/S): HUDSON DE FREITAS (94510/MG) AGDO.(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13) AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.947 DISTRITO FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL/DF Relator(a): MIN. ANDRÉ MENDONÇA AGTE.(S): CLOVIS RENATO NUMA PEIXOTO PRIMO ADV.(A/S): ALEXANDRE AROEIRA SALLES (28108/DF, 71947/MG, 169204/RJ) AGDO.(A/S): TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 14) REFERENDO NA PETIÇÃO 15.556 DISTRITO FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL/DF Relator(a): MIN. ANDRÉ MENDONÇA REQTE.(S): SOB SIGILO ADV.(A/S): SOB SIGILO REQDO.(A/S): SOB SIGILO ADV.(A/S): SOB SIGILO ADV.(A/S): SOB SIGILO ADV.(A/S): SOB SIGILO ADV.(A/S): SOB SIGILO ADV.(A/S): SOB SIGILO ADV.(A/S): SOB SIGILO REQDO.(A/S): SOB SIGILO ADV.(A/S): SOB SIGILO ADV.(A/S): SOB SIGILO ADV.(A/S): SOB SIGILO REQDO.(A/S): SOB SIGILO REQDO.(A/S): SOB SIGILO REQDO.(A/S): SOB SIGILO REQDO.(A/S): SOB SIGILO REQDO.(A/S): SOB SIGILO REQDO.(A/S): SOB SIGILO REQDO.(A/S): SOB SIGILO REQDO.(A/S): SOB SIGILO REQDO.(A/S): SOB SIGILO REQDO.(A/S): SOB SIGILO REQDO.(A/S): SOB SIGILO ADV.(A/S): SOB SIGILO AUT. POL.: SOB SIGILO 15) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.557.810 CEARÁ PROCED. : CEARÁ/CE Relator(a): MIN. ANDRÉ MENDONÇA AGTE.(S): ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S): COBASI COMERCIO DE PRODUTOS BASICOS E INDUSTRIALIZADOS S.A. ADV.(A/S): JULIO CESAR GOULART LANES (9340A/AL, 22398/BA, 21994-A/CE, 29745/DF, 17664/ES, 30401/GO, 119130/MG, 13449/MS, 13329/A/MT, 46648-A/PB, 01088/PE, 43861/PR, 156273/RJ, 712-A/RN, 4365/RO, 46648/RS, 24166/SC, 519A/SE, 285224/SP) 16) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.570.404 AMAZONAS PROCED. : AMAZONAS/AM Relator(a): MIN. ANDRÉ MENDONÇA RECTE.(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS RECDO.(A/S): VANDERLAN NUNES DA SILVA PROC.(A/S)(ES): DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL 17) EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.576.825 DISTRITO FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL/DF Relator(a): MIN. ANDRÉ MENDONÇA EMBTE.(S): NIELSON SOARES ADV.(A/S): BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA (19805/PE) ADV.(A/S): ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS (20304/PE) EMBDO.(A/S): UNIÃO PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 18) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.582.122 RIO GRANDE DO NORTE PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE/RN Relator(a): MIN. ANDRÉ MENDONÇA AGTE.(S): MARIA SELMA DA CAMARA LIMA PEREIRA ADV.(A/S): NELIO SILVEIRA DIAS JUNIOR (3184/RN) AGDO.(A/S): UNIÃO PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 19) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.586.462 GOIÁS PROCED. : GOIÁS/GO Relator(a): MIN. ANDRÉ MENDONÇA AGTE.(S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S): CLAUBER CAMARGO DE SOUZA ADV.(A/S): RIVER PAULO SIQUEIRA DE SOUZA (21619/GO) INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 20) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.588.472 PARAÍBA PROCED. : PARAÍBA/PB Relator(a): MIN. ANDRÉ MENDONÇA RECTE.(S): ESTADO DA PARAIBA PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA RECDO.(A/S): BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA ADV.(A/S): JULIO CESAR GOULART LANES (9340A/AL, 22398/BA, 21994-A/CE, 29745/DF, 17664/ES, 30401/GO, 119130/MG, 13449/MS, 13329/A/MT, 46648-A/PB, 01088/PE, 43861/PR, 156273/RJ, 712-A/RN, 4365/RO, 46648/RS, 24166/SC, 519A/SE, 285224/SP) 21) EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 264.362 PARANÁ PROCED. : PARANÁ/PR Relator(a): MIN. ANDRÉ MENDONÇA EMBTE.(S): ROBSON MESSIAS MAICROVISCZ ADV.(A/S): CESAR CASTELLUCCI LIMA (22369/SC) ADV.(A/S): NATÁLIA REGINA DE OLIVEIRA (58452/SC) ADV.(A/S): ANNA LUIZA RIBEIRO DOS SANTOS DE SOUSA (38965/DF, 436152/SP) EMBDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ EMBDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 22) AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 268.266 SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO/SP Relator(a): MIN. ANDRÉ MENDONÇA AGTE.(S): GABRIEL FERNANDO CHAVES GUILHERME ADV.(A/S): BRUNO HUMBERTO NEVES (299571/SP) ADV.(A/S): CHRISTOPHER ABREU RAVAGNANI (299585/SP) AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 23) AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 69.891 RIO GRANDE DO SUL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL/RS Relator(a): MIN. ANDRÉ MENDONÇA AGTE.(S): FRANCISCO LOURENCO FAULHABER BASTOS TIGRE ADV.(A/S): CAROLINA TUPINAMBA (82822/DF, 124045/RJ) AGDO.(A/S): JONATHAN ABREU BORGES ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): DROGARIA MAIS ECONÔMICA S.A ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): BRASIL PHARMA S.A. ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): MOBIUS HEALTH S.A ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): VERTI CAPITAL S.A ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 24) EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 72.937 SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO/SP Relator(a): MIN. ANDRÉ MENDONÇA EMBTE.(S): NELSON WILIANS ADVOGADOS ADV.(A/S): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (3600/AC, 9395A/AL, A598/AM, 1551-A/AP, 24290/BA, 16599-A/CE, 25136/DF, 15111/ES, 27024/GO, 9348-A/MA, 107878/MG, 13043/MS, 11065/A/MT, 15201-A/PA, 128341-A/PB, 00922/PE, 8202/PI, 30916/PR, 136118/RJ, 725-A/RN, 4875/RO, 372-A/RR, 80025A/RS, 23729/SC, 484A/SE, 128341/SP, 4.923-A/TO) ADV.(A/S): LUCY FATIMA ESTANQUEIRO (423190/SP) EMBDO.(A/S): FELIPE OLIVEIRA DE JESUS ADV.(A/S): FELIPE OLIVEIRA DE JESUS (330434/SP) INTDO.(A/S): BANCO DO BRASIL SA ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): JUIZ DO TRABALHO DA 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 25) EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO 80.744 RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO/RJ Relator(a): MIN. ANDRÉ MENDONÇA EMBTE.(S): DALVA DE OLIVEIRA FRIBORG ADV.(A/S): JOSE ANTONIO ROLO FACHADA (077093/RJ) EMBDO.(A/S): GIVANILDO DUARTE JOAQUIM ADV.(A/S): ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA (50833/RJ) INTDO.(A/S): TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 26) AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 86.845 ALAGOAS PROCED. : ALAGOAS/AL Relator(a): MIN. ANDRÉ MENDONÇA AGTE.(S): IVANILDO VIEIRA DA SILVA ADV.(A/S): GEMISSON DA SILVA VIEIRA (22524/AL) AGDO.(A/S): JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE UNIÃO DOS PALMARES ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS 27) AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 87.601 RIO GRANDE DO SUL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL/RS Relator(a): MIN. ANDRÉ MENDONÇA AGTE.(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S): DAVI WELINGTON FUNKE OLIVEIRA ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S): HEBER RAFAEL DOS SANTOS DE OLIVEIRA ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 28) AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 87.839 SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO/SP Relator(a): MIN. ANDRÉ MENDONÇA AGTE.(S): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS AGDO.(A/S): N.N.M. ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 29) EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 88.871 RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO/RJ Relator(a): MIN. ANDRÉ MENDONÇA EMBTE.(S): CONDOMINIO WATERWAYS RESIDENCIAL ADV.(A/S): RODRIGO DO NASCIMENTO LEMGRUBER (102091/RJ) ADV.(A/S): MICHEL DA SILVA CARVALHO (167930/RJ) EMBDO.(A/S): COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADV.(A/S): CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA (081470/RJ) INTDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 30) AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 88.886 SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO/SP Relator(a): MIN. ANDRÉ MENDONÇA AGTE.(S): A.O.A. ADV.(A/S): LETICIA PITOLI (391651/SP) AGDO.(A/S): RELATOR DO HC Nº 1.043.845 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 31) EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 89.093 SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO/SP Relator(a): MIN. ANDRÉ MENDONÇA EMBTE.(S): F.S.E.L. ADV.(A/S): SERGIO COLLEONE LIOTTI (224346/SP) EMBDO.(A/S): SIMAURA FERREIRA XAVIER ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): FLU INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - EPP ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): JUÍZA DO TRABALHO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 32) AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 89.675 RIO GRANDE DO SUL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL/RS Relator(a): MIN. ANDRÉ MENDONÇA AGTE.(S): CLACIANE APARECIDA REGINATTO (BANDA MERCOSUL) ADV.(A/S): JOSE HENRIQUE DAL CORTIVO (83508/PR, 212655/RJ, 82884A/RS, 18359/SC, 537179/SP) AGDO.(A/S): DIEGO GOMES DE MELO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE IJUÍ ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 33) AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 89.690 BAHIA PROCED. : BAHIA/BA Relator(a): MIN. ANDRÉ MENDONÇA AGTE.(S): SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO SUL E EXTREMO SUL DA BAHIA ADV.(A/S): DAVI PEDREIRA DE SOUZA (14591/BA) AGDO.(A/S): MUNICIPIO DE ITABUNA ADV.(A/S): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITABUNA INTDO.(A/S): JUÍZA DO TRABALHO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 34) AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 89.703 ESPÍRITO SANTO PROCED. : ESPÍRITO SANTO/ES Relator(a): MIN. ANDRÉ MENDONÇA AGTE.(S): J.A.O. ADV.(A/S): JOSE DE ARIMATEIA DE OLIVEIRA (67107/MG) AGDO.(A/S): JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO MATEUS ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S): J.C.S. ADV.(A/S): JOSE DE ARIMATEIA DE OLIVEIRA (67107/MG) 35) EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 89.800 ESPÍRITO SANTO PROCED. : ESPÍRITO SANTO/ES Relator(a): MIN. ANDRÉ MENDONÇA EMBTE.(S): GLAUBER BORGES VALADAO ADV.(A/S): WILSON MARCIO DEPES (1838/ES) EMBDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTDO.(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 36) EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 90.164 SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO/SP Relator(a): MIN. ANDRÉ MENDONÇA EMBTE.(S): ANDRE JOSE DIAS ADV.(A/S): JORGE PINHEIRO CASTELO (28369/DF, 149816/RJ, 78398/SP) EMBDO.(A/S): MASSA FALIDA DE MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS LTDA ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 37) AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 90.601 RIO GRANDE DO SUL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL/RS Relator(a): MIN. ANDRÉ MENDONÇA AGTE.(S): RODRIGO BAIERLE SILVA - ME ADV.(A/S): MATHEUS CAETANO DUARTE (100225/RS, 68435-A/SC) AGDO.(A/S): ANTHONY CRUZ VERNETTI ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 38) RECLAMAÇÃO 91.044 SANTA CATARINA PROCED. : SANTA CATARINA/SC Relator(a): MIN. ANDRÉ MENDONÇA RECLTE.(S): A.G.L. ADV.(A/S): MARIA LETICIA BENASSI FILPI (218921/SP) RECLDO.(A/S): JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE SANTA CATARINA ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S): NÃO INDICADO 39) REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 91.150 PARÁ PROCED. : PARÁ/PA Relator(a): MIN. ANDRÉ MENDONÇA RECLTE.(S): ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DO RESIDENCIAL MAGALHAES 1 EM MARABA - ADCRM1 ADV.(A/S): RAILSON DOS SANTOS CAMPOS (29066/PA) RECLDO.(A/S): JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARABÁ ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S): CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS (207 Processos pautados) Brasília, 04 de Março de 2026",
  "trecho_processo": "14) REFERENDO NA PETIÇÃO 15.556 DISTRITO FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL/DF Relator(a): MIN. ANDRÉ MENDONÇA REQTE.(S): SOB SIGILO ADV.(A/S): SOB SIGILO REQDO.(A/S): SOB SIGILO ADV.(A/S): SOB SIGILO ADV.(A/S): SOB SIGILO ADV.(A/S): SOB SIGILO ADV.(A/S): SOB SIGILO ADV.(A/S): SOB SIGILO ADV.(A/S): SOB SIGILO REQDO.(A/S): SOB SIGILO ADV.(A/S): SOB SIGILO ADV.(A/S): SOB SIGILO ADV.(A/S): SOB SIGILO REQDO.(A/S): SOB SIGILO REQDO.(A/S): SOB SIGILO REQDO.(A/S): SOB SIGILO REQDO.(A/S): SOB SIGILO REQDO.(A/S): SOB SIGILO REQDO.(A/S): SOB SIGILO REQDO.(A/S): SOB SIGILO REQDO.(A/S): SOB SIGILO REQDO.(A/S): SOB SIGILO REQDO.(A/S): SOB SIGILO REQDO.(A/S): SOB SIGILO ADV.(A/S): SOB SIGILO AUT. POL.: SOB SIGILO",
  "observacao": "Publicação coletiva preservada integralmente; trecho do processo selecionado pelo item 14. Demais processos não compõem as partes ou fatos da PET 15556."
}