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    "texto_original": "REQTE.(S) DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS REQDO.(A/S) DANIEL BUENO VORCARO ADV.(A/S) SERGIO RODRIGUES LEONARDO (40852/DF, 85000/MG, 317006/SP) ADV.(A/S) THIAGO MACHADO DE CARVALHO (26973/DF) ADV.(A/S) ENGELS AUGUSTO MUNIZ (36534/DF) REQDO.(A/S) FABIANO CAMPOS ZETTEL ADV.(A/S) CLAUDEMIR JOSE DA COSTA JUNIOR (418813/SP) ADV.(A/S) VANESSA DE ARAÚJO SOUZA (214753/SP) ADV.(A/S) LUCILA DEL MONACO ANTUNES LEITE (325088/SP) REQDO.(A/S) LUIZ PHILLIPI MACHADO DE MORAES MOURAO ADV.(A/S) VICENTE REZENDE SALGUEIRO JUNIOR (111585/MG) ADV.(A/S) HERMES VILCHEZ GUERRERO (49378/MG) ADV.(A/S) ROBSON LUCAS DA SILVA (56770/MG) REQDO.(A/S) PAULO SERGIO NEVES DE SOUZA ADV.(A/S) JESSICA DE ASSIS ALMENDRO (516625/SP) ADV.(A/S) BARBARA NICOLE LIMA ORIHUELA (519395/SP) ADV.(A/S) MANUELA GONCALVES ABREU SOUZA (235194/RJ, 449332/SP) ADV.(A/S) HELENA GOBE TONISSI (112363/PR, 482770/SP) ADV.(A/S) ALVARO AUGUSTO MACEDO VASQUES ORIONE SOUZA (30814/A/MT, 317282/SP) ADV.(A/S) ODEL MIKAEL JEAN ANTUN (62591/DF, 229733/RJ, 141073A/RS, 172515/SP) REQDO.(A/S) BELLINE SANTANA ADV.(A/S) LUISA DE BARROS ROSSI (530130/SP) ADV.(A/S) BRUNO SALLES PEREIRA RIBEIRO (286469/SP) ADV.(A/S) LEONARDO PALAZZI (208610/RJ, 271567/SP) REQDO.(A/S) ANA CLAUDIA QUEIROZ DE PAIVA ADV.(A/S) RAFAEL DE PAIVA SOUSA (106930/MG) REQDO.(A/S) VARAJO CONSULTORIA EMPRESARIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA REQDO.(A/S) MORIAH ASSET EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA REQDO.(A/S) SUPER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A REQDO.(A/S) KING PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA REQDO.(A/S) KING MOTORS LOCACAO DE VEICULOS E PARTICIPACOES LTDA ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS REQDO.(A/S) LEONARDO AUGUSTO FURTADO PALHARES ADV.(A/S) GABRIELA PIMENTA REGO LIMA (37578/DF, 242780/RJ, 418017/SP) ADV.(A/S) CARLOS ANTONIO PEÑA (105802/SP) ADV.(A/S) ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO (18137/DF, 145326/MG, 161740/RJ, 124516/SP) ADV.(A/S) ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO (389629/SP) ADV.(A/S) FLAVIA MORTARI LOTFI (246694/SP) REQDO.(A/S) HERMES VILCHEZ GUERRERO REQDO.(A/S) MARILSON ROSENO DA SILVA ADV.(A/S) LUCIANO SANTOS LOPES (74563/MG) ADV.(A/S) IGOR CAMPOS DE OLIVEIRA PIRES (117978/MG) ADV.(A/S) CARLOS LUIZ DE LIMA E NAVES (120825/MG, 450826/SP) ADV.(A/S) CHRISTIANE SANTOS LOPES (192747/MG) ADV.(A/S) PEDRO DOJAS MELLO ANDRADE (197028/MG) ADV.(A/S) JOAO EDUARDO ALVARENGA PINTO BRAGA (239020/MG) ADV.(A/S) MAIRA ROSENO SOUSA DA COSTA (228057/MG) AUT. POL. POLÍCIA FEDERAL INTDO.(A/S) EINSTEIN ALMEIDA FERREIRA PANIAGO ADV.(A/S) DEMÓSTENES LÁZARO XAVIER TORRES (72019/DF, 7148/GO) ADV.(A/S) CAIO ALCANTARA PIRES MARTINS (49931/GO) ADV.(A/S) CESAR AUGUSTO SOARES PEREIRA SANTOS E SILVA (58769/GO) INTDO.(A/S) KHAYO EDUARDO PIRES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) JEAN FILLIPE ALVES DA ROCHA (41353/GO) ADV.(A/S) VICTOR HUGO PEIXOTO GONDIM TEIXEIRA LEITE (42085/GO)",
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    "texto_original": "11/09/2026 Remessa da Petição nº 114945/2026 para GABINETE MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA 11/09/2026 Petição Manifestação - Petição: 114945 Data: 11/09/2026, às 14:24:59 11/09/2026 Remessa da Petição nº 114782/2026 para GABINETE MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA 11/09/2026 Certidão Registro de acontecimentos relacionados ao processo. Certidão de retificação de autuação 11/09/2026 Petição Manifestação - Petição: 114782 Data: 11/09/2026, às 10:53:37 09/09/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 114070 Data: 09/09/2026, às 22:15:37 08/09/2026 Petição 112941/2026 - 08/09/2026 - (Via Malote Digital) 04/09/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 112079 Data: 04/09/2026, às 07:55:35 03/09/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 111643 Data: 03/09/2026, às 13:44:09 28/08/2026 Vista à PGR O processo foi enviado à Procuradoria-Geral da República (Ministério Público Federal) para manifestação. Vista à PGR 27/08/2026 Petição 26/08/2026 Vista à PGR O processo foi enviado à Procuradoria-Geral da República (Ministério Público Federal) para manifestação. Vista à PGR 26/08/2026 Despacho Despacho MIN. ANDRÉ MENDONÇA Em 25/08/2026 25/08/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 107089 Data: 25/08/2026, às 17:54:53 20/08/2026 Conclusos ao(à) Relator(a) O processo foi encaminhado para análise do(a) ministro(a) responsável pelo caso. 20/08/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 105226 Data: 20/08/2026, às 22:34:26 18/08/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 104048 Data: 18/08/2026, às 23:47:26 18/08/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 103553 Data: 18/08/2026, às 13:31:00 18/08/2026 Petição 103464/2026 - 18/08/2026 - (Via Malote Digital) 17/08/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 103113 Data: 17/08/2026, às 16:01:47 17/08/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 103108 Data: 17/08/2026, às 16:00:58 15/08/2026 Vista à PGR O processo foi enviado à Procuradoria-Geral da República (Ministério Público Federal) para manifestação. Vista à PGR 15/08/2026 Despacho Despacho MIN. ANDRÉ MENDONÇA \"Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República, para manifestação sobre o pedido formulado por FABIANO CAMPOS ZETTEL (e-doc. 506). Brasília, 14 de agosto de 2026.\" 15/08/2026 Certidão Registro de acontecimentos relacionados ao processo. Certidão de retificação de autuação 13/08/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 101706 Data: 13/08/2026, às 13:52:01 07/08/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 99686 Data: 07/08/2026, às 15:42:34 06/08/2026 Juntada do mandado cumprido MI n. 4639/2026 06/08/2026 Intimado eletronicamente A pessoa (o autor, o réu, o executado ou outro interessado) e/ou seu advogado receberam, por sistema eletrônico, a comunicação de uma decisão do processo. Intimação PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 05/08/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 98754 Data: 05/08/2026, às 22:29:12 04/08/2026 Juntada do mandado cumprido MI 4557/2026 03/08/2026 Conclusos ao(à) Relator(a) O processo foi encaminhado para análise do(a) ministro(a) responsável pelo caso. 02/08/2026 Expedido(a) Um documento relacionado ao processo foi enviado. Mandado de intimação despacho/decisão_SEJ 31/07/2026 Juntada do mandado sem cumprimento 4556/2026 30/07/2026 Juntada do mandado cumprido 4555/2026 29/07/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 96002 Data: 29/07/2026, às 19:16:26 29/07/2026 Comunicação assinada Um documento relacionado ao processo, como um ofício ou um alvará, foi assinado. Mandado 4639/2026. Mandado de intimação despacho/decisão_SEJ 29/07/2026 Certidão Registro de acontecimentos relacionados ao processo. Certifico a reelaboração de 1 mandado de intimação. Decisão de 24.07.2026. 29/07/2026 Expedido(a) Um documento relacionado ao processo foi enviado. Mandado de intimação despacho/decisão_SEJ 28/07/2026 Expedido(a) Um documento relacionado ao processo foi enviado. Comunica despacho/decisão _SEJ 28/07/2026 Comunicação assinada Um documento relacionado ao processo, como um ofício ou um alvará, foi assinado. Ofício 17432/2026. Comunica despacho/decisão _SEJ 28/07/2026 Expedido(a) Um documento relacionado ao processo foi enviado. Mandado de intimação - AGU_SEJ 28/07/2026 Autos disponibilizados à autoridade policial Termo de disponibilização de autos 28/07/2026 Despacho Despacho MIN. ANDRÉ MENDONÇA \"(...) 1. Abra-se vista à autoridade policial para manifestação sobre a viabilidade do pedido de espelhamento de dispositivos eletrônicos apreendidos de Paulo Sérgio Neves de Souza (e-doc. 474). 2. Com a vinda da manifestação policial, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Brasília, 27 de julho de 2026.\" 28/07/2026 Certidão Registro de acontecimentos relacionados ao processo. Certifico a elaboração de 1 ofício. Decisão de 24/07/2026. 27/07/2026 Expedido(a) Um documento relacionado ao processo foi enviado. Mandado de intimação despacho/decisão_SEJ 27/07/2026 Vista à PGR para fins de intimação O processo foi enviado à Procuradoria-Geral da República (Ministério Público Federal) para comunicação da decisão no processo. Decisão monocrática 27/07/2026 Decisão (sigiloso) Decisão monocrática MIN. ANDRÉ MENDONÇA Em 24/07/2026 27/07/2026 Expedido(a) Um documento relacionado ao processo foi enviado. Comunica despacho/decisão _SEJ 27/07/2026 Expedido(a) Um documento relacionado ao processo foi enviado. Comunica despacho/decisão _SEJ 27/07/2026 Comunicação assinada Um documento relacionado ao processo, como um ofício ou um alvará, foi assinado. Mandado 4555/2026. Mandado de intimação - AGU_SEJ 27/07/2026 Comunicação assinada Um documento relacionado ao processo, como um ofício ou um alvará, foi assinado. Mandado 4556/2026. Mandado de intimação despacho/decisão_SEJ 27/07/2026 Comunicação assinada Um documento relacionado ao processo, como um ofício ou um alvará, foi assinado. Ofício 17429/2026. Comunica despacho/decisão _SEJ 27/07/2026 Comunicação assinada Um documento relacionado ao processo, como um ofício ou um alvará, foi assinado. Ofício 17428/2026. Comunica despacho/decisão _SEJ 27/07/2026 Comunicação assinada Um documento relacionado ao processo, como um ofício ou um alvará, foi assinado. Mandado 4557/2026. Mandado de intimação despacho/decisão_SEJ 27/07/2026 Certidão Registro de acontecimentos relacionados ao processo. Certifico a elaboração de 2 mandados de intimação e 2 ofícios. Decisão de 24/07/2026. 27/07/2026 Certidão Registro de acontecimentos relacionados ao processo. Certifico a elaboração de 1 mandado de intimação. Decisão de 23/07/2026. 25/07/2026 Remessa Para Comunicações 24/07/2026 Petição 94550/2026 - 24/07/2026 - 24/07/2026 Petição 94428/2026 - 24/07/2026 - 24/07/2026 Decisão (sigiloso) Decisão monocrática MIN. ANDRÉ MENDONÇA \"(...) 10. Ante o exposto, acolho o parecer da Procuradoria-Geral da República para indeferir os pedidos formulados por Fabiano Campos Zettel (Petição nº 41003/2026, e-Doc. 287). Brasília, 23 de julho de 2026.\" 24/07/2026 Decisão (sigiloso) Decisão monocrática MIN. ANDRÉ MENDONÇA \"(...) 18. Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela CVM para: (i) autorizar a realização de oitiva do investigado, presencialmente ou por meio de vídeo conferência, DANIEL BUENO VORCARO, no bojo dos Inquéritos Administrativos nº 19957.005195/2025-70, 19957.010013/2025-82 e 19957.012897/2025-18, todos em curso perante a CVM, que deverá se realizar em data e horário a serem fixados consensualmente, a partir de tratativa previamente estabelecidas entre a CVM e a administração da unidade prisional, com ciência da defesa técnica do investigado, preferencialmente nos meses de agosto ou setembro de 2026, nos termos solicitados pela requerente (Ofício nº 00004/2026/GJU-4/PFECVM/PGF/AGU); (ii) determinar, na hipótese de opção ser pelo depoimento presencial, que o ato seja realizado nas dependências do estabelecimento prisional em que se encontra o investigado, em sala reservada, com garantia de sigilo das declarações, dispensando-se o deslocamento do depoente; (iii) determinar a prévia intimação da defesa técnica do investigado da data designada, em observância ao art. 7º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB); (iv) determinar à Secretaria deste Tribunal que expeça ofício ao estabelecimento em que está custodiado o investigado DANIEL VORCARO, comunicando a necessidade de realização do ato e requerendo a cooperação da administração prisional para disponibilização de sala reservada e condições logísticas adequadas; (v) assegurar ao investigado, em qualquer hipótese, o direito ao silêncio (total ou parcial), à não autoincriminação e ao pleno exercício da autodefesa; 19. O depoimento deverá ser realizado em sala reservada, a ser disponibilizada pela administração da unidade prisional, com garantia de sigilo das declarações prestadas, ao princípio da inviolabilidade das comunicações no âmbito de processo investigativo e à necessidade de preservação da eficácia das diligências em andamento. O dia e horário do depoimento serão ajustados diretamente entre a CVM e o estabelecimento em que o preso se encontra custodiado, com ciência da defesa técnica do investigado. 20. A divulgação do teor da oitiva somente poderá ocorrer nos limites e na forma estabelecidos mediante autorização deste relator, cujo sigilo se impõe com redobrada intensidade, dada a magnitude e a delicadeza das investigações em curso. 21. Intime-se a parte requerente, com remessa de cópia integral desta decisão, as defesas constituídas, a Polícia Federal e o local de custódia em que o investigado se encontra custodiado, para que sejam adotadas as providências necessárias ao depoimento do investigado perante a Comissão de Valores Mobiliários. 22. Cumpridas as determinações acima, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República. 23. Intimem-se e adotem-se as providências determinadas. Brasília, 24 de julho de 2026.\" 23/07/2026 Intimado eletronicamente A pessoa (o autor, o réu, o executado ou outro interessado) e/ou seu advogado receberam, por sistema eletrônico, a comunicação de uma decisão do processo. Intimação PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 22/07/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 93688 Data: 22/07/2026, às 19:21:13 21/07/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 93185 Data: 21/07/2026, às 18:47:53 20/07/2026 Conclusos ao(à) Relator(a) O processo foi encaminhado para análise do(a) ministro(a) responsável pelo caso. 20/07/2026 Remessa Para Procr. 20/07/2026 Certidão Registro de acontecimentos relacionados ao processo. Cumprimento de despacho SEJ/CPIN - autuação da PET 16440 e da PET 16441 14/07/2026 Petição 90430/2026 - 14/07/2026 - 13/07/2026 Vista à PGR para fins de intimação O processo foi enviado à Procuradoria-Geral da República (Ministério Público Federal) para comunicação da decisão no processo. Despacho 13/07/2026 Despacho Despacho MIN. ANDRÉ MENDONÇA \"(...) 6. Por isso, buscando preservar o bom andamento deste procedimento, bem como dos pedidos especificamente formulados no bojo de cada uma das petições indicadas, determino o seu desentranhamento, bem como dos documentos a elas acostados, para autuação em procedimento autônomo (na classe processual PET), a serem processados em conexão com os demais feitos que versam sobre os mesmos fatos específicos (Pets nº 16.292, 16.078, 16.063, 16.059). 7. À Secretaria Judiciária, para que promova: a) O desentranhamento da Petição encartada ao e-Doc. 392, com os respectivos anexos (e-Docs. 393 a 397), para autuação em procedimento autônomo, com a adoção da classe PET, vinculada à Pet. 16.292 em razão da conexão temática; b) O desentranhamento da Petição encartada ao e-Doc. 402, com os respectivos anexos (e-Docs. 403), para autuação em procedimento autônomo, com a adoção da classe PET, vinculada à Pet. 16.292 em razão da conexão temática. 8. Translade-se cópia da presente decisão a cada uma das novas PETs criadas. (...).\" 01/07/2026 Vista à PGR O processo foi enviado à Procuradoria-Geral da República (Ministério Público Federal) para manifestação. Vista à PGR 01/07/2026 Despacho Despacho MIN. ANDRÉ MENDONÇA Em 30/06/2026 19/06/2026 Conclusos ao(à) Relator(a) O processo foi encaminhado para análise do(a) ministro(a) responsável pelo caso. 19/06/2026 Juntada do mandado cumprido MI nº 3369/2026 15/06/2026 Expedido(a) Um documento relacionado ao processo foi enviado. Mandado de intimação despacho/decisão_SEJ 15/06/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 77984 Data: 15/06/2026, às 07:51:35 12/06/2026 Conclusos ao(à) Relator(a) O processo foi encaminhado para análise do(a) ministro(a) responsável pelo caso. 12/06/2026 Juntada do mandado cumprido Ciente em 8/6/26. MI 3460/2026. 10/06/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 76384 Data: 10/06/2026, às 14:11:41 10/06/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 76219 Data: 10/06/2026, às 10:21:58 09/06/2026 Juntada do mandado cumprido MI 3367/2026, ciente em 1º/6/26. 08/06/2026 Expedido(a) Um documento relacionado ao processo foi enviado. Mandado de intimação despacho/decisão_SEJ 04/06/2026 Intimado eletronicamente A pessoa (o autor, o réu, o executado ou outro interessado) e/ou seu advogado receberam, por sistema eletrônico, a comunicação de uma decisão do processo. Intimação PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 04/06/2026 Intimado eletronicamente A pessoa (o autor, o réu, o executado ou outro interessado) e/ou seu advogado receberam, por sistema eletrônico, a comunicação de uma decisão do processo. Intimação PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 04/06/2026 Intimado eletronicamente A pessoa (o autor, o réu, o executado ou outro interessado) e/ou seu advogado receberam, por sistema eletrônico, a comunicação de uma decisão do processo. Intimação PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 03/06/2026 Expedido(a) Um documento relacionado ao processo foi enviado. Determinação cumprimento despacho/decisão_SEJ 03/06/2026 Comunicação assinada Um documento relacionado ao processo, como um ofício ou um alvará, foi assinado. Ofício 13381/2026. Determinação cumprimento despacho/decisão_SEJ 03/06/2026 Comunicação assinada Um documento relacionado ao processo, como um ofício ou um alvará, foi assinado. Mandado 3460/2026. Mandado de intimação despacho/decisão_SEJ 03/06/2026 Certidão Registro de acontecimentos relacionados ao processo. Certifico a elaboração de 1 ofício eletrônico e 1 mandado de intimação. Decisão de 03.06.2026. 03/06/2026 Vista à PGR para fins de intimação O processo foi enviado à Procuradoria-Geral da República (Ministério Público Federal) para comunicação da decisão no processo. Decisão monocrática 03/06/2026 Decisão (sigiloso) Decisão monocrática MIN. ANDRÉ MENDONÇA 3/6/2026 02/06/2026 Expedido(a) Um documento relacionado ao processo foi enviado. Mandado de intimação despacho/decisão_SEJ 01/06/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 73108 Data: 01/06/2026, às 23:45:07 01/06/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 73107 Data: 01/06/2026, às 23:44:37 01/06/2026 Expedido(a) Um documento relacionado ao processo foi enviado. Comunica despacho/decisão _SEJ 01/06/2026 Comunicação assinada Um documento relacionado ao processo, como um ofício ou um alvará, foi assinado. Ofício 12990/2026. Comunica despacho/decisão _SEJ 01/06/2026 Comunicação assinada Um documento relacionado ao processo, como um ofício ou um alvará, foi assinado. Mandado 3369/2026. Mandado de intimação despacho/decisão_SEJ 01/06/2026 Comunicação assinada Um documento relacionado ao processo, como um ofício ou um alvará, foi assinado. Mandado 3367/2026. Mandado de intimação despacho/decisão_SEJ 01/06/2026 Certidão Registro de acontecimentos relacionados ao processo. Certifico a elaboração de 1 ofício eletrônico e 1 mandado de intimação. Decisão de 29.5.2026. 01/06/2026 Certidão Registro de acontecimentos relacionados ao processo. Certifico a elaboração de 1 mandado de intimação. Decisão de 29.5.2026. 01/06/2026 Vista à PGR para fins de intimação O processo foi enviado à Procuradoria-Geral da República (Ministério Público Federal) para comunicação da decisão no processo. Decisão monocrática 01/06/2026 Decisão (sigiloso) Decisão monocrática MIN. ANDRÉ MENDONÇA Em 29/05/2026 01/06/2026 Vista à PGR para fins de intimação O processo foi enviado à Procuradoria-Geral da República (Ministério Público Federal) para comunicação da decisão no processo. Decisão monocrática 01/06/2026 Decisão (sigiloso) Decisão monocrática MIN. ANDRÉ MENDONÇA Em 29/05/2026 01/06/2026 Intimado eletronicamente A pessoa (o autor, o réu, o executado ou outro interessado) e/ou seu advogado receberam, por sistema eletrônico, a comunicação de uma decisão do processo. Intimação PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Intimação relativa ao DJe publicado em 20/05/2026. 29/05/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 72218 Data: 29/05/2026, às 19:09:55 29/05/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 72136 Data: 29/05/2026, às 17:50:22 28/05/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 71616 Data: 28/05/2026, às 19:10:45 25/05/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 68853 Data: 25/05/2026, às 11:00:30 22/05/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 68454 Data: 22/05/2026, às 17:37:03 22/05/2026 Conclusos ao(à) Relator(a) O processo foi encaminhado para análise do(a) ministro(a) responsável pelo caso. 21/05/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 67947 Data: 21/05/2026, às 22:07:36 21/05/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 67802 Data: 21/05/2026, às 18:40:27 20/05/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 66962 Data: 20/05/2026, às 14:53:44 20/05/2026 Vista à PGR para fins de intimação O processo foi enviado à Procuradoria-Geral da República (Ministério Público Federal) para comunicação da decisão no processo. Inteiro teor do acórdão 20/05/2026 Publicado acórdão, DJE A decisão da Turma (grupo de 05 ministros) ou do Plenário (11 ministros reunidos) foi publicada. Inteiro teor do acórdão Pet-Ref. DJE divulgado em 19/05/2026, publicado em 20/05/2026. 19/05/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 66092 Data: 19/05/2026, às 13:27:21 18/05/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 65381 Data: 18/05/2026, às 14:48:19 14/05/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 63770 Data: 14/05/2026, às 12:29:28 13/05/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 63522 Data: 13/05/2026, às 19:20:43 05/05/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 58686 Data: 05/05/2026, às 17:14:05 05/05/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 58640 Data: 05/05/2026, às 16:50:54 05/05/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 58363 Data: 05/05/2026, às 13:55:18 04/05/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 57981 Data: 04/05/2026, às 17:46:00 01/05/2026 Conclusos ao(à) Relator(a) O processo foi encaminhado para análise do(a) ministro(a) responsável pelo caso. 01/05/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 57301 Data: 01/05/2026, às 12:36:52 29/04/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 56292 Data: 29/04/2026, às 20:46:07 29/04/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 56156 Data: 29/04/2026, às 17:43:47 28/04/2026 Vista à PGR O processo foi enviado à Procuradoria-Geral da República (Ministério Público Federal) para manifestação. Vista à PGR 28/04/2026 Despacho Despacho MIN. ANDRÉ MENDONÇA 27/04/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 54395 Data: 27/04/2026, às 16:41:47 25/04/2026 Intimado eletronicamente A pessoa (o autor, o réu, o executado ou outro interessado) e/ou seu advogado receberam, por sistema eletrônico, a comunicação de uma decisão do processo. Intimação PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 24/04/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 53564 Data: 24/04/2026, às 18:35:36 24/04/2026 Conclusos ao(à) Relator(a) O processo foi encaminhado para análise do(a) ministro(a) responsável pelo caso. 24/04/2026 Vista à PGR para fins de intimação O processo foi enviado à Procuradoria-Geral da República (Ministério Público Federal) para comunicação da decisão no processo. Despacho 24/04/2026 Lançamento indevido 23/04/2026 Petição 52243/2026 Justificativa: cumprimento de despacho 23/04/2026 Certidão Registro de acontecimentos relacionados ao processo. CERTIDÃO 23/04/2026 Despacho Despacho MIN. ANDRÉ MENDONÇA 23/04/2026 Petição 52501/2026 - 23/04/2026 - 23/04/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 52243 Data: 23/04/2026, às 11:00:57 16/04/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 49314 Data: 16/04/2026, às 10:26:57 15/04/2026 Juntada do mandado cumprido MI n. 2038/2026 15/04/2026 Juntada do mandado cumprido MI n. 2040/2026 15/04/2026 Juntada do mandado cumprido MI n. 2037/2026 15/04/2026 Juntada do mandado cumprido MI n. 2034/2026 15/04/2026 Expedido(a) Um documento relacionado ao processo foi enviado. Mandado de intimação despacho/decisão_SEJ 13/04/2026 Juntada do mandado cumprido MI 2039/2026 13/04/2026 Conclusos ao(à) Relator(a) O processo foi encaminhado para análise do(a) ministro(a) responsável pelo caso. 13/04/2026 Remessa À GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS 13/04/2026 Certidão Registro de acontecimentos relacionados ao processo. Certidão: SEJ/CPIN - Autuado o MS 40847 10/04/2026 Expedido(a) Um documento relacionado ao processo foi enviado. Mandado de intimação despacho/decisão_SEJ 10/04/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 45959 Data: 10/04/2026, às 09:08:14 09/04/2026 Expedido(a) Um documento relacionado ao processo foi enviado. Mandado de intimação despacho/decisão_SEJ 09/04/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 45482 Data: 09/04/2026, às 15:12:44 09/04/2026 Expedido(a) Um documento relacionado ao processo foi enviado. Mandado de intimação despacho/decisão_SEJ 09/04/2026 Expedido(a) Um documento relacionado ao processo foi enviado. Mandado de intimação despacho/decisão_SEJ 09/04/2026 Intimado eletronicamente A pessoa (o autor, o réu, o executado ou outro interessado) e/ou seu advogado receberam, por sistema eletrônico, a comunicação de uma decisão do processo. Intimação PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 09/04/2026 Intimado eletronicamente A pessoa (o autor, o réu, o executado ou outro interessado) e/ou seu advogado receberam, por sistema eletrônico, a comunicação de uma decisão do processo. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Intimação relativa ao DJe publicado em 06/04/2026. 09/04/2026 Vista à PGR para fins de intimação O processo foi enviado à Procuradoria-Geral da República (Ministério Público Federal) para comunicação da decisão no processo. Decisão monocrática 08/04/2026 Comunicação assinada Um documento relacionado ao processo, como um ofício ou um alvará, foi assinado. Mandado 2037/2026. Mandado de intimação despacho/decisão_SEJ 08/04/2026 Comunicação assinada Um documento relacionado ao processo, como um ofício ou um alvará, foi assinado. Mandado 2039/2026. Mandado de intimação despacho/decisão_SEJ 08/04/2026 Comunicação assinada Um documento relacionado ao processo, como um ofício ou um alvará, foi assinado. Mandado 2038/2026. Mandado de intimação despacho/decisão_SEJ 08/04/2026 Comunicação assinada Um documento relacionado ao processo, como um ofício ou um alvará, foi assinado. Mandado 2034/2026. Mandado de intimação despacho/decisão_SEJ 08/04/2026 Comunicação assinada Um documento relacionado ao processo, como um ofício ou um alvará, foi assinado. Mandado 2040/2026. Mandado de intimação despacho/decisão_SEJ 08/04/2026 Juntada do mandado cumprido MI n. 1965/2026. Em 6/4/2026. 08/04/2026 Certidão Registro de acontecimentos relacionados ao processo. Certifico a elaboração de 5 (cinco) mandados de intimação. Despacho de 31/3/2026 (e-Doc. 291). 08/04/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 44647 Data: 08/04/2026, às 10:35:35 07/04/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 44524 Data: 07/04/2026, às 19:59:23 07/04/2026 Juntada do mandado cumprido MI 1966/2026 07/04/2026 Expedido(a) Um documento relacionado ao processo foi enviado. Mandado de intimação despacho/decisão_SEJ 06/04/2026 Juntada do mandado cumprido MI n. 1746/2026 06/04/2026 Expedido(a) Um documento relacionado ao processo foi enviado. Mandado de intimação despacho/decisão_SEJ 06/04/2026 Expedido(a) Um documento relacionado ao processo foi enviado. Determinação cumprimento despacho/decisão_SEJ 06/04/2026 Publicação, DJE Divulgado em 03/04/2026 05/04/2026 Comunicação assinada Um documento relacionado ao processo, como um ofício ou um alvará, foi assinado. Mandado 1966/2026. Mandado de intimação despacho/decisão_SEJ 05/04/2026 Comunicação assinada Um documento relacionado ao processo, como um ofício ou um alvará, foi assinado. Ofício 7158/2026. Determinação cumprimento despacho/decisão_SEJ 05/04/2026 Comunicação assinada Um documento relacionado ao processo, como um ofício ou um alvará, foi assinado. Mandado 1965/2026. Mandado de intimação despacho/decisão_SEJ 04/04/2026 Certidão Registro de acontecimentos relacionados ao processo. Certifico a elaboração de 1 ofício eletrônico. Despacho/decisão de 31.3.2026. 04/04/2026 Certidão Registro de acontecimentos relacionados ao processo. Certifico a elaboração de 2 mandados de intimação. Despacho/decisão de 31.3.2026 04/04/2026 Certidão Registro de acontecimentos relacionados ao processo. De intimação 03/04/2026 Certidão Registro de acontecimentos relacionados ao processo. Certifico o envio, via e-mail registrado, da decisão de 2.4.2026 à CPI do Crime Organizado, nos termos da Resolução 788/2022. 03/04/2026 Deferido Decisão monocrática MIN. ANDRÉ MENDONÇA \"(...) 8. Ante o exposto, restando configurada, pelo teor da justificativa apresentada pela comissão parlamentar para embasar a sua convocação, a condição de investigado do peticionante IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR, e já tendo sido manifestada a objeção de sua defesa técnica, através da Petição nº 42142/2026 (e-Doc. 297), afasto a obrigatoriedade de comparecimento, transmudando-a em facultatividade, deixando a cargo do peticionário a decisão de comparecer, ou não, à “CPI do Crime Organizado”. (...).\" 03/04/2026 Intimado eletronicamente A pessoa (o autor, o réu, o executado ou outro interessado) e/ou seu advogado receberam, por sistema eletrônico, a comunicação de uma decisão do processo. Intimação PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Intimação relativa ao DJe publicado em 24/03/2026. 02/04/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 42268 Data: 02/04/2026, às 10:57:49 01/04/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 42142 Data: 01/04/2026, às 18:03:05 01/04/2026 Autos disponibilizados à autoridade policial Termo de disponibilização de autos 01/04/2026 Certidão Registro de acontecimentos relacionados ao processo. Certifico que, em cumprimento ao despacho de 1º de abril de 2026, o protocolado nº 41.492/2026, edoc 285 a edoc 289, foi vinculado à petição nº 15.622 01/04/2026 Lançamento indevido 31/03/2026 Petição 41492/2026 Justificativa: registro indevido 01/04/2026 Determinada a diligência \"(...) 1. Por meio da Petição nº 41003/2026 (e-Doc. 283), Fabiano Campos Zettel formula pedidos relacionados às suas condições de custódia atual. Abra-se vista à Polícia Federal para manifestação prévia. 2. No que concerne ao requerimento apresentado pela autoridade policial, por meio da Petição nº 41492/2026, instruída com documentos anexos (e-Docs. 285 a 289), determino à Secretaria Judiciária que promova o seu imediato desentranhamento e posterior juntada à PET nº 15.622, por ser aquele o procedimento instaurado especificamente para apuração do fato em torno do qual a solicitação se destina.(...).\" 31/03/2026 Despacho 31/03/2026 31/03/2026 Despacho 31/03/2026 31/03/2026 Despacho 31/03/2026 31/03/2026 Vista à PGR para fins de intimação O processo foi enviado à Procuradoria-Geral da República (Ministério Público Federal) para comunicação da decisão no processo. Decisão monocrática 31/03/2026 Decisão (sigiloso) MIN. ANDRÉ MENDONÇA 31/03/2026 31/03/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 41492 Data: 31/03/2026, às 16:54:22 31/03/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 41003 Data: 31/03/2026, às 11:14:10 30/03/2026 Intimado eletronicamente A pessoa (o autor, o réu, o executado ou outro interessado) e/ou seu advogado receberam, por sistema eletrônico, a comunicação de uma decisão do processo. Intimação PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Intimação relativa ao DJe publicado em 19/03/2026. 26/03/2026 Intimado eletronicamente A pessoa (o autor, o réu, o executado ou outro interessado) e/ou seu advogado receberam, por sistema eletrônico, a comunicação de uma decisão do processo. Intimação PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 25/03/2026 Conclusos ao(à) Relator(a) O processo foi encaminhado para análise do(a) ministro(a) responsável pelo caso. 25/03/2026 Interposto agravo regimental Foi apresentado recurso contra a decisão do(a) ministro(a) responsável pelo caso para exame de uma das Turmas (grupo de 05 ministros) ou do Plenário (11 ministros reunidos), que decidirão se mantêm ou modificam a decisão anterior. Juntada Petição: 34620/2026 25/03/2026 Interposto agravo regimental Foi apresentado recurso contra a decisão do(a) ministro(a) responsável pelo caso para exame de uma das Turmas (grupo de 05 ministros) ou do Plenário (11 ministros reunidos), que decidirão se mantêm ou modificam a decisão anterior. Juntada Petição: 32472/2026 25/03/2026 Opostos embargos de declaração Foi apresentado pedido para que se esclareça, complemente ou corrija algum erro na decisão. Juntada Petição: 38067/2026 25/03/2026 Interposto agravo regimental Foi apresentado recurso contra a decisão do(a) ministro(a) responsável pelo caso para exame de uma das Turmas (grupo de 05 ministros) ou do Plenário (11 ministros reunidos), que decidirão se mantêm ou modificam a decisão anterior. Juntada Petição: 36684/2026 25/03/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 38256 Data: 25/03/2026, às 15:51:10 25/03/2026 Certidão Registro de acontecimentos relacionados ao processo. CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO 25/03/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 38067 Data: 25/03/2026, às 11:42:10 25/03/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 38057 Data: 25/03/2026, às 11:34:39 25/03/2026 Ata de Julgamento Publicada, DJE A decisão tomada pela Turma (grupo de 05 ministros) ou pelo Plenário (os 11 ministros reunidos) foi divulgada. Divulgado em 24/03/2026. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/844981 24/03/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 37370 Data: 24/03/2026, às 15:17:25 24/03/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 37320 Data: 24/03/2026, às 14:50:15 24/03/2026 Vista à PGR para fins de intimação O processo foi enviado à Procuradoria-Geral da República (Ministério Público Federal) para comunicação da decisão no processo. Decisão monocrática 24/03/2026 Publicação, DJE Divulgado em 23/03/2026 23/03/2026 Expedido(a) Um documento relacionado ao processo foi enviado. Mandado de intimação despacho/decisão_SEJ 23/03/2026 Expedido(a) Um documento relacionado ao processo foi enviado. Determinação cumprimento despacho/decisão_SEJ 23/03/2026 Expedido(a) Um documento relacionado ao processo foi enviado. Comunica despacho/decisão _SEJ 23/03/2026 Comunicação assinada Um documento relacionado ao processo, como um ofício ou um alvará, foi assinado. Ofício 6334/2026. Determinação cumprimento despacho/decisão_SEJ 23/03/2026 Comunicação assinada Um documento relacionado ao processo, como um ofício ou um alvará, foi assinado. Mandado 1746/2026. Mandado de intimação despacho/decisão_SEJ 23/03/2026 Comunicação assinada Um documento relacionado ao processo, como um ofício ou um alvará, foi assinado. Ofício 6335/2026. Comunica despacho/decisão _SEJ 23/03/2026 Certidão Registro de acontecimentos relacionados ao processo. De elaboração de dois ofícios eletrônicos e um mandado de intimação. Decisão de 23/3/2026. 23/03/2026 Juntada Certidão de julgamento Certidão de Julgamento da Sessão Virtual, Pet-Ref 23/03/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 36684 Data: 23/03/2026, às 16:48:00 23/03/2026 Decisão publicada, DJE Decisão monocrática MIN. ANDRÉ MENDONÇA 23/03/2026 Decisão (sigiloso) MIN. ANDRÉ MENDONÇA 23/03/2026 Liminar referendada Decisão de Julgamento 2ª TURMA - SESSÃO VIRTUAL Decisão: A Turma, por unanimidade, referendou a liminar concedida, excetuado apenas o comando destinado ao investigado Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão, porque veio a falecer, ocasionando a superveniente perda da eficácia da decisão, especificamente em relação à fração que recaía sobre si, nos termos do voto do Relator, Ministro André Mendonça. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou o Relator com ressalvas. Afirmou suspeição o Ministro Dias Toffoli. Segunda Turma, Sessão Virtual de 13.3.2026 a 20.3.2026. 21/03/2026 Finalizado Julgamento Virtual O julgamento do processo em sistema eletrônico foi concluído. Finalizado Julgamento Virtual em 20 de Março de 2026 (Sexta-feira), às 23:59, Pet 15556 Ref 20/03/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 36003 Data: 20/03/2026, às 21:22:30 20/03/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 35882 Data: 20/03/2026, às 18:09:06 20/03/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 35640 Data: 20/03/2026, às 15:33:49 20/03/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 35467 Data: 20/03/2026, às 12:41:25 20/03/2026 Intimado eletronicamente A pessoa (o autor, o réu, o executado ou outro interessado) e/ou seu advogado receberam, por sistema eletrônico, a comunicação de uma decisão do processo. Intimação PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Intimação relativa ao DJe publicado em 11/03/2026. 19/03/2026 Lançamento indevido 12/03/2026 Petição 30627/2026 Justificativa: registro indevido 19/03/2026 Certidão Registro de acontecimentos relacionados ao processo. AOCRI/Cpin 19/03/2026 Despacho 18/3/2026. 19/03/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 34667 Data: 19/03/2026, às 13:53:49 19/03/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 34620 Data: 19/03/2026, às 13:18:45 19/03/2026 Petição 34545/2026 - 19/03/2026 - 19/03/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 34437 Data: 19/03/2026, às 06:05:10 19/03/2026 Intimado eletronicamente A pessoa (o autor, o réu, o executado ou outro interessado) e/ou seu advogado receberam, por sistema eletrônico, a comunicação de uma decisão do processo. Intimação PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 19/03/2026 Publicação, DJE Divulgado em 18/03/2026 18/03/2026 Juntada do mandado cumprido nº 1605/2026 18/03/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 33912 Data: 18/03/2026, às 14:18:25 18/03/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 33739 Data: 18/03/2026, às 13:35:17 18/03/2026 Expedido(a) Um documento relacionado ao processo foi enviado. Mandado de intimação despacho/decisão_SEJ 18/03/2026 Expedido(a) Um documento relacionado ao processo foi enviado. Comunica despacho/decisão _SEJ 18/03/2026 Expedido(a) Um documento relacionado ao processo foi enviado. Determinação cumprimento despacho/decisão_SEJ 18/03/2026 Comunicação assinada Um documento relacionado ao processo, como um ofício ou um alvará, foi assinado. Ofício 5835/2026. Comunica despacho/decisão _SEJ 18/03/2026 Comunicação assinada Um documento relacionado ao processo, como um ofício ou um alvará, foi assinado. Ofício 5836/2026. Determinação cumprimento despacho/decisão_SEJ 18/03/2026 Comunicação assinada Um documento relacionado ao processo, como um ofício ou um alvará, foi assinado. Mandado 1605/2026. Mandado de intimação despacho/decisão_SEJ 18/03/2026 Certidão Registro de acontecimentos relacionados ao processo. Certifico a elaboração de 2 ofícios e 1 mandado de intimação. Decisão de 13/03/2026. 18/03/2026 Vista à PGR para fins de intimação O processo foi enviado à Procuradoria-Geral da República (Ministério Público Federal) para comunicação da decisão no processo. Decisão monocrática 18/03/2026 Indeferido Decisão monocrática MIN. ANDRÉ MENDONÇA \"(...) 11. Ante o exposto, já tendo sido manifestada a objeção da defesa de PAULO SÉRGIO NEVES DE SOUZA, através da Petição nº 33108/2026 (eDocs. 215), afasto a obrigatoriedade de comparecimento, transmudando a em facultatividade, deixando a cargo do peticionário a decisão de comparecer, ou não, à “CPI do Crime Organizado”.\" 17/03/2026 Juntada do mandado cumprido MI n. 1466 17/03/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 33108 Data: 17/03/2026, às 16:43:58 16/03/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 32472 Data: 16/03/2026, às 23:46:37 16/03/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 32458 Data: 16/03/2026, às 21:59:02 16/03/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 32389 Data: 16/03/2026, às 19:10:02 16/03/2026 Juntada do mandado cumprido 16/03/2026 Juntada do mandado cumprido 16/03/2026 Juntada do mandado cumprido 16/03/2026 Expedido(a) Um documento relacionado ao processo foi enviado. Comunica despacho/decisão _SEJ 16/03/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 31842 Data: 16/03/2026, às 11:55:56 16/03/2026 Expedido(a) Um documento relacionado ao processo foi enviado. Comunica despacho/decisão _SEJ 16/03/2026 Expedido(a) Um documento relacionado ao processo foi enviado. Mandado de intimação despacho/decisão_SEJ 16/03/2026 Comunicação assinada Um documento relacionado ao processo, como um ofício ou um alvará, foi assinado. Ofício 5459/2026. Comunica despacho/decisão _SEJ 16/03/2026 Comunicação assinada Um documento relacionado ao processo, como um ofício ou um alvará, foi assinado. Ofício 5458/2026. Comunica despacho/decisão _SEJ 16/03/2026 Comunicação assinada Um documento relacionado ao processo, como um ofício ou um alvará, foi assinado. Mandado 1466/2026. Mandado de intimação despacho/decisão_SEJ 16/03/2026 Certidão Registro de acontecimentos relacionados ao processo. Certifico a elaboração de 2 ofícios e 1 mandado de intimação. Decisão de 13/03/2026. 16/03/2026 Vista à PGR para fins de intimação O processo foi enviado à Procuradoria-Geral da República (Ministério Público Federal) para comunicação da decisão no processo. Decisão monocrática 16/03/2026 Decisão (sigiloso) MIN. ANDRÉ MENDONÇA Em 13/03/2026 16/03/2026 Intimado eletronicamente A pessoa (o autor, o réu, o executado ou outro interessado) e/ou seu advogado receberam, por sistema eletrônico, a comunicação de uma decisão do processo. Intimação PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Intimação relativa ao DJe publicado em 06/03/2026. 15/03/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 31630 Data: 15/03/2026, às 09:44:32 14/03/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 31596 Data: 14/03/2026, às 14:10:03 13/03/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 31482 Data: 13/03/2026, às 20:15:40 13/03/2026 Iniciado Julgamento Virtual O julgamento do processo em sessão virtual começou na data indicada no andamento processual. Iniciado Julgamento Virtual em 13 de Março de 2026 (Sexta-feira), às 11:00, Pet 15556 Ref 12/03/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 30742 Data: 12/03/2026, às 20:57:13 12/03/2026 Petição 30627/2026 - 12/03/2026 - 12/03/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 30177 Data: 12/03/2026, às 13:07:02 12/03/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 30167 Data: 12/03/2026, às 12:50:01 12/03/2026 Expedido(a) Um documento relacionado ao processo foi enviado. Mandado de intimação despacho/decisão_SEJ 12/03/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 30123 Data: 12/03/2026, às 11:44:44 12/03/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 30043 Data: 12/03/2026, às 10:51:29 12/03/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 29964 Data: 12/03/2026, às 08:18:51 11/03/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 29945 Data: 11/03/2026, às 22:37:34 11/03/2026 Expedido(a) Um documento relacionado ao processo foi enviado. Mandado de intimação despacho/decisão_SEJ 11/03/2026 Expedido(a) Um documento relacionado ao processo foi enviado. Mandado de intimação despacho/decisão_SEJ 11/03/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 29874 Data: 11/03/2026, às 18:50:47 11/03/2026 Conclusos ao(à) Relator(a) O processo foi encaminhado para análise do(a) ministro(a) responsável pelo caso. 11/03/2026 Interposto agravo regimental Foi apresentado recurso contra a decisão do(a) ministro(a) responsável pelo caso para exame de uma das Turmas (grupo de 05 ministros) ou do Plenário (11 ministros reunidos), que decidirão se mantêm ou modificam a decisão anterior. Juntada Petição: 27539/2026 11/03/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 29714 Data: 11/03/2026, às 18:11:32 11/03/2026 Publicação, DJE Divulgado em 10/03/2026 10/03/2026 Juntada do mandado cumprido n. 1318/2026 10/03/2026 Expedido(a) Um documento relacionado ao processo foi enviado. Mandado de intimação despacho/decisão_SEJ 10/03/2026 Expedido(a) Um documento relacionado ao processo foi enviado. Determinação cumprimento despacho/decisão_SEJ 10/03/2026 Comunicação assinada Um documento relacionado ao processo, como um ofício ou um alvará, foi assinado. Ofício 4941/2026. Determinação cumprimento despacho/decisão_SEJ 10/03/2026 Comunicação assinada Um documento relacionado ao processo, como um ofício ou um alvará, foi assinado. Mandado 1318/2026. Mandado de intimação despacho/decisão_SEJ 10/03/2026 Certidão Registro de acontecimentos relacionados ao processo. Certifico a elaboração de 1 ofício(s) eletrônico(s) e 1 mandado de intimação. Despacho/decisão de 9.3.2026. 10/03/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 28041 Data: 10/03/2026, às 12:10:28 10/03/2026 Deferido Decisão monocrática MIN. ANDRÉ MENDONÇA \"(...) 6. Diante de tal conjuntura, acolhendo o pedido formulado pela defesa, determino à direção da Penitenciária Federal de Brasília que permita a realização de visitas dos advogados regularmente constituídos nos autos, independentemente de agendamento, sem a realização de qualquer tipo de monitoramento ou gravação por áudio e/ou vídeo. (...).\" 10/03/2026 Vista à PGR para fins de intimação O processo foi enviado à Procuradoria-Geral da República (Ministério Público Federal) para comunicação da decisão no processo. Decisão monocrática 10/03/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 27659 Data: 10/03/2026, às 09:52:54 09/03/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 27569 Data: 09/03/2026, às 23:51:25 09/03/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 27539 Data: 09/03/2026, às 22:25:23 09/03/2026 Certidão Registro de acontecimentos relacionados ao processo. De retificação da autuação. 09/03/2026 Conclusos ao(à) Relator(a) O processo foi encaminhado para análise do(a) ministro(a) responsável pelo caso. 09/03/2026 Vista à PGR para fins de intimação O processo foi enviado à Procuradoria-Geral da República (Ministério Público Federal) para comunicação da decisão no processo. Despacho 09/03/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 26788 Data: 09/03/2026, às 13:26:34 09/03/2026 Despacho 07/03/2025 09/03/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 26678 Data: 09/03/2026, às 10:22:46 09/03/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 26667 Data: 09/03/2026, às 09:55:10 06/03/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 26439 Data: 06/03/2026, às 20:04:11 06/03/2026 Juntada do mandado cumprido nº 1196/2026 06/03/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 26370 Data: 06/03/2026, às 18:20:51 06/03/2026 Lançamento indevido 06/03/2026 Petição 26005/2026 Justificativa: registro indevido 06/03/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 26246 Data: 06/03/2026, às 17:06:45 06/03/2026 Petição 25975/2026 Data: 06/03/2026, às 14:58:01 PETV3 06/03/2026 Petição 26005/2026 Data: 06/03/2026, às 15:25:43 PETV3 06/03/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 25969 Data: 06/03/2026, às 14:52:39 06/03/2026 Conclusos ao(à) Relator(a) O processo foi encaminhado para análise do(a) ministro(a) responsável pelo caso. 06/03/2026 Certidão Registro de acontecimentos relacionados ao processo. CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO 06/03/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 25741 Data: 06/03/2026, às 10:40:23 06/03/2026 Expedido(a) Um documento relacionado ao processo foi enviado. Mandado de intimação despacho/decisão_Relator 06/03/2026 Publicação, DJE Divulgado em 05/03/2026 05/03/2026 Expedido(a) Um documento relacionado ao processo foi enviado. Determinação cumprimento despacho/decisão_Relator 05/03/2026 Expedido(a) Um documento relacionado ao processo foi enviado. Determinação cumprimento despacho/decisão_Relator 05/03/2026 Expedido(a) Um documento relacionado ao processo foi enviado. Determinação cumprimento despacho/decisão_Relator 05/03/2026 Expedido(a) Um documento relacionado ao processo foi enviado. Determinação cumprimento despacho/decisão_Relator 05/03/2026 Expedido(a) Um documento relacionado ao processo foi enviado. Determinação cumprimento despacho/decisão_Relator 05/03/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 25645 Data: 05/03/2026, às 22:10:40 05/03/2026 Comunicação assinada Um documento relacionado ao processo, como um ofício ou um alvará, foi assinado. Ofício 4592/2026. Determinação cumprimento despacho/decisão_Relator 05/03/2026 Comunicação assinada Um documento relacionado ao processo, como um ofício ou um alvará, foi assinado. Ofício 4595/2026. Determinação cumprimento despacho/decisão_Relator 05/03/2026 Comunicação assinada Um documento relacionado ao processo, como um ofício ou um alvará, foi assinado. Ofício 4596/2026. Determinação cumprimento despacho/decisão_Relator 05/03/2026 Comunicação assinada Um documento relacionado ao processo, como um ofício ou um alvará, foi assinado. Ofício 4594/2026. Determinação cumprimento despacho/decisão_Relator 05/03/2026 Comunicação assinada Um documento relacionado ao processo, como um ofício ou um alvará, foi assinado. Mandado 1196/2026. Mandado de intimação despacho/decisão_Relator 05/03/2026 Comunicação assinada Um documento relacionado ao processo, como um ofício ou um alvará, foi assinado. Ofício 4593/2026. Determinação cumprimento despacho/decisão_Relator 05/03/2026 Certidão Registro de acontecimentos relacionados ao processo. Certifico a elaboração de 5 ofício(s) eletrônico(s) e 1 mandado de intimação. Despacho/decisão de 5.3.2026. 05/03/2026 Vista à PGR para fins de intimação O processo foi enviado à Procuradoria-Geral da República (Ministério Público Federal) para comunicação da decisão no processo. Decisão monocrática 05/03/2026 Deferido Decisão monocrática MIN. ANDRÉ MENDONÇA 05/03/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 25581 Data: 05/03/2026, às 19:50:06 05/03/2026 Intimado eletronicamente A pessoa (o autor, o réu, o executado ou outro interessado) e/ou seu advogado receberam, por sistema eletrônico, a comunicação de uma decisão do processo. Intimação PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 05/03/2026 Intimado eletronicamente A pessoa (o autor, o réu, o executado ou outro interessado) e/ou seu advogado receberam, por sistema eletrônico, a comunicação de uma decisão do processo. Intimação PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Intimação relativa ao DJe publicado em 05/03/2026. 05/03/2026 Intimado eletronicamente A pessoa (o autor, o réu, o executado ou outro interessado) e/ou seu advogado receberam, por sistema eletrônico, a comunicação de uma decisão do processo. Intimação PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Intimação relativa ao DJe publicado em 05/03/2026. 05/03/2026 Intimado eletronicamente A pessoa (o autor, o réu, o executado ou outro interessado) e/ou seu advogado receberam, por sistema eletrônico, a comunicação de uma decisão do processo. Intimação PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Intimação relativa ao DJe publicado em 05/03/2026. 05/03/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 25242 Data: 05/03/2026, às 16:13:43 05/03/2026 Comunicação assinada Um documento relacionado ao processo, como um ofício ou um alvará, foi assinado. Mandado 1183/2026. Mandado de intimação despacho/decisão_SEJ 05/03/2026 Comunicação assinada Um documento relacionado ao processo, como um ofício ou um alvará, foi assinado. Mandado 1182/2026. Mandado de intimação despacho/decisão_SEJ 05/03/2026 Comunicação assinada Um documento relacionado ao processo, como um ofício ou um alvará, foi assinado. Mandado 1181/2026. Mandado de intimação despacho/decisão_SEJ 05/03/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 25058 Data: 05/03/2026, às 13:24:37 05/03/2026 Certidão Registro de acontecimentos relacionados ao processo. Certifico a elaboração de 3 mandados de intimação. Despacho de 05.03.2026. 05/03/2026 Vista à PGR para fins de intimação O processo foi enviado à Procuradoria-Geral da República (Ministério Público Federal) para comunicação da decisão no processo. Despacho 05/03/2026 Despacho 05/03/2026 05/03/2026 Publicação, DJE Divulgado em 04/03/2026 05/03/2026 Pauta publicada no DJE - 2ª Turma O processo será julgado pela Segunda Turma (grupo de 05 ministros) na data prevista no calendário de julgamento. No caso de julgamento em sessão virtual, será observada a data constante do andamento processual. DJE publicado em 05/03/2026. Divulgado em 04/03/2026. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/831457 05/03/2026 Publicação, DJE Divulgado em 04/03/2026 05/03/2026 Publicação, DJE Divulgado em 04/03/2026 04/03/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 24846 Data: 04/03/2026, às 19:35:57 04/03/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 24750 Data: 04/03/2026, às 18:22:52 04/03/2026 Vista à PGR para fins de intimação O processo foi enviado à Procuradoria-Geral da República (Ministério Público Federal) para comunicação da decisão no processo. Decisão monocrática 04/03/2026 Decisão publicada, DJE Decisão monocrática MIN. ANDRÉ MENDONÇA 04/03/2026 04/03/2026 Expedido(a) Um documento relacionado ao processo foi enviado. Determinação cumprimento despacho/decisão_Relator (CINQ PF) 04/03/2026 Inclua-se em pauta - minuta extraída O processo está pronto para ser julgado, mas ainda não foi marcado o dia de julgamento. No caso de julgamento em sessão virtual, será observada a data constante do andamento processual. 2ª TURMA - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: Pet-Ref Incluído na lista 138-2026.ALM - Agendado para: 13/03/2026 11:00 a 20/03/2026 23:59. 04/03/2026 Conclusos ao(à) Relator(a) O processo foi encaminhado para análise do(a) ministro(a) responsável pelo caso. 04/03/2026 Certidão Registro de acontecimentos relacionados ao processo. CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO 04/03/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 24216 Data: 04/03/2026, às 13:26:08 04/03/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 24211 Data: 04/03/2026, às 13:16:51 04/03/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 24185 Data: 04/03/2026, às 12:28:47 04/03/2026 Comunicação assinada Um documento relacionado ao processo, como um ofício ou um alvará, foi assinado. Ofício 4278/2026. Determinação cumprimento despacho/decisão_Relator (CINQ PF) 04/03/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 24129 Data: 04/03/2026, às 11:29:23 04/03/2026 Certidão Registro de acontecimentos relacionados ao processo. Certifico a elaboração de 1 ofício eletrônico. Decisão de 4.4.2026. 04/03/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 24102 Data: 04/03/2026, às 11:07:45 04/03/2026 Vista à PGR para fins de intimação O processo foi enviado à Procuradoria-Geral da República (Ministério Público Federal) para comunicação da decisão no processo. Decisão monocrática 04/03/2026 Deferido Decisão monocrática MIN. ANDRÉ MENDONÇA \"(...) DEFIRO o pedido formulado pela Polícia Federal para autorizar que, após a conclusão dos atos cartorários relativos ao cumprimento das prisões, os custodiados sejam, como ordinariamente se tem feito, conduzidos ao sistema penitenciário estadual, onde permanecerão à disposição deste Supremo Tribunal Federal, cabendo ao respectivo sistema prisional prover a estrutura necessária à custódia e às escoltas para audiências (presenciais ou por videoconferência), atendimentos médicos e demais deslocamentos necessários. 10. Comunique-se, com urgência, à autoridade policial responsável pelo cumprimento e às autoridades administrativas competentes para a execução. 11. Publique-se. Brasília, 4 de março de 2026.\" 04/03/2026 Despacho 04/03/2026 04/03/2026 Determinada a diligência Decisão monocrática MIN. ANDRÉ MENDONÇA \"(...) 106. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 282, 311 e 312 do Código de Processo Penal e com alicerce em toda fundamentação acima, para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução e para assegurar a futura aplicação da lei penal, acolhendo o pedido da Polícia Federal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DOS INVESTIGADOS: (i) DANIEL BUENO VORCARO; (ii) FABIANO CAMPOS ZETTEL; (iii) LUIZ PHILLIPI MACHADO DE MORAES MOURÃO; (iv) MARILSON ROSENO DA SILVA. 107. DECRETO, também, na linha do que pleiteado pela Polícia Federal, as seguintes medidas judiciais diversas da prisão em relação aos seguintes investigados: (...).\" 04/03/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 24033 Data: 04/03/2026, às 09:19:35 04/03/2026 Vista à PGR para fins de intimação O processo foi enviado à Procuradoria-Geral da República (Ministério Público Federal) para comunicação da decisão no processo. Decisão monocrática 04/03/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 24020 Data: 04/03/2026, às 07:59:51 03/03/2026 Comunicação assinada Um documento relacionado ao processo, como um ofício ou um alvará, foi assinado. Mandado 1044/2026. Mandado de Intimação _PF_Relator (diligências) 03/03/2026 Comunicação assinada Um documento relacionado ao processo, como um ofício ou um alvará, foi assinado. Mandado 1046/2026. Mandado de Intimação _PF_Relator (diligências) 03/03/2026 Comunicação assinada Um documento relacionado ao processo, como um ofício ou um alvará, foi assinado. Mandado 1059/2026. Mandado de Prisão (ALM) 03/03/2026 Comunicação assinada Um documento relacionado ao processo, como um ofício ou um alvará, foi assinado. Ofício 4209/2026. Determinação cumprimento despacho/decisão_Relator 03/03/2026 Comunicação assinada Um documento relacionado ao processo, como um ofício ou um alvará, foi assinado. Ofício 4236/2026. 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Mandado de Intimação _PF_Relator (diligências) 03/03/2026 Comunicação assinada Um documento relacionado ao processo, como um ofício ou um alvará, foi assinado. Mandado 1035/2026. Mandado de Intimação _PF_Relator (diligências) 03/03/2026 Comunicação assinada Um documento relacionado ao processo, como um ofício ou um alvará, foi assinado. Ofício 4239/2026. Comunicação de despacho/decisão_Relator 03/03/2026 Comunicação assinada Um documento relacionado ao processo, como um ofício ou um alvará, foi assinado. Mandado 1058/2026. Mandado de Prisão (ALM) 03/03/2026 Comunicação assinada Um documento relacionado ao processo, como um ofício ou um alvará, foi assinado. Mandado 1034/2026. Mandado de Intimação _PF_Relator (diligências) 03/03/2026 Comunicação assinada Um documento relacionado ao processo, como um ofício ou um alvará, foi assinado. Mandado 1047/2026. Mandado de Intimação _PF_Relator (diligências) 03/03/2026 Comunicação assinada Um documento relacionado ao processo, como um ofício ou um alvará, foi assinado. Mandado 1045/2026. Mandado de Intimação _PF_Relator (diligências) 03/03/2026 Comunicação assinada Um documento relacionado ao processo, como um ofício ou um alvará, foi assinado. Mandado 1043/2026. Mandado de Intimação _PF_Relator (diligências) 03/03/2026 Comunicação assinada Um documento relacionado ao processo, como um ofício ou um alvará, foi assinado. Ofício 4210/2026. Envio de documentos_Relator 03/03/2026 Comunicação assinada Um documento relacionado ao processo, como um ofício ou um alvará, foi assinado. Mandado 1032/2026. Mandado de Intimação _PF_Relator (diligências) 03/03/2026 Certidão Registro de acontecimentos relacionados ao processo. Certifico e elaboração de 20 expedientes. Decisão de 3.3.2026. 03/03/2026 Decisão (sigiloso) MIN. ANDRÉ MENDONÇA 03/03/2026 03/03/2026 Certidão Registro de acontecimentos relacionados ao processo. 03/03/2026 Conclusos ao(à) Relator(a) O processo foi encaminhado para análise do(a) ministro(a) responsável pelo caso. 03/03/2026 Petição Petição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 23553 Data: 03/03/2026, às 16:05:07 27/02/2026 Vista à PGR O processo foi enviado à Procuradoria-Geral da República (Ministério Público Federal) para manifestação. Vista à PGR 27/02/2026 Despacho Em 27/02/2026 27/02/2026 Conclusos ao(à) Relator(a) O processo foi encaminhado para análise do(a) ministro(a) responsável pelo caso. 27/02/2026 Distribuído por prevenção O processo foi enviado para o(a) ministro(a) que já julgou outro processo ou recurso relacionado ao caso. Certidão MIN. ANDRÉ MENDONÇA. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. ANDRÉ MENDONÇA. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput. Processo que justifica: Inq 5026. Processos relacionados: Inq 5035, Pet 15198, Pet 15499, Pet 15504 27/02/2026 Autuado O processo recebeu uma numeração e uma classificação. É a identidade do processo. 27/02/2026 Protocolado Petição Inicial (nº 21692) recebida em 27/02/2026, às 15:47:11",
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Brasília, 23 de julho de 2026.\" 24/07/2026 Decisão (sigiloso) Decisão monocrática MIN. ANDRÉ MENDONÇA \"(...) 18. Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela CVM para: (i) autorizar a realização de oitiva do investigado, presencialmente ou por meio de vídeo conferência, DANIEL BUENO VORCARO, no bojo dos Inquéritos Administrativos nº 19957.005195/2025-70, 19957.010013/2025-82 e 19957.012897/2025-18, todos em curso perante a CVM, que deverá se realizar em data e horário a serem fixados consensualmente, a partir de tratativa previamente estabelecidas entre a CVM e a administração da unidade prisional, com ciência da defesa técnica do investigado, preferencialmente nos meses de agosto ou setembro de 2026, nos termos solicitados pela requerente (Ofício nº 00004/2026/GJU-4/PFECVM/PGF/AGU); (ii) determinar, na hipótese de opção ser pelo depoimento presencial, que o ato seja realizado nas dependências do estabelecimento prisional em que se encontra o investigado, em sala reservada, com garantia de sigilo das declarações, dispensando-se o deslocamento do depoente; (iii) determinar a prévia intimação da defesa técnica do investigado da data designada, em observância ao art. 7º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB); (iv) determinar à Secretaria deste Tribunal que expeça ofício ao estabelecimento em que está custodiado o investigado DANIEL VORCARO, comunicando a necessidade de realização do ato e requerendo a cooperação da administração prisional para disponibilização de sala reservada e condições logísticas adequadas; (v) assegurar ao investigado, em qualquer hipótese, o direito ao silêncio (total ou parcial), à não autoincriminação e ao pleno exercício da autodefesa; 19. O depoimento deverá ser realizado em sala reservada, a ser disponibilizada pela administração da unidade prisional, com garantia de sigilo das declarações prestadas, ao princípio da inviolabilidade das comunicações no âmbito de processo investigativo e à necessidade de preservação da eficácia das diligências em andamento. O dia e horário do depoimento serão ajustados diretamente entre a CVM e o estabelecimento em que o preso se encontra custodiado, com ciência da defesa técnica do investigado. 20. A divulgação do teor da oitiva somente poderá ocorrer nos limites e na forma estabelecidos mediante autorização deste relator, cujo sigilo se impõe com redobrada intensidade, dada a magnitude e a delicadeza das investigações em curso. 21. Intime-se a parte requerente, com remessa de cópia integral desta decisão, as defesas constituídas, a Polícia Federal e o local de custódia em que o investigado se encontra custodiado, para que sejam adotadas as providências necessárias ao depoimento do investigado perante a Comissão de Valores Mobiliários. 22. Cumpridas as determinações acima, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República. 23. Intimem-se e adotem-se as providências determinadas. Brasília, 24 de julho de 2026.\" 13/07/2026 Despacho Despacho MIN. ANDRÉ MENDONÇA \"(...) 6. Por isso, buscando preservar o bom andamento deste procedimento, bem como dos pedidos especificamente formulados no bojo de cada uma das petições indicadas, determino o seu desentranhamento, bem como dos documentos a elas acostados, para autuação em procedimento autônomo (na classe processual PET), a serem processados em conexão com os demais feitos que versam sobre os mesmos fatos específicos (Pets nº 16.292, 16.078, 16.063, 16.059). 7. À Secretaria Judiciária, para que promova: a) O desentranhamento da Petição encartada ao e-Doc. 392, com os respectivos anexos (e-Docs. 393 a 397), para autuação em procedimento autônomo, com a adoção da classe PET, vinculada à Pet. 16.292 em razão da conexão temática; b) O desentranhamento da Petição encartada ao e-Doc. 402, com os respectivos anexos (e-Docs. 403), para autuação em procedimento autônomo, com a adoção da classe PET, vinculada à Pet. 16.292 em razão da conexão temática. 8. Translade-se cópia da presente decisão a cada uma das novas PETs criadas. (...).\" 01/07/2026 Despacho Despacho MIN. ANDRÉ MENDONÇA Em 30/06/2026 03/06/2026 Decisão (sigiloso) Decisão monocrática MIN. ANDRÉ MENDONÇA 3/6/2026 01/06/2026 Decisão (sigiloso) Decisão monocrática MIN. ANDRÉ MENDONÇA Em 29/05/2026 01/06/2026 Decisão (sigiloso) Decisão monocrática MIN. ANDRÉ MENDONÇA Em 29/05/2026 28/04/2026 Despacho Despacho MIN. ANDRÉ MENDONÇA 23/04/2026 Despacho Despacho MIN. ANDRÉ MENDONÇA 03/04/2026 Deferido Decisão monocrática MIN. ANDRÉ MENDONÇA \"(...) 8. Ante o exposto, restando configurada, pelo teor da justificativa apresentada pela comissão parlamentar para embasar a sua convocação, a condição de investigado do peticionante IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR, e já tendo sido manifestada a objeção de sua defesa técnica, através da Petição nº 42142/2026 (e-Doc. 297), afasto a obrigatoriedade de comparecimento, transmudando-a em facultatividade, deixando a cargo do peticionário a decisão de comparecer, ou não, à “CPI do Crime Organizado”. (...).\" 31/03/2026 Decisão (sigiloso) MIN. ANDRÉ MENDONÇA 31/03/2026 23/03/2026 Decisão publicada, DJE Decisão monocrática MIN. ANDRÉ MENDONÇA 23/03/2026 Decisão (sigiloso) MIN. ANDRÉ MENDONÇA 23/03/2026 Liminar referendada Decisão de Julgamento 2ª TURMA - SESSÃO VIRTUAL Decisão: A Turma, por unanimidade, referendou a liminar concedida, excetuado apenas o comando destinado ao investigado Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão, porque veio a falecer, ocasionando a superveniente perda da eficácia da decisão, especificamente em relação à fração que recaía sobre si, nos termos do voto do Relator, Ministro André Mendonça. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou o Relator com ressalvas. Afirmou suspeição o Ministro Dias Toffoli. Segunda Turma, Sessão Virtual de 13.3.2026 a 20.3.2026. 18/03/2026 Indeferido Decisão monocrática MIN. ANDRÉ MENDONÇA \"(...) 11. Ante o exposto, já tendo sido manifestada a objeção da defesa de PAULO SÉRGIO NEVES DE SOUZA, através da Petição nº 33108/2026 (eDocs. 215), afasto a obrigatoriedade de comparecimento, transmudando a em facultatividade, deixando a cargo do peticionário a decisão de comparecer, ou não, à “CPI do Crime Organizado”.\" 16/03/2026 Decisão (sigiloso) MIN. ANDRÉ MENDONÇA Em 13/03/2026 10/03/2026 Deferido Decisão monocrática MIN. ANDRÉ MENDONÇA \"(...) 6. Diante de tal conjuntura, acolhendo o pedido formulado pela defesa, determino à direção da Penitenciária Federal de Brasília que permita a realização de visitas dos advogados regularmente constituídos nos autos, independentemente de agendamento, sem a realização de qualquer tipo de monitoramento ou gravação por áudio e/ou vídeo. (...).\" 05/03/2026 Deferido Decisão monocrática MIN. ANDRÉ MENDONÇA 04/03/2026 Decisão publicada, DJE Decisão monocrática MIN. ANDRÉ MENDONÇA 04/03/2026 04/03/2026 Inclua-se em pauta - minuta extraída 2ª TURMA - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: Pet-Ref Incluído na lista 138-2026.ALM - Agendado para: 13/03/2026 11:00 a 20/03/2026 23:59. 04/03/2026 Deferido Decisão monocrática MIN. ANDRÉ MENDONÇA \"(...) DEFIRO o pedido formulado pela Polícia Federal para autorizar que, após a conclusão dos atos cartorários relativos ao cumprimento das prisões, os custodiados sejam, como ordinariamente se tem feito, conduzidos ao sistema penitenciário estadual, onde permanecerão à disposição deste Supremo Tribunal Federal, cabendo ao respectivo sistema prisional prover a estrutura necessária à custódia e às escoltas para audiências (presenciais ou por videoconferência), atendimentos médicos e demais deslocamentos necessários. 10. Comunique-se, com urgência, à autoridade policial responsável pelo cumprimento e às autoridades administrativas competentes para a execução. 11. Publique-se. Brasília, 4 de março de 2026.\" 04/03/2026 Determinada a diligência Decisão monocrática MIN. ANDRÉ MENDONÇA \"(...) 106. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 282, 311 e 312 do Código de Processo Penal e com alicerce em toda fundamentação acima, para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução e para assegurar a futura aplicação da lei penal, acolhendo o pedido da Polícia Federal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DOS INVESTIGADOS: (i) DANIEL BUENO VORCARO; (ii) FABIANO CAMPOS ZETTEL; (iii) LUIZ PHILLIPI MACHADO DE MORAES MOURÃO; (iv) MARILSON ROSENO DA SILVA. 107. DECRETO, também, na linha do que pleiteado pela Polícia Federal, as seguintes medidas judiciais diversas da prisão em relação aos seguintes investigados: (...).\" 03/03/2026 Decisão (sigiloso) MIN. ANDRÉ MENDONÇA 03/03/2026",
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