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      "date": "11/09/2026",
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      "text": "11/09/2026\nRemessa\nda Petição nº 114945/2026 para GABINETE MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA",
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    {
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      ],
      "text": "15/08/2026\nDespacho\n Despacho\nMIN. ANDRÉ MENDONÇA\n\"Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República, para manifestação sobre o pedido formulado por FABIANO CAMPOS ZETTEL (e-doc. 506). Brasília, 14 de agosto de 2026.\"",
      "title": "Despacho"
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      "date": "15/08/2026",
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      "text": "15/08/2026\nCertidão\n Certidão\nde retificação de autuação",
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      "text": "07/08/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 99686 Data: 07/08/2026, às 15:42:34",
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      "text": "04/08/2026\nJuntada do mandado cumprido\nMI 4557/2026",
      "title": "Juntada do mandado cumprido"
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    {
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      "text": "03/08/2026\nConclusos ao(à) Relator(a)",
      "title": "Conclusos ao(à) Relator(a)"
    },
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      "text": "02/08/2026\nExpedido(a)\nMandado de intimação despacho/decisão_SEJ",
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    },
    {
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      "text": "30/07/2026\nJuntada do mandado cumprido\n4555/2026",
      "title": "Juntada do mandado cumprido"
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    {
      "date": "29/07/2026",
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      "text": "29/07/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 96002 Data: 29/07/2026, às 19:16:26",
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      "title": "Certidão"
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      "text": "28/07/2026\nExpedido(a)\nComunica despacho/decisão _SEJ",
      "title": "Expedido(a)"
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      "text": "28/07/2026\nComunicação assinada\nOfício 17432/2026. Comunica despacho/decisão _SEJ",
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      "text": "28/07/2026\nExpedido(a)\nMandado de intimação - AGU_SEJ",
      "title": "Expedido(a)"
    },
    {
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      ],
      "text": "28/07/2026\nAutos disponibilizados à autoridade policial\n Termo de disponibilização de autos",
      "title": "Autos disponibilizados à autoridade policial"
    },
    {
      "date": "28/07/2026",
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        {
          "text": " Despacho",
          "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15388926913&ext=.pdf"
        }
      ],
      "text": "28/07/2026\nDespacho\n Despacho\nMIN. ANDRÉ MENDONÇA\n\"(...) 1. Abra-se vista à autoridade policial para manifestação sobre a viabilidade do pedido de espelhamento de dispositivos eletrônicos apreendidos de Paulo Sérgio Neves de Souza (e-doc. 474). 2. Com a vinda da manifestação policial, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Brasília, 27 de julho de 2026.\"",
      "title": "Despacho"
    },
    {
      "date": "28/07/2026",
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      "text": "28/07/2026\nCertidão\nCertifico a elaboração de 1 ofício. Decisão de 24/07/2026.",
      "title": "Certidão"
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      "text": "27/07/2026\nExpedido(a)\nMandado de intimação despacho/decisão_SEJ",
      "title": "Expedido(a)"
    },
    {
      "date": "27/07/2026",
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        {
          "text": " Decisão monocrática",
          "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15388907205&ext=.pdf"
        }
      ],
      "text": "27/07/2026\nVista à PGR para fins de intimação\n Decisão monocrática",
      "title": "Vista à PGR para fins de intimação"
    },
    {
      "date": "27/07/2026",
      "links": [
        {
          "text": " Decisão monocrática",
          "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15388907205&ext=.pdf"
        }
      ],
      "text": "27/07/2026\nDecisão (sigiloso)\n Decisão monocrática\nMIN. ANDRÉ MENDONÇA\nEm 24/07/2026",
      "title": "Decisão (sigiloso)"
    },
    {
      "date": "27/07/2026",
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      "text": "27/07/2026\nExpedido(a)\nComunica despacho/decisão _SEJ",
      "title": "Expedido(a)"
    },
    {
      "date": "27/07/2026",
      "links": [],
      "text": "27/07/2026\nExpedido(a)\nComunica despacho/decisão _SEJ",
      "title": "Expedido(a)"
    },
    {
      "date": "27/07/2026",
      "links": [],
      "text": "27/07/2026\nComunicação assinada\nMandado 4555/2026. Mandado de intimação - AGU_SEJ",
      "title": "Comunicação assinada"
    },
    {
      "date": "27/07/2026",
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      "text": "27/07/2026\nComunicação assinada\nMandado 4556/2026. Mandado de intimação despacho/decisão_SEJ",
      "title": "Comunicação assinada"
    },
    {
      "date": "27/07/2026",
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      "text": "27/07/2026\nComunicação assinada\nOfício 17429/2026. Comunica despacho/decisão _SEJ",
      "title": "Comunicação assinada"
    },
    {
      "date": "27/07/2026",
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      "text": "27/07/2026\nComunicação assinada\nOfício 17428/2026. Comunica despacho/decisão _SEJ",
      "title": "Comunicação assinada"
    },
    {
      "date": "27/07/2026",
      "links": [],
      "text": "27/07/2026\nComunicação assinada\nMandado 4557/2026. Mandado de intimação despacho/decisão_SEJ",
      "title": "Comunicação assinada"
    },
    {
      "date": "27/07/2026",
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      "text": "27/07/2026\nCertidão\nCertifico a elaboração de 2 mandados de intimação e 2 ofícios. Decisão de 24/07/2026.",
      "title": "Certidão"
    },
    {
      "date": "27/07/2026",
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      "text": "27/07/2026\nCertidão\nCertifico a elaboração de 1 mandado de intimação. Decisão de 23/07/2026.",
      "title": "Certidão"
    },
    {
      "date": "25/07/2026",
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      "text": "25/07/2026\nRemessa\nPara Comunicações",
      "title": "Remessa"
    },
    {
      "date": "24/07/2026",
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      "text": "24/07/2026\nPetição\n94550/2026 - 24/07/2026 -",
      "title": "Petição"
    },
    {
      "date": "24/07/2026",
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      "text": "24/07/2026\nPetição\n94428/2026 - 24/07/2026 -",
      "title": "Petição"
    },
    {
      "date": "24/07/2026",
      "links": [
        {
          "text": " Decisão monocrática",
          "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15388907003&ext=.pdf"
        }
      ],
      "text": "24/07/2026\nDecisão (sigiloso)\n Decisão monocrática\nMIN. ANDRÉ MENDONÇA\n\"(...) 10. Ante o exposto, acolho o parecer da Procuradoria-Geral da República para indeferir os pedidos formulados por Fabiano Campos Zettel (Petição nº 41003/2026, e-Doc. 287). Brasília, 23 de julho de 2026.\"",
      "title": "Decisão (sigiloso)"
    },
    {
      "date": "24/07/2026",
      "links": [
        {
          "text": " Decisão monocrática",
          "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15388906633&ext=.pdf"
        }
      ],
      "text": "24/07/2026\nDecisão (sigiloso)\n Decisão monocrática\nMIN. ANDRÉ MENDONÇA\n\"(...) 18. Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela CVM para: (i) autorizar a realização de oitiva do investigado, presencialmente ou por meio de vídeo conferência, DANIEL BUENO VORCARO, no bojo dos Inquéritos Administrativos nº 19957.005195/2025-70, 19957.010013/2025-82 e 19957.012897/2025-18, todos em curso perante a CVM, que deverá se realizar em data e horário a serem fixados consensualmente, a partir de tratativa previamente estabelecidas entre a CVM e a administração da unidade prisional, com ciência da defesa técnica do investigado, preferencialmente nos meses de agosto ou setembro de 2026, nos termos solicitados pela requerente (Ofício nº 00004/2026/GJU-4/PFECVM/PGF/AGU); (ii) determinar, na hipótese de opção ser pelo depoimento presencial, que o ato seja realizado nas dependências do estabelecimento prisional em que se encontra o investigado, em sala reservada, com garantia de sigilo das declarações, dispensando-se o deslocamento do depoente; (iii) determinar a prévia intimação da defesa técnica do investigado da data designada, em observância ao art. 7º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB); (iv) determinar à Secretaria deste Tribunal que expeça ofício ao estabelecimento em que está custodiado o investigado DANIEL VORCARO, comunicando a necessidade de realização do ato e requerendo a cooperação da administração prisional para disponibilização de sala reservada e condições logísticas adequadas; (v) assegurar ao investigado, em qualquer hipótese, o direito ao silêncio (total ou parcial), à não autoincriminação e ao pleno exercício da autodefesa; 19. O depoimento deverá ser realizado em sala reservada, a ser disponibilizada pela administração da unidade prisional, com garantia de sigilo das declarações prestadas, ao princípio da inviolabilidade das comunicações no âmbito de processo investigativo e à necessidade de preservação da eficácia das diligências em andamento. O dia e horário do depoimento serão ajustados diretamente entre a CVM e o estabelecimento em que o preso se encontra custodiado, com ciência da defesa técnica do investigado. 20. A divulgação do teor da oitiva somente poderá ocorrer nos limites e na forma estabelecidos mediante autorização deste relator, cujo sigilo se impõe com redobrada intensidade, dada a magnitude e a delicadeza das investigações em curso. 21. Intime-se a parte requerente, com remessa de cópia integral desta decisão, as defesas constituídas, a Polícia Federal e o local de custódia em que o investigado se encontra custodiado, para que sejam adotadas as providências necessárias ao depoimento do investigado perante a Comissão de Valores Mobiliários. 22. Cumpridas as determinações acima, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República. 23. Intimem-se e adotem-se as providências determinadas. Brasília, 24 de julho de 2026.\"",
      "title": "Decisão (sigiloso)"
    },
    {
      "date": "23/07/2026",
      "links": [
        {
          "text": " Intimação",
          "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15388891021&ext=.pdf"
        }
      ],
      "text": "23/07/2026\nIntimado eletronicamente\n Intimação\nPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA",
      "title": "Intimado eletronicamente"
    },
    {
      "date": "22/07/2026",
      "links": [],
      "text": "22/07/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 93688 Data: 22/07/2026, às 19:21:13",
      "title": "Petição"
    },
    {
      "date": "21/07/2026",
      "links": [],
      "text": "21/07/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 93185 Data: 21/07/2026, às 18:47:53",
      "title": "Petição"
    },
    {
      "date": "20/07/2026",
      "links": [],
      "text": "20/07/2026\nConclusos ao(à) Relator(a)",
      "title": "Conclusos ao(à) Relator(a)"
    },
    {
      "date": "20/07/2026",
      "links": [],
      "text": "20/07/2026\nRemessa\nPara Procr.",
      "title": "Remessa"
    },
    {
      "date": "20/07/2026",
      "links": [],
      "text": "20/07/2026\nCertidão\nCumprimento de despacho SEJ/CPIN - autuação da PET 16440 e da PET 16441",
      "title": "Certidão"
    },
    {
      "date": "14/07/2026",
      "links": [],
      "text": "14/07/2026\nPetição\n90430/2026 - 14/07/2026 -",
      "title": "Petição"
    },
    {
      "date": "13/07/2026",
      "links": [
        {
          "text": " Despacho",
          "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15388766392&ext=.pdf"
        }
      ],
      "text": "13/07/2026\nVista à PGR para fins de intimação\n Despacho",
      "title": "Vista à PGR para fins de intimação"
    },
    {
      "date": "13/07/2026",
      "links": [
        {
          "text": " Despacho",
          "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15388766392&ext=.pdf"
        }
      ],
      "text": "13/07/2026\nDespacho\n Despacho\nMIN. ANDRÉ MENDONÇA\n\"(...) 6. Por isso, buscando preservar o bom andamento deste procedimento, bem como dos pedidos especificamente formulados no bojo de cada uma das petições indicadas, determino o seu desentranhamento, bem como dos documentos a elas acostados, para autuação em procedimento autônomo (na classe processual PET), a serem processados em conexão com os demais feitos que versam sobre os mesmos fatos específicos (Pets nº 16.292, 16.078, 16.063, 16.059). 7. À Secretaria Judiciária, para que promova: a) O desentranhamento da Petição encartada ao e-Doc. 392, com os respectivos anexos (e-Docs. 393 a 397), para autuação em procedimento autônomo, com a adoção da classe PET, vinculada à Pet. 16.292 em razão da conexão temática; b) O desentranhamento da Petição encartada ao e-Doc. 402, com os respectivos anexos (e-Docs. 403), para autuação em procedimento autônomo, com a adoção da classe PET, vinculada à Pet. 16.292 em razão da conexão temática. 8. Translade-se cópia da presente decisão a cada uma das novas PETs criadas. (...).\"",
      "title": "Despacho"
    },
    {
      "date": "01/07/2026",
      "links": [
        {
          "text": " Vista à PGR",
          "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15388457540&ext=.pdf"
        }
      ],
      "text": "01/07/2026\nVista à PGR\n Vista à PGR",
      "title": "Vista à PGR"
    },
    {
      "date": "01/07/2026",
      "links": [
        {
          "text": " Despacho",
          "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15388454431&ext=.pdf"
        }
      ],
      "text": "01/07/2026\nDespacho\n Despacho\nMIN. ANDRÉ MENDONÇA\nEm 30/06/2026",
      "title": "Despacho"
    },
    {
      "date": "19/06/2026",
      "links": [],
      "text": "19/06/2026\nConclusos ao(à) Relator(a)",
      "title": "Conclusos ao(à) Relator(a)"
    },
    {
      "date": "19/06/2026",
      "links": [],
      "text": "19/06/2026\nJuntada do mandado cumprido\nMI nº 3369/2026",
      "title": "Juntada do mandado cumprido"
    },
    {
      "date": "15/06/2026",
      "links": [],
      "text": "15/06/2026\nExpedido(a)\nMandado de intimação despacho/decisão_SEJ",
      "title": "Expedido(a)"
    },
    {
      "date": "15/06/2026",
      "links": [],
      "text": "15/06/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 77984 Data: 15/06/2026, às 07:51:35",
      "title": "Petição"
    },
    {
      "date": "12/06/2026",
      "links": [],
      "text": "12/06/2026\nConclusos ao(à) Relator(a)",
      "title": "Conclusos ao(à) Relator(a)"
    },
    {
      "date": "12/06/2026",
      "links": [],
      "text": "12/06/2026\nJuntada do mandado cumprido\nCiente em 8/6/26. MI 3460/2026.",
      "title": "Juntada do mandado cumprido"
    },
    {
      "date": "10/06/2026",
      "links": [],
      "text": "10/06/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 76384 Data: 10/06/2026, às 14:11:41",
      "title": "Petição"
    },
    {
      "date": "10/06/2026",
      "links": [],
      "text": "10/06/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 76219 Data: 10/06/2026, às 10:21:58",
      "title": "Petição"
    },
    {
      "date": "09/06/2026",
      "links": [],
      "text": "09/06/2026\nJuntada do mandado cumprido\nMI 3367/2026, ciente em 1º/6/26.",
      "title": "Juntada do mandado cumprido"
    },
    {
      "date": "08/06/2026",
      "links": [],
      "text": "08/06/2026\nExpedido(a)\nMandado de intimação despacho/decisão_SEJ",
      "title": "Expedido(a)"
    },
    {
      "date": "04/06/2026",
      "links": [
        {
          "text": " Intimação",
          "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15387769491&ext=.pdf"
        }
      ],
      "text": "04/06/2026\nIntimado eletronicamente\n Intimação\nPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA",
      "title": "Intimado eletronicamente"
    },
    {
      "date": "04/06/2026",
      "links": [
        {
          "text": " Intimação",
          "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15387769490&ext=.pdf"
        }
      ],
      "text": "04/06/2026\nIntimado eletronicamente\n Intimação\nPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA",
      "title": "Intimado eletronicamente"
    },
    {
      "date": "04/06/2026",
      "links": [
        {
          "text": " Intimação",
          "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15387769489&ext=.pdf"
        }
      ],
      "text": "04/06/2026\nIntimado eletronicamente\n Intimação\nPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA",
      "title": "Intimado eletronicamente"
    },
    {
      "date": "03/06/2026",
      "links": [],
      "text": "03/06/2026\nExpedido(a)\nDeterminação cumprimento despacho/decisão_SEJ",
      "title": "Expedido(a)"
    },
    {
      "date": "03/06/2026",
      "links": [],
      "text": "03/06/2026\nComunicação assinada\nOfício 13381/2026. Determinação cumprimento despacho/decisão_SEJ",
      "title": "Comunicação assinada"
    },
    {
      "date": "03/06/2026",
      "links": [],
      "text": "03/06/2026\nComunicação assinada\nMandado 3460/2026. Mandado de intimação despacho/decisão_SEJ",
      "title": "Comunicação assinada"
    },
    {
      "date": "03/06/2026",
      "links": [],
      "text": "03/06/2026\nCertidão\nCertifico a elaboração de 1 ofício eletrônico e 1 mandado de intimação. Decisão de 03.06.2026.",
      "title": "Certidão"
    },
    {
      "date": "03/06/2026",
      "links": [
        {
          "text": " Decisão monocrática",
          "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15387765785&ext=.pdf"
        }
      ],
      "text": "03/06/2026\nVista à PGR para fins de intimação\n Decisão monocrática",
      "title": "Vista à PGR para fins de intimação"
    },
    {
      "date": "03/06/2026",
      "links": [
        {
          "text": " Decisão monocrática",
          "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15387765785&ext=.pdf"
        }
      ],
      "text": "03/06/2026\nDecisão (sigiloso)\n Decisão monocrática\nMIN. ANDRÉ MENDONÇA\n3/6/2026",
      "title": "Decisão (sigiloso)"
    },
    {
      "date": "02/06/2026",
      "links": [],
      "text": "02/06/2026\nExpedido(a)\nMandado de intimação despacho/decisão_SEJ",
      "title": "Expedido(a)"
    },
    {
      "date": "01/06/2026",
      "links": [],
      "text": "01/06/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 73108 Data: 01/06/2026, às 23:45:07",
      "title": "Petição"
    },
    {
      "date": "01/06/2026",
      "links": [],
      "text": "01/06/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 73107 Data: 01/06/2026, às 23:44:37",
      "title": "Petição"
    },
    {
      "date": "01/06/2026",
      "links": [],
      "text": "01/06/2026\nExpedido(a)\nComunica despacho/decisão _SEJ",
      "title": "Expedido(a)"
    },
    {
      "date": "01/06/2026",
      "links": [],
      "text": "01/06/2026\nComunicação assinada\nOfício 12990/2026. Comunica despacho/decisão _SEJ",
      "title": "Comunicação assinada"
    },
    {
      "date": "01/06/2026",
      "links": [],
      "text": "01/06/2026\nComunicação assinada\nMandado 3369/2026. Mandado de intimação despacho/decisão_SEJ",
      "title": "Comunicação assinada"
    },
    {
      "date": "01/06/2026",
      "links": [],
      "text": "01/06/2026\nComunicação assinada\nMandado 3367/2026. Mandado de intimação despacho/decisão_SEJ",
      "title": "Comunicação assinada"
    },
    {
      "date": "01/06/2026",
      "links": [],
      "text": "01/06/2026\nCertidão\nCertifico a elaboração de 1 ofício eletrônico e 1 mandado de intimação. Decisão de 29.5.2026.",
      "title": "Certidão"
    },
    {
      "date": "01/06/2026",
      "links": [],
      "text": "01/06/2026\nCertidão\nCertifico a elaboração de 1 mandado de intimação. Decisão de 29.5.2026.",
      "title": "Certidão"
    },
    {
      "date": "01/06/2026",
      "links": [
        {
          "text": " Decisão monocrática",
          "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15387654935&ext=.pdf"
        }
      ],
      "text": "01/06/2026\nVista à PGR para fins de intimação\n Decisão monocrática",
      "title": "Vista à PGR para fins de intimação"
    },
    {
      "date": "01/06/2026",
      "links": [
        {
          "text": " Decisão monocrática",
          "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15387654935&ext=.pdf"
        }
      ],
      "text": "01/06/2026\nDecisão (sigiloso)\n Decisão monocrática\nMIN. ANDRÉ MENDONÇA\nEm 29/05/2026",
      "title": "Decisão (sigiloso)"
    },
    {
      "date": "01/06/2026",
      "links": [
        {
          "text": " Decisão monocrática",
          "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15387654913&ext=.pdf"
        }
      ],
      "text": "01/06/2026\nVista à PGR para fins de intimação\n Decisão monocrática",
      "title": "Vista à PGR para fins de intimação"
    },
    {
      "date": "01/06/2026",
      "links": [
        {
          "text": " Decisão monocrática",
          "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15387654913&ext=.pdf"
        }
      ],
      "text": "01/06/2026\nDecisão (sigiloso)\n Decisão monocrática\nMIN. ANDRÉ MENDONÇA\nEm 29/05/2026",
      "title": "Decisão (sigiloso)"
    },
    {
      "date": "01/06/2026",
      "links": [
        {
          "text": " Intimação",
          "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15387628834&ext=.pdf"
        }
      ],
      "text": "01/06/2026\nIntimado eletronicamente\n Intimação\nPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Intimação relativa ao DJe publicado em 20/05/2026.",
      "title": "Intimado eletronicamente"
    },
    {
      "date": "29/05/2026",
      "links": [],
      "text": "29/05/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 72218 Data: 29/05/2026, às 19:09:55",
      "title": "Petição"
    },
    {
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      "text": "29/05/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 72136 Data: 29/05/2026, às 17:50:22",
      "title": "Petição"
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      "text": "28/05/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 71616 Data: 28/05/2026, às 19:10:45",
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      "text": "20/05/2026\nVista à PGR para fins de intimação\n Inteiro teor do acórdão",
      "title": "Vista à PGR para fins de intimação"
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    {
      "date": "20/05/2026",
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        {
          "text": " Inteiro teor do acórdão",
          "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15387183313&ext=.pdf"
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      "text": "20/05/2026\nPublicado acórdão, DJE\n Inteiro teor do acórdão\nPet-Ref. DJE divulgado em 19/05/2026, publicado em 20/05/2026.",
      "title": "Publicado acórdão, DJE"
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      "text": "19/05/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 66092 Data: 19/05/2026, às 13:27:21",
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      "text": "14/05/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 63770 Data: 14/05/2026, às 12:29:28",
      "title": "Petição"
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      "text": "13/05/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 63522 Data: 13/05/2026, às 19:20:43",
      "title": "Petição"
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      "text": "05/05/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 58686 Data: 05/05/2026, às 17:14:05",
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      "text": "05/05/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 58640 Data: 05/05/2026, às 16:50:54",
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      "text": "05/05/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 58363 Data: 05/05/2026, às 13:55:18",
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      "text": "04/05/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 57981 Data: 04/05/2026, às 17:46:00",
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      "text": "28/04/2026\nVista à PGR\n Vista à PGR",
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      "text": "27/04/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 54395 Data: 27/04/2026, às 16:41:47",
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      "text": "24/04/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 53564 Data: 24/04/2026, às 18:35:36",
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    },
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      "text": "24/04/2026\nConclusos ao(à) Relator(a)",
      "title": "Conclusos ao(à) Relator(a)"
    },
    {
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          "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15386353714&ext=.pdf"
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      "text": "24/04/2026\nVista à PGR para fins de intimação\n Despacho",
      "title": "Vista à PGR para fins de intimação"
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      "text": "24/04/2026\nLançamento indevido\n23/04/2026 Petição 52243/2026 Justificativa: cumprimento de despacho",
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    {
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      "text": "23/04/2026\nDespacho\n Despacho\nMIN. ANDRÉ MENDONÇA",
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      "text": "23/04/2026\nPetição\n52501/2026 - 23/04/2026 -",
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    {
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      "text": "16/04/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 49314 Data: 16/04/2026, às 10:26:57",
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      "text": "13/04/2026\nConclusos ao(à) Relator(a)",
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      "text": "13/04/2026\nRemessa\nÀ GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS",
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      "text": "13/04/2026\nCertidão\nCertidão: SEJ/CPIN - Autuado o MS 40847",
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    {
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      "text": "10/04/2026\nExpedido(a)\nMandado de intimação despacho/decisão_SEJ",
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      "text": "10/04/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 45959 Data: 10/04/2026, às 09:08:14",
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    },
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      "title": "Expedido(a)"
    },
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      "text": "09/04/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 45482 Data: 09/04/2026, às 15:12:44",
      "title": "Petição"
    },
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    },
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      "text": "09/04/2026\nExpedido(a)\nMandado de intimação despacho/decisão_SEJ",
      "title": "Expedido(a)"
    },
    {
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        {
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      "text": "09/04/2026\nIntimado eletronicamente\n Intimação\nPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA",
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      "text": "09/04/2026\nIntimado eletronicamente\nPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Intimação relativa ao DJe publicado em 06/04/2026.",
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        {
          "text": " Decisão monocrática",
          "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15385677626&ext=.pdf"
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      "text": "09/04/2026\nVista à PGR para fins de intimação\n Decisão monocrática",
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    },
    {
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      "text": "08/04/2026\nComunicação assinada\nMandado 2039/2026. Mandado de intimação despacho/decisão_SEJ",
      "title": "Comunicação assinada"
    },
    {
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      "text": "08/04/2026\nComunicação assinada\nMandado 2038/2026. Mandado de intimação despacho/decisão_SEJ",
      "title": "Comunicação assinada"
    },
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      "text": "08/04/2026\nComunicação assinada\nMandado 2034/2026. Mandado de intimação despacho/decisão_SEJ",
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    },
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      "text": "08/04/2026\nComunicação assinada\nMandado 2040/2026. Mandado de intimação despacho/decisão_SEJ",
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    },
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      "text": "08/04/2026\nJuntada do mandado cumprido\nMI n. 1965/2026. Em 6/4/2026.",
      "title": "Juntada do mandado cumprido"
    },
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      "date": "08/04/2026",
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      "text": "08/04/2026\nCertidão\nCertifico a elaboração de 5 (cinco) mandados de intimação. Despacho de 31/3/2026 (e-Doc. 291).",
      "title": "Certidão"
    },
    {
      "date": "08/04/2026",
      "links": [],
      "text": "08/04/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 44647 Data: 08/04/2026, às 10:35:35",
      "title": "Petição"
    },
    {
      "date": "07/04/2026",
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      "text": "07/04/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 44524 Data: 07/04/2026, às 19:59:23",
      "title": "Petição"
    },
    {
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      "text": "07/04/2026\nJuntada do mandado cumprido\nMI 1966/2026",
      "title": "Juntada do mandado cumprido"
    },
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      "date": "07/04/2026",
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      "text": "07/04/2026\nExpedido(a)\nMandado de intimação despacho/decisão_SEJ",
      "title": "Expedido(a)"
    },
    {
      "date": "06/04/2026",
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      "text": "06/04/2026\nJuntada do mandado cumprido\nMI n. 1746/2026",
      "title": "Juntada do mandado cumprido"
    },
    {
      "date": "06/04/2026",
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      "text": "06/04/2026\nExpedido(a)\nMandado de intimação despacho/decisão_SEJ",
      "title": "Expedido(a)"
    },
    {
      "date": "06/04/2026",
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      "text": "06/04/2026\nExpedido(a)\nDeterminação cumprimento despacho/decisão_SEJ",
      "title": "Expedido(a)"
    },
    {
      "date": "06/04/2026",
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      "text": "06/04/2026\nPublicação, DJE\nDivulgado em 03/04/2026",
      "title": "Publicação, DJE"
    },
    {
      "date": "05/04/2026",
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      "text": "05/04/2026\nComunicação assinada\nMandado 1966/2026. Mandado de intimação despacho/decisão_SEJ",
      "title": "Comunicação assinada"
    },
    {
      "date": "05/04/2026",
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      "text": "05/04/2026\nComunicação assinada\nOfício 7158/2026. Determinação cumprimento despacho/decisão_SEJ",
      "title": "Comunicação assinada"
    },
    {
      "date": "05/04/2026",
      "links": [],
      "text": "05/04/2026\nComunicação assinada\nMandado 1965/2026. Mandado de intimação despacho/decisão_SEJ",
      "title": "Comunicação assinada"
    },
    {
      "date": "04/04/2026",
      "links": [],
      "text": "04/04/2026\nCertidão\nCertifico a elaboração de 1 ofício eletrônico. Despacho/decisão de 31.3.2026.",
      "title": "Certidão"
    },
    {
      "date": "04/04/2026",
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      "text": "04/04/2026\nCertidão\nCertifico a elaboração de 2 mandados de intimação. Despacho/decisão de 31.3.2026",
      "title": "Certidão"
    },
    {
      "date": "04/04/2026",
      "links": [],
      "text": "04/04/2026\nCertidão\nDe intimação",
      "title": "Certidão"
    },
    {
      "date": "03/04/2026",
      "links": [],
      "text": "03/04/2026\nCertidão\nCertifico o envio, via e-mail registrado, da decisão de 2.4.2026 à CPI do Crime Organizado, nos termos da Resolução 788/2022.",
      "title": "Certidão"
    },
    {
      "date": "03/04/2026",
      "links": [
        {
          "text": " Decisão monocrática",
          "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15385677626&ext=.pdf"
        }
      ],
      "text": "03/04/2026\nDeferido\n Decisão monocrática\nMIN. ANDRÉ MENDONÇA\n\"(...) 8. Ante o exposto, restando configurada, pelo teor da justificativa apresentada pela comissão parlamentar para embasar a sua convocação, a condição de investigado do peticionante IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR, e já tendo sido manifestada a objeção de sua defesa técnica, através da Petição nº 42142/2026 (e-Doc. 297), afasto a obrigatoriedade de comparecimento, transmudando-a em facultatividade, deixando a cargo do peticionário a decisão de comparecer, ou não, à “CPI do Crime Organizado”. (...).\"",
      "title": "Deferido"
    },
    {
      "date": "03/04/2026",
      "links": [
        {
          "text": " Intimação",
          "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15385678567&ext=.pdf"
        }
      ],
      "text": "03/04/2026\nIntimado eletronicamente\n Intimação\nPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Intimação relativa ao DJe publicado em 24/03/2026.",
      "title": "Intimado eletronicamente"
    },
    {
      "date": "02/04/2026",
      "links": [],
      "text": "02/04/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 42268 Data: 02/04/2026, às 10:57:49",
      "title": "Petição"
    },
    {
      "date": "01/04/2026",
      "links": [],
      "text": "01/04/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 42142 Data: 01/04/2026, às 18:03:05",
      "title": "Petição"
    },
    {
      "date": "01/04/2026",
      "links": [
        {
          "text": " Termo de disponibilização de autos",
          "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15385671762&ext=.pdf"
        }
      ],
      "text": "01/04/2026\nAutos disponibilizados à autoridade policial\n Termo de disponibilização de autos",
      "title": "Autos disponibilizados à autoridade policial"
    },
    {
      "date": "01/04/2026",
      "links": [],
      "text": "01/04/2026\nCertidão\nCertifico que, em cumprimento ao despacho de 1º de abril de 2026, o protocolado nº 41.492/2026, edoc 285 a edoc 289, foi vinculado à petição nº 15.622",
      "title": "Certidão"
    },
    {
      "date": "01/04/2026",
      "links": [],
      "text": "01/04/2026\nLançamento indevido\n31/03/2026 Petição 41492/2026 Justificativa: registro indevido",
      "title": "Lançamento indevido"
    },
    {
      "date": "01/04/2026",
      "links": [],
      "text": "01/04/2026\nDeterminada a diligência\n\"(...) 1. Por meio da Petição nº 41003/2026 (e-Doc. 283), Fabiano Campos Zettel formula pedidos relacionados às suas condições de custódia atual. Abra-se vista à Polícia Federal para manifestação prévia. 2. No que concerne ao requerimento apresentado pela autoridade policial, por meio da Petição nº 41492/2026, instruída com documentos anexos (e-Docs. 285 a 289), determino à Secretaria Judiciária que promova o seu imediato desentranhamento e posterior juntada à PET nº 15.622, por ser aquele o procedimento instaurado especificamente para apuração do fato em torno do qual a solicitação se destina.(...).\"",
      "title": "Determinada a diligência"
    },
    {
      "date": "31/03/2026",
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      "text": "31/03/2026\nDespacho\n31/03/2026",
      "title": "Despacho"
    },
    {
      "date": "31/03/2026",
      "links": [],
      "text": "31/03/2026\nDespacho\n31/03/2026",
      "title": "Despacho"
    },
    {
      "date": "31/03/2026",
      "links": [],
      "text": "31/03/2026\nDespacho\n31/03/2026",
      "title": "Despacho"
    },
    {
      "date": "31/03/2026",
      "links": [
        {
          "text": " Decisão monocrática",
          "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15385665814&ext=.pdf"
        }
      ],
      "text": "31/03/2026\nVista à PGR para fins de intimação\n Decisão monocrática",
      "title": "Vista à PGR para fins de intimação"
    },
    {
      "date": "31/03/2026",
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      "text": "31/03/2026\nDecisão (sigiloso)\nMIN. ANDRÉ MENDONÇA\n31/03/2026",
      "title": "Decisão (sigiloso)"
    },
    {
      "date": "31/03/2026",
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      "text": "31/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 41492 Data: 31/03/2026, às 16:54:22",
      "title": "Petição"
    },
    {
      "date": "31/03/2026",
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      "text": "31/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 41003 Data: 31/03/2026, às 11:14:10",
      "title": "Petição"
    },
    {
      "date": "30/03/2026",
      "links": [
        {
          "text": " Intimação",
          "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15385534519&ext=.pdf"
        }
      ],
      "text": "30/03/2026\nIntimado eletronicamente\n Intimação\nPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Intimação relativa ao DJe publicado em 19/03/2026.",
      "title": "Intimado eletronicamente"
    },
    {
      "date": "26/03/2026",
      "links": [
        {
          "text": " Intimação",
          "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15385481798&ext=.pdf"
        }
      ],
      "text": "26/03/2026\nIntimado eletronicamente\n Intimação\nPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA",
      "title": "Intimado eletronicamente"
    },
    {
      "date": "25/03/2026",
      "links": [],
      "text": "25/03/2026\nConclusos ao(à) Relator(a)",
      "title": "Conclusos ao(à) Relator(a)"
    },
    {
      "date": "25/03/2026",
      "links": [],
      "text": "25/03/2026\nInterposto agravo regimental\nJuntada Petição: 34620/2026",
      "title": "Interposto agravo regimental"
    },
    {
      "date": "25/03/2026",
      "links": [],
      "text": "25/03/2026\nInterposto agravo regimental\nJuntada Petição: 32472/2026",
      "title": "Interposto agravo regimental"
    },
    {
      "date": "25/03/2026",
      "links": [],
      "text": "25/03/2026\nOpostos embargos de declaração\nJuntada Petição: 38067/2026",
      "title": "Opostos embargos de declaração"
    },
    {
      "date": "25/03/2026",
      "links": [],
      "text": "25/03/2026\nInterposto agravo regimental\nJuntada Petição: 36684/2026",
      "title": "Interposto agravo regimental"
    },
    {
      "date": "25/03/2026",
      "links": [],
      "text": "25/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 38256 Data: 25/03/2026, às 15:51:10",
      "title": "Petição"
    },
    {
      "date": "25/03/2026",
      "links": [],
      "text": "25/03/2026\nCertidão\nCERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO",
      "title": "Certidão"
    },
    {
      "date": "25/03/2026",
      "links": [],
      "text": "25/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 38067 Data: 25/03/2026, às 11:42:10",
      "title": "Petição"
    },
    {
      "date": "25/03/2026",
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      "text": "25/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 38057 Data: 25/03/2026, às 11:34:39",
      "title": "Petição"
    },
    {
      "date": "25/03/2026",
      "links": [],
      "text": "25/03/2026\nAta de Julgamento Publicada, DJE\nDivulgado em 24/03/2026. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/844981",
      "title": "Ata de Julgamento Publicada, DJE"
    },
    {
      "date": "24/03/2026",
      "links": [],
      "text": "24/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 37370 Data: 24/03/2026, às 15:17:25",
      "title": "Petição"
    },
    {
      "date": "24/03/2026",
      "links": [],
      "text": "24/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 37320 Data: 24/03/2026, às 14:50:15",
      "title": "Petição"
    },
    {
      "date": "24/03/2026",
      "links": [
        {
          "text": " Decisão monocrática",
          "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15385331390&ext=.pdf"
        }
      ],
      "text": "24/03/2026\nVista à PGR para fins de intimação\n Decisão monocrática",
      "title": "Vista à PGR para fins de intimação"
    },
    {
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      "text": "24/03/2026\nPublicação, DJE\nDivulgado em 23/03/2026",
      "title": "Publicação, DJE"
    },
    {
      "date": "23/03/2026",
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      "text": "23/03/2026\nExpedido(a)\nMandado de intimação despacho/decisão_SEJ",
      "title": "Expedido(a)"
    },
    {
      "date": "23/03/2026",
      "links": [],
      "text": "23/03/2026\nExpedido(a)\nDeterminação cumprimento despacho/decisão_SEJ",
      "title": "Expedido(a)"
    },
    {
      "date": "23/03/2026",
      "links": [],
      "text": "23/03/2026\nExpedido(a)\nComunica despacho/decisão _SEJ",
      "title": "Expedido(a)"
    },
    {
      "date": "23/03/2026",
      "links": [],
      "text": "23/03/2026\nComunicação assinada\nOfício 6334/2026. Determinação cumprimento despacho/decisão_SEJ",
      "title": "Comunicação assinada"
    },
    {
      "date": "23/03/2026",
      "links": [],
      "text": "23/03/2026\nComunicação assinada\nMandado 1746/2026. Mandado de intimação despacho/decisão_SEJ",
      "title": "Comunicação assinada"
    },
    {
      "date": "23/03/2026",
      "links": [],
      "text": "23/03/2026\nComunicação assinada\nOfício 6335/2026. Comunica despacho/decisão _SEJ",
      "title": "Comunicação assinada"
    },
    {
      "date": "23/03/2026",
      "links": [],
      "text": "23/03/2026\nCertidão\nDe elaboração de dois ofícios eletrônicos e um mandado de intimação. Decisão de 23/3/2026.",
      "title": "Certidão"
    },
    {
      "date": "23/03/2026",
      "links": [
        {
          "text": " Certidão de julgamento",
          "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15385335056&ext=.pdf"
        }
      ],
      "text": "23/03/2026\nJuntada\n Certidão de julgamento\nCertidão de Julgamento da Sessão Virtual, Pet-Ref",
      "title": "Juntada"
    },
    {
      "date": "23/03/2026",
      "links": [],
      "text": "23/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 36684 Data: 23/03/2026, às 16:48:00",
      "title": "Petição"
    },
    {
      "date": "23/03/2026",
      "links": [
        {
          "text": " Decisão monocrática",
          "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15385331390&ext=.pdf"
        }
      ],
      "text": "23/03/2026\nDecisão publicada, DJE\n Decisão monocrática\nMIN. ANDRÉ MENDONÇA",
      "title": "Decisão publicada, DJE"
    },
    {
      "date": "23/03/2026",
      "links": [],
      "text": "23/03/2026\nDecisão (sigiloso)\nMIN. ANDRÉ MENDONÇA",
      "title": "Decisão (sigiloso)"
    },
    {
      "date": "23/03/2026",
      "links": [
        {
          "text": " Decisão de Julgamento",
          "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadTexto.asp?id=6820169&ext=RTF"
        }
      ],
      "text": "23/03/2026\nLiminar referendada\n Decisão de Julgamento\n2ª TURMA - SESSÃO VIRTUAL\nDecisão: A Turma, por unanimidade, referendou a liminar concedida, excetuado apenas o comando destinado ao investigado Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão, porque veio a falecer, ocasionando a superveniente perda da eficácia da decisão, especificamente em relação à fração que recaía sobre si, nos termos do voto do Relator, Ministro André Mendonça. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou o Relator com ressalvas. Afirmou suspeição o Ministro Dias Toffoli. Segunda Turma, Sessão Virtual de 13.3.2026 a 20.3.2026.",
      "title": "Liminar referendada"
    },
    {
      "date": "21/03/2026",
      "links": [],
      "text": "21/03/2026\nFinalizado Julgamento Virtual\nFinalizado Julgamento Virtual em 20 de Março de 2026 (Sexta-feira), às 23:59, Pet 15556 Ref",
      "title": "Finalizado Julgamento Virtual"
    },
    {
      "date": "20/03/2026",
      "links": [],
      "text": "20/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 36003 Data: 20/03/2026, às 21:22:30",
      "title": "Petição"
    },
    {
      "date": "20/03/2026",
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      "text": "20/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 35882 Data: 20/03/2026, às 18:09:06",
      "title": "Petição"
    },
    {
      "date": "20/03/2026",
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      "text": "20/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 35640 Data: 20/03/2026, às 15:33:49",
      "title": "Petição"
    },
    {
      "date": "20/03/2026",
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      "text": "20/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 35467 Data: 20/03/2026, às 12:41:25",
      "title": "Petição"
    },
    {
      "date": "20/03/2026",
      "links": [
        {
          "text": " Intimação",
          "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15385281987&ext=.pdf"
        }
      ],
      "text": "20/03/2026\nIntimado eletronicamente\n Intimação\nPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Intimação relativa ao DJe publicado em 11/03/2026.",
      "title": "Intimado eletronicamente"
    },
    {
      "date": "19/03/2026",
      "links": [],
      "text": "19/03/2026\nLançamento indevido\n12/03/2026 Petição 30627/2026 Justificativa: registro indevido",
      "title": "Lançamento indevido"
    },
    {
      "date": "19/03/2026",
      "links": [],
      "text": "19/03/2026\nCertidão\nAOCRI/Cpin",
      "title": "Certidão"
    },
    {
      "date": "19/03/2026",
      "links": [],
      "text": "19/03/2026\nDespacho\n18/3/2026.",
      "title": "Despacho"
    },
    {
      "date": "19/03/2026",
      "links": [],
      "text": "19/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 34667 Data: 19/03/2026, às 13:53:49",
      "title": "Petição"
    },
    {
      "date": "19/03/2026",
      "links": [],
      "text": "19/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 34620 Data: 19/03/2026, às 13:18:45",
      "title": "Petição"
    },
    {
      "date": "19/03/2026",
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      "text": "19/03/2026\nPetição\n34545/2026 - 19/03/2026 -",
      "title": "Petição"
    },
    {
      "date": "19/03/2026",
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      "text": "19/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 34437 Data: 19/03/2026, às 06:05:10",
      "title": "Petição"
    },
    {
      "date": "19/03/2026",
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        {
          "text": " Intimação",
          "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15385245075&ext=.pdf"
        }
      ],
      "text": "19/03/2026\nIntimado eletronicamente\n Intimação\nPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA",
      "title": "Intimado eletronicamente"
    },
    {
      "date": "19/03/2026",
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      "text": "19/03/2026\nPublicação, DJE\nDivulgado em 18/03/2026",
      "title": "Publicação, DJE"
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    {
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      "text": "18/03/2026\nJuntada do mandado cumprido\nnº 1605/2026",
      "title": "Juntada do mandado cumprido"
    },
    {
      "date": "18/03/2026",
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      "text": "18/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 33912 Data: 18/03/2026, às 14:18:25",
      "title": "Petição"
    },
    {
      "date": "18/03/2026",
      "links": [],
      "text": "18/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 33739 Data: 18/03/2026, às 13:35:17",
      "title": "Petição"
    },
    {
      "date": "18/03/2026",
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      "text": "18/03/2026\nExpedido(a)\nMandado de intimação despacho/decisão_SEJ",
      "title": "Expedido(a)"
    },
    {
      "date": "18/03/2026",
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      "text": "18/03/2026\nExpedido(a)\nComunica despacho/decisão _SEJ",
      "title": "Expedido(a)"
    },
    {
      "date": "18/03/2026",
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      "text": "18/03/2026\nExpedido(a)\nDeterminação cumprimento despacho/decisão_SEJ",
      "title": "Expedido(a)"
    },
    {
      "date": "18/03/2026",
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      "text": "18/03/2026\nComunicação assinada\nOfício 5835/2026. Comunica despacho/decisão _SEJ",
      "title": "Comunicação assinada"
    },
    {
      "date": "18/03/2026",
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      "text": "18/03/2026\nComunicação assinada\nOfício 5836/2026. Determinação cumprimento despacho/decisão_SEJ",
      "title": "Comunicação assinada"
    },
    {
      "date": "18/03/2026",
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      "text": "18/03/2026\nComunicação assinada\nMandado 1605/2026. Mandado de intimação despacho/decisão_SEJ",
      "title": "Comunicação assinada"
    },
    {
      "date": "18/03/2026",
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      "text": "18/03/2026\nCertidão\nCertifico a elaboração de 2 ofícios e 1 mandado de intimação. Decisão de 13/03/2026.",
      "title": "Certidão"
    },
    {
      "date": "18/03/2026",
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        {
          "text": " Decisão monocrática",
          "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15385209285&ext=.pdf"
        }
      ],
      "text": "18/03/2026\nVista à PGR para fins de intimação\n Decisão monocrática",
      "title": "Vista à PGR para fins de intimação"
    },
    {
      "date": "18/03/2026",
      "links": [
        {
          "text": " Decisão monocrática",
          "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15385209285&ext=.pdf"
        }
      ],
      "text": "18/03/2026\nIndeferido\n Decisão monocrática\nMIN. ANDRÉ MENDONÇA\n\"(...) 11. Ante o exposto, já tendo sido manifestada a objeção da defesa de PAULO SÉRGIO NEVES DE SOUZA, através da Petição nº 33108/2026 (eDocs. 215), afasto a obrigatoriedade de comparecimento, transmudando a em facultatividade, deixando a cargo do peticionário a decisão de comparecer, ou não, à “CPI do Crime Organizado”.\"",
      "title": "Indeferido"
    },
    {
      "date": "17/03/2026",
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      "text": "17/03/2026\nJuntada do mandado cumprido\nMI n. 1466",
      "title": "Juntada do mandado cumprido"
    },
    {
      "date": "17/03/2026",
      "links": [],
      "text": "17/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 33108 Data: 17/03/2026, às 16:43:58",
      "title": "Petição"
    },
    {
      "date": "16/03/2026",
      "links": [],
      "text": "16/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 32472 Data: 16/03/2026, às 23:46:37",
      "title": "Petição"
    },
    {
      "date": "16/03/2026",
      "links": [],
      "text": "16/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 32458 Data: 16/03/2026, às 21:59:02",
      "title": "Petição"
    },
    {
      "date": "16/03/2026",
      "links": [],
      "text": "16/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 32389 Data: 16/03/2026, às 19:10:02",
      "title": "Petição"
    },
    {
      "date": "16/03/2026",
      "links": [],
      "text": "16/03/2026\nJuntada do mandado cumprido",
      "title": "Juntada do mandado cumprido"
    },
    {
      "date": "16/03/2026",
      "links": [],
      "text": "16/03/2026\nJuntada do mandado cumprido",
      "title": "Juntada do mandado cumprido"
    },
    {
      "date": "16/03/2026",
      "links": [],
      "text": "16/03/2026\nJuntada do mandado cumprido",
      "title": "Juntada do mandado cumprido"
    },
    {
      "date": "16/03/2026",
      "links": [],
      "text": "16/03/2026\nExpedido(a)\nComunica despacho/decisão _SEJ",
      "title": "Expedido(a)"
    },
    {
      "date": "16/03/2026",
      "links": [],
      "text": "16/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 31842 Data: 16/03/2026, às 11:55:56",
      "title": "Petição"
    },
    {
      "date": "16/03/2026",
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      "text": "16/03/2026\nExpedido(a)\nComunica despacho/decisão _SEJ",
      "title": "Expedido(a)"
    },
    {
      "date": "16/03/2026",
      "links": [],
      "text": "16/03/2026\nExpedido(a)\nMandado de intimação despacho/decisão_SEJ",
      "title": "Expedido(a)"
    },
    {
      "date": "16/03/2026",
      "links": [],
      "text": "16/03/2026\nComunicação assinada\nOfício 5459/2026. Comunica despacho/decisão _SEJ",
      "title": "Comunicação assinada"
    },
    {
      "date": "16/03/2026",
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      "text": "16/03/2026\nComunicação assinada\nOfício 5458/2026. Comunica despacho/decisão _SEJ",
      "title": "Comunicação assinada"
    },
    {
      "date": "16/03/2026",
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      "text": "16/03/2026\nComunicação assinada\nMandado 1466/2026. Mandado de intimação despacho/decisão_SEJ",
      "title": "Comunicação assinada"
    },
    {
      "date": "16/03/2026",
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      "text": "16/03/2026\nCertidão\nCertifico a elaboração de 2 ofícios e 1 mandado de intimação. Decisão de 13/03/2026.",
      "title": "Certidão"
    },
    {
      "date": "16/03/2026",
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        {
          "text": " Decisão monocrática",
          "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15385088489&ext=.pdf"
        }
      ],
      "text": "16/03/2026\nVista à PGR para fins de intimação\n Decisão monocrática",
      "title": "Vista à PGR para fins de intimação"
    },
    {
      "date": "16/03/2026",
      "links": [],
      "text": "16/03/2026\nDecisão (sigiloso)\nMIN. ANDRÉ MENDONÇA\nEm 13/03/2026",
      "title": "Decisão (sigiloso)"
    },
    {
      "date": "16/03/2026",
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        {
          "text": " Intimação",
          "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15385099206&ext=.pdf"
        }
      ],
      "text": "16/03/2026\nIntimado eletronicamente\n Intimação\nPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Intimação relativa ao DJe publicado em 06/03/2026.",
      "title": "Intimado eletronicamente"
    },
    {
      "date": "15/03/2026",
      "links": [],
      "text": "15/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 31630 Data: 15/03/2026, às 09:44:32",
      "title": "Petição"
    },
    {
      "date": "14/03/2026",
      "links": [],
      "text": "14/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 31596 Data: 14/03/2026, às 14:10:03",
      "title": "Petição"
    },
    {
      "date": "13/03/2026",
      "links": [],
      "text": "13/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 31482 Data: 13/03/2026, às 20:15:40",
      "title": "Petição"
    },
    {
      "date": "13/03/2026",
      "links": [],
      "text": "13/03/2026\nIniciado Julgamento Virtual\nIniciado Julgamento Virtual em 13 de Março de 2026 (Sexta-feira), às 11:00, Pet 15556 Ref",
      "title": "Iniciado Julgamento Virtual"
    },
    {
      "date": "12/03/2026",
      "links": [],
      "text": "12/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 30742 Data: 12/03/2026, às 20:57:13",
      "title": "Petição"
    },
    {
      "date": "12/03/2026",
      "links": [],
      "text": "12/03/2026\nPetição\n30627/2026 - 12/03/2026 -",
      "title": "Petição"
    },
    {
      "date": "12/03/2026",
      "links": [],
      "text": "12/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 30177 Data: 12/03/2026, às 13:07:02",
      "title": "Petição"
    },
    {
      "date": "12/03/2026",
      "links": [],
      "text": "12/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 30167 Data: 12/03/2026, às 12:50:01",
      "title": "Petição"
    },
    {
      "date": "12/03/2026",
      "links": [],
      "text": "12/03/2026\nExpedido(a)\nMandado de intimação despacho/decisão_SEJ",
      "title": "Expedido(a)"
    },
    {
      "date": "12/03/2026",
      "links": [],
      "text": "12/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 30123 Data: 12/03/2026, às 11:44:44",
      "title": "Petição"
    },
    {
      "date": "12/03/2026",
      "links": [],
      "text": "12/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 30043 Data: 12/03/2026, às 10:51:29",
      "title": "Petição"
    },
    {
      "date": "12/03/2026",
      "links": [],
      "text": "12/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 29964 Data: 12/03/2026, às 08:18:51",
      "title": "Petição"
    },
    {
      "date": "11/03/2026",
      "links": [],
      "text": "11/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 29945 Data: 11/03/2026, às 22:37:34",
      "title": "Petição"
    },
    {
      "date": "11/03/2026",
      "links": [],
      "text": "11/03/2026\nExpedido(a)\nMandado de intimação despacho/decisão_SEJ",
      "title": "Expedido(a)"
    },
    {
      "date": "11/03/2026",
      "links": [],
      "text": "11/03/2026\nExpedido(a)\nMandado de intimação despacho/decisão_SEJ",
      "title": "Expedido(a)"
    },
    {
      "date": "11/03/2026",
      "links": [],
      "text": "11/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 29874 Data: 11/03/2026, às 18:50:47",
      "title": "Petição"
    },
    {
      "date": "11/03/2026",
      "links": [],
      "text": "11/03/2026\nConclusos ao(à) Relator(a)",
      "title": "Conclusos ao(à) Relator(a)"
    },
    {
      "date": "11/03/2026",
      "links": [],
      "text": "11/03/2026\nInterposto agravo regimental\nJuntada Petição: 27539/2026",
      "title": "Interposto agravo regimental"
    },
    {
      "date": "11/03/2026",
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      "text": "11/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 29714 Data: 11/03/2026, às 18:11:32",
      "title": "Petição"
    },
    {
      "date": "11/03/2026",
      "links": [],
      "text": "11/03/2026\nPublicação, DJE\nDivulgado em 10/03/2026",
      "title": "Publicação, DJE"
    },
    {
      "date": "10/03/2026",
      "links": [],
      "text": "10/03/2026\nJuntada do mandado cumprido\nn. 1318/2026",
      "title": "Juntada do mandado cumprido"
    },
    {
      "date": "10/03/2026",
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      "text": "10/03/2026\nExpedido(a)\nMandado de intimação despacho/decisão_SEJ",
      "title": "Expedido(a)"
    },
    {
      "date": "10/03/2026",
      "links": [],
      "text": "10/03/2026\nExpedido(a)\nDeterminação cumprimento despacho/decisão_SEJ",
      "title": "Expedido(a)"
    },
    {
      "date": "10/03/2026",
      "links": [],
      "text": "10/03/2026\nComunicação assinada\nOfício 4941/2026. Determinação cumprimento despacho/decisão_SEJ",
      "title": "Comunicação assinada"
    },
    {
      "date": "10/03/2026",
      "links": [],
      "text": "10/03/2026\nComunicação assinada\nMandado 1318/2026. Mandado de intimação despacho/decisão_SEJ",
      "title": "Comunicação assinada"
    },
    {
      "date": "10/03/2026",
      "links": [],
      "text": "10/03/2026\nCertidão\nCertifico a elaboração de 1 ofício(s) eletrônico(s) e 1 mandado de intimação. Despacho/decisão de 9.3.2026.",
      "title": "Certidão"
    },
    {
      "date": "10/03/2026",
      "links": [],
      "text": "10/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 28041 Data: 10/03/2026, às 12:10:28",
      "title": "Petição"
    },
    {
      "date": "10/03/2026",
      "links": [
        {
          "text": " Decisão monocrática",
          "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15384836379&ext=.pdf"
        }
      ],
      "text": "10/03/2026\nDeferido\n Decisão monocrática\nMIN. ANDRÉ MENDONÇA\n\"(...) 6. Diante de tal conjuntura, acolhendo o pedido formulado pela defesa, determino à direção da Penitenciária Federal de Brasília que permita a realização de visitas dos advogados regularmente constituídos nos autos, independentemente de agendamento, sem a realização de qualquer tipo de monitoramento ou gravação por áudio e/ou vídeo. (...).\"",
      "title": "Deferido"
    },
    {
      "date": "10/03/2026",
      "links": [
        {
          "text": " Decisão monocrática",
          "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15384836379&ext=.pdf"
        }
      ],
      "text": "10/03/2026\nVista à PGR para fins de intimação\n Decisão monocrática",
      "title": "Vista à PGR para fins de intimação"
    },
    {
      "date": "10/03/2026",
      "links": [],
      "text": "10/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 27659 Data: 10/03/2026, às 09:52:54",
      "title": "Petição"
    },
    {
      "date": "09/03/2026",
      "links": [],
      "text": "09/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 27569 Data: 09/03/2026, às 23:51:25",
      "title": "Petição"
    },
    {
      "date": "09/03/2026",
      "links": [],
      "text": "09/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 27539 Data: 09/03/2026, às 22:25:23",
      "title": "Petição"
    },
    {
      "date": "09/03/2026",
      "links": [],
      "text": "09/03/2026\nCertidão\nDe retificação da autuação.",
      "title": "Certidão"
    },
    {
      "date": "09/03/2026",
      "links": [],
      "text": "09/03/2026\nConclusos ao(à) Relator(a)",
      "title": "Conclusos ao(à) Relator(a)"
    },
    {
      "date": "09/03/2026",
      "links": [
        {
          "text": " Despacho",
          "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15384778640&ext=.pdf"
        }
      ],
      "text": "09/03/2026\nVista à PGR para fins de intimação\n Despacho",
      "title": "Vista à PGR para fins de intimação"
    },
    {
      "date": "09/03/2026",
      "links": [],
      "text": "09/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 26788 Data: 09/03/2026, às 13:26:34",
      "title": "Petição"
    },
    {
      "date": "09/03/2026",
      "links": [],
      "text": "09/03/2026\nDespacho\n07/03/2025",
      "title": "Despacho"
    },
    {
      "date": "09/03/2026",
      "links": [],
      "text": "09/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 26678 Data: 09/03/2026, às 10:22:46",
      "title": "Petição"
    },
    {
      "date": "09/03/2026",
      "links": [],
      "text": "09/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 26667 Data: 09/03/2026, às 09:55:10",
      "title": "Petição"
    },
    {
      "date": "06/03/2026",
      "links": [],
      "text": "06/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 26439 Data: 06/03/2026, às 20:04:11",
      "title": "Petição"
    },
    {
      "date": "06/03/2026",
      "links": [],
      "text": "06/03/2026\nJuntada do mandado cumprido\nnº 1196/2026",
      "title": "Juntada do mandado cumprido"
    },
    {
      "date": "06/03/2026",
      "links": [],
      "text": "06/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 26370 Data: 06/03/2026, às 18:20:51",
      "title": "Petição"
    },
    {
      "date": "06/03/2026",
      "links": [],
      "text": "06/03/2026\nLançamento indevido\n06/03/2026 Petição 26005/2026 Justificativa: registro indevido",
      "title": "Lançamento indevido"
    },
    {
      "date": "06/03/2026",
      "links": [],
      "text": "06/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 26246 Data: 06/03/2026, às 17:06:45",
      "title": "Petição"
    },
    {
      "date": "06/03/2026",
      "links": [],
      "text": "06/03/2026\nPetição\n25975/2026 Data: 06/03/2026, às 14:58:01 PETV3",
      "title": "Petição"
    },
    {
      "date": "06/03/2026",
      "links": [],
      "text": "06/03/2026\nPetição\n26005/2026 Data: 06/03/2026, às 15:25:43 PETV3",
      "title": "Petição"
    },
    {
      "date": "06/03/2026",
      "links": [],
      "text": "06/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 25969 Data: 06/03/2026, às 14:52:39",
      "title": "Petição"
    },
    {
      "date": "06/03/2026",
      "links": [],
      "text": "06/03/2026\nConclusos ao(à) Relator(a)",
      "title": "Conclusos ao(à) Relator(a)"
    },
    {
      "date": "06/03/2026",
      "links": [],
      "text": "06/03/2026\nCertidão\nCERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO",
      "title": "Certidão"
    },
    {
      "date": "06/03/2026",
      "links": [],
      "text": "06/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 25741 Data: 06/03/2026, às 10:40:23",
      "title": "Petição"
    },
    {
      "date": "06/03/2026",
      "links": [],
      "text": "06/03/2026\nExpedido(a)\nMandado de intimação despacho/decisão_Relator",
      "title": "Expedido(a)"
    },
    {
      "date": "06/03/2026",
      "links": [],
      "text": "06/03/2026\nPublicação, DJE\nDivulgado em 05/03/2026",
      "title": "Publicação, DJE"
    },
    {
      "date": "05/03/2026",
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      "text": "05/03/2026\nExpedido(a)\nDeterminação cumprimento despacho/decisão_Relator",
      "title": "Expedido(a)"
    },
    {
      "date": "05/03/2026",
      "links": [],
      "text": "05/03/2026\nExpedido(a)\nDeterminação cumprimento despacho/decisão_Relator",
      "title": "Expedido(a)"
    },
    {
      "date": "05/03/2026",
      "links": [],
      "text": "05/03/2026\nExpedido(a)\nDeterminação cumprimento despacho/decisão_Relator",
      "title": "Expedido(a)"
    },
    {
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      "text": "05/03/2026\nExpedido(a)\nDeterminação cumprimento despacho/decisão_Relator",
      "title": "Expedido(a)"
    },
    {
      "date": "05/03/2026",
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      "text": "05/03/2026\nExpedido(a)\nDeterminação cumprimento despacho/decisão_Relator",
      "title": "Expedido(a)"
    },
    {
      "date": "05/03/2026",
      "links": [],
      "text": "05/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 25645 Data: 05/03/2026, às 22:10:40",
      "title": "Petição"
    },
    {
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      "text": "05/03/2026\nComunicação assinada\nOfício 4592/2026. Determinação cumprimento despacho/decisão_Relator",
      "title": "Comunicação assinada"
    },
    {
      "date": "05/03/2026",
      "links": [],
      "text": "05/03/2026\nComunicação assinada\nOfício 4595/2026. Determinação cumprimento despacho/decisão_Relator",
      "title": "Comunicação assinada"
    },
    {
      "date": "05/03/2026",
      "links": [],
      "text": "05/03/2026\nComunicação assinada\nOfício 4596/2026. Determinação cumprimento despacho/decisão_Relator",
      "title": "Comunicação assinada"
    },
    {
      "date": "05/03/2026",
      "links": [],
      "text": "05/03/2026\nComunicação assinada\nOfício 4594/2026. Determinação cumprimento despacho/decisão_Relator",
      "title": "Comunicação assinada"
    },
    {
      "date": "05/03/2026",
      "links": [],
      "text": "05/03/2026\nComunicação assinada\nMandado 1196/2026. Mandado de intimação despacho/decisão_Relator",
      "title": "Comunicação assinada"
    },
    {
      "date": "05/03/2026",
      "links": [],
      "text": "05/03/2026\nComunicação assinada\nOfício 4593/2026. Determinação cumprimento despacho/decisão_Relator",
      "title": "Comunicação assinada"
    },
    {
      "date": "05/03/2026",
      "links": [],
      "text": "05/03/2026\nCertidão\nCertifico a elaboração de 5 ofício(s) eletrônico(s) e 1 mandado de intimação. Despacho/decisão de 5.3.2026.",
      "title": "Certidão"
    },
    {
      "date": "05/03/2026",
      "links": [
        {
          "text": " Decisão monocrática",
          "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15384747175&ext=.pdf"
        }
      ],
      "text": "05/03/2026\nVista à PGR para fins de intimação\n Decisão monocrática",
      "title": "Vista à PGR para fins de intimação"
    },
    {
      "date": "05/03/2026",
      "links": [
        {
          "text": " Decisão monocrática",
          "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15384747175&ext=.pdf"
        }
      ],
      "text": "05/03/2026\nDeferido\n Decisão monocrática\nMIN. ANDRÉ MENDONÇA",
      "title": "Deferido"
    },
    {
      "date": "05/03/2026",
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      "text": "05/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 25581 Data: 05/03/2026, às 19:50:06",
      "title": "Petição"
    },
    {
      "date": "05/03/2026",
      "links": [
        {
          "text": " Intimação",
          "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15384746726&ext=.pdf"
        }
      ],
      "text": "05/03/2026\nIntimado eletronicamente\n Intimação\nPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA",
      "title": "Intimado eletronicamente"
    },
    {
      "date": "05/03/2026",
      "links": [
        {
          "text": " Intimação",
          "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15384746610&ext=.pdf"
        }
      ],
      "text": "05/03/2026\nIntimado eletronicamente\n Intimação\nPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Intimação relativa ao DJe publicado em 05/03/2026.",
      "title": "Intimado eletronicamente"
    },
    {
      "date": "05/03/2026",
      "links": [
        {
          "text": " Intimação",
          "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15384746592&ext=.pdf"
        }
      ],
      "text": "05/03/2026\nIntimado eletronicamente\n Intimação\nPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Intimação relativa ao DJe publicado em 05/03/2026.",
      "title": "Intimado eletronicamente"
    },
    {
      "date": "05/03/2026",
      "links": [
        {
          "text": " Intimação",
          "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15384746560&ext=.pdf"
        }
      ],
      "text": "05/03/2026\nIntimado eletronicamente\n Intimação\nPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Intimação relativa ao DJe publicado em 05/03/2026.",
      "title": "Intimado eletronicamente"
    },
    {
      "date": "05/03/2026",
      "links": [],
      "text": "05/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 25242 Data: 05/03/2026, às 16:13:43",
      "title": "Petição"
    },
    {
      "date": "05/03/2026",
      "links": [],
      "text": "05/03/2026\nComunicação assinada\nMandado 1183/2026. Mandado de intimação despacho/decisão_SEJ",
      "title": "Comunicação assinada"
    },
    {
      "date": "05/03/2026",
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      "text": "05/03/2026\nComunicação assinada\nMandado 1182/2026. Mandado de intimação despacho/decisão_SEJ",
      "title": "Comunicação assinada"
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      "date": "05/03/2026",
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      "text": "05/03/2026\nComunicação assinada\nMandado 1181/2026. Mandado de intimação despacho/decisão_SEJ",
      "title": "Comunicação assinada"
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      "text": "05/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 25058 Data: 05/03/2026, às 13:24:37",
      "title": "Petição"
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      "text": "05/03/2026\nCertidão\nCertifico a elaboração de 3 mandados de intimação. Despacho de 05.03.2026.",
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      "text": "05/03/2026\nVista à PGR para fins de intimação\n Despacho",
      "title": "Vista à PGR para fins de intimação"
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      "text": "05/03/2026\nDespacho\n05/03/2026",
      "title": "Despacho"
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      "text": "05/03/2026\nPublicação, DJE\nDivulgado em 04/03/2026",
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      "text": "05/03/2026\nPauta publicada no DJE - 2ª Turma\nDJE publicado em 05/03/2026. Divulgado em 04/03/2026. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/831457",
      "title": "Pauta publicada no DJE - 2ª Turma"
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      "text": "05/03/2026\nPublicação, DJE\nDivulgado em 04/03/2026",
      "title": "Publicação, DJE"
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      "date": "05/03/2026",
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      "text": "05/03/2026\nPublicação, DJE\nDivulgado em 04/03/2026",
      "title": "Publicação, DJE"
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      "title": "Petição"
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      "title": "Vista à PGR para fins de intimação"
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    {
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        {
          "text": " Decisão monocrática",
          "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15384654978&ext=.pdf"
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      "text": "04/03/2026\nDecisão publicada, DJE\n Decisão monocrática\nMIN. ANDRÉ MENDONÇA\n04/03/2026",
      "title": "Decisão publicada, DJE"
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      "text": "04/03/2026\nExpedido(a)\nDeterminação cumprimento despacho/decisão_Relator (CINQ PF)",
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      "text": "04/03/2026\nInclua-se em pauta - minuta extraída\n2ª TURMA - SESSÃO VIRTUAL\nJulgamento Virtual: Pet-Ref Incluído na lista 138-2026.ALM - Agendado para: 13/03/2026 11:00 a 20/03/2026 23:59.",
      "title": "Inclua-se em pauta - minuta extraída"
    },
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      "text": "04/03/2026\nConclusos ao(à) Relator(a)",
      "title": "Conclusos ao(à) Relator(a)"
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    {
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      "text": "04/03/2026\nCertidão\nCERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO",
      "title": "Certidão"
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      "text": "04/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 24216 Data: 04/03/2026, às 13:26:08",
      "title": "Petição"
    },
    {
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      "text": "04/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 24211 Data: 04/03/2026, às 13:16:51",
      "title": "Petição"
    },
    {
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      "text": "04/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 24185 Data: 04/03/2026, às 12:28:47",
      "title": "Petição"
    },
    {
      "date": "04/03/2026",
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      "text": "04/03/2026\nComunicação assinada\nOfício 4278/2026. Determinação cumprimento despacho/decisão_Relator (CINQ PF)",
      "title": "Comunicação assinada"
    },
    {
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      "text": "04/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 24129 Data: 04/03/2026, às 11:29:23",
      "title": "Petição"
    },
    {
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      "text": "04/03/2026\nCertidão\nCertifico a elaboração de 1 ofício eletrônico. Decisão de 4.4.2026.",
      "title": "Certidão"
    },
    {
      "date": "04/03/2026",
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      "text": "04/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 24102 Data: 04/03/2026, às 11:07:45",
      "title": "Petição"
    },
    {
      "date": "04/03/2026",
      "links": [
        {
          "text": " Decisão monocrática",
          "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15384634119&ext=.pdf"
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      ],
      "text": "04/03/2026\nVista à PGR para fins de intimação\n Decisão monocrática",
      "title": "Vista à PGR para fins de intimação"
    },
    {
      "date": "04/03/2026",
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        {
          "text": " Decisão monocrática",
          "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15384634119&ext=.pdf"
        }
      ],
      "text": "04/03/2026\nDeferido\n Decisão monocrática\nMIN. ANDRÉ MENDONÇA\n\"(...) DEFIRO o pedido formulado pela Polícia Federal para autorizar que, após a conclusão dos atos cartorários relativos ao cumprimento das prisões, os custodiados sejam, como ordinariamente se tem feito, conduzidos ao sistema penitenciário estadual, onde permanecerão à disposição deste Supremo Tribunal Federal, cabendo ao respectivo sistema prisional prover a estrutura necessária à custódia e às escoltas para audiências (presenciais ou por videoconferência), atendimentos médicos e demais deslocamentos necessários. 10. Comunique-se, com urgência, à autoridade policial responsável pelo cumprimento e às autoridades administrativas competentes para a execução. 11. Publique-se. Brasília, 4 de março de 2026.\"",
      "title": "Deferido"
    },
    {
      "date": "04/03/2026",
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      "text": "04/03/2026\nDespacho\n04/03/2026",
      "title": "Despacho"
    },
    {
      "date": "04/03/2026",
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        {
          "text": " Decisão monocrática",
          "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15384624795&ext=.pdf"
        }
      ],
      "text": "04/03/2026\nDeterminada a diligência\n Decisão monocrática\nMIN. ANDRÉ MENDONÇA\n\"(...) 106. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 282, 311 e 312 do Código de Processo Penal e com alicerce em toda fundamentação acima, para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução e para assegurar a futura aplicação da lei penal, acolhendo o pedido da Polícia Federal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DOS INVESTIGADOS: (i) DANIEL BUENO VORCARO; (ii) FABIANO CAMPOS ZETTEL; (iii) LUIZ PHILLIPI MACHADO DE MORAES MOURÃO; (iv) MARILSON ROSENO DA SILVA. 107. DECRETO, também, na linha do que pleiteado pela Polícia Federal, as seguintes medidas judiciais diversas da prisão em relação aos seguintes investigados: (...).\"",
      "title": "Determinada a diligência"
    },
    {
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      "text": "04/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 24033 Data: 04/03/2026, às 09:19:35",
      "title": "Petição"
    },
    {
      "date": "04/03/2026",
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        {
          "text": " Decisão monocrática",
          "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15384624795&ext=.pdf"
        }
      ],
      "text": "04/03/2026\nVista à PGR para fins de intimação\n Decisão monocrática",
      "title": "Vista à PGR para fins de intimação"
    },
    {
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      "text": "04/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 24020 Data: 04/03/2026, às 07:59:51",
      "title": "Petição"
    },
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      "text": "03/03/2026\nComunicação assinada\nMandado 1044/2026. Mandado de Intimação _PF_Relator (diligências)",
      "title": "Comunicação assinada"
    },
    {
      "date": "03/03/2026",
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      "text": "03/03/2026\nComunicação assinada\nMandado 1046/2026. Mandado de Intimação _PF_Relator (diligências)",
      "title": "Comunicação assinada"
    },
    {
      "date": "03/03/2026",
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      "text": "03/03/2026\nComunicação assinada\nMandado 1059/2026. Mandado de Prisão (ALM)",
      "title": "Comunicação assinada"
    },
    {
      "date": "03/03/2026",
      "links": [],
      "text": "03/03/2026\nComunicação assinada\nOfício 4209/2026. Determinação cumprimento despacho/decisão_Relator",
      "title": "Comunicação assinada"
    },
    {
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      "text": "03/03/2026\nComunicação assinada\nOfício 4236/2026. Determinação de diligências_Relator",
      "title": "Comunicação assinada"
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      "text": "03/03/2026\nComunicação assinada\nOfício 4238/2026. Comunicação de despacho/decisão_Relator",
      "title": "Comunicação assinada"
    },
    {
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      "text": "03/03/2026\nComunicação assinada\nMandado 1057/2026. Mandado de Prisão (ALM)",
      "title": "Comunicação assinada"
    },
    {
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      "text": "03/03/2026\nComunicação assinada\nOfício 4215/2026. Determinação cumprimento despacho/decisão_Relator",
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    },
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      "text": "03/03/2026\nComunicação assinada\nMandado 1060/2026. Mandado de Prisão (ALM)",
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      "text": "03/03/2026\nComunicação assinada\nOfício 4232/2026. Determinação de diligências_Relator",
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    },
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      "text": "03/03/2026\nComunicação assinada\nMandado 1033/2026. Mandado de Intimação _PF_Relator (diligências)",
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    },
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      "text": "03/03/2026\nComunicação assinada\nMandado 1035/2026. Mandado de Intimação _PF_Relator (diligências)",
      "title": "Comunicação assinada"
    },
    {
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      "text": "03/03/2026\nComunicação assinada\nOfício 4239/2026. Comunicação de despacho/decisão_Relator",
      "title": "Comunicação assinada"
    },
    {
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      "text": "03/03/2026\nComunicação assinada\nMandado 1058/2026. Mandado de Prisão (ALM)",
      "title": "Comunicação assinada"
    },
    {
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      "text": "03/03/2026\nComunicação assinada\nMandado 1034/2026. Mandado de Intimação _PF_Relator (diligências)",
      "title": "Comunicação assinada"
    },
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      "text": "03/03/2026\nComunicação assinada\nMandado 1047/2026. Mandado de Intimação _PF_Relator (diligências)",
      "title": "Comunicação assinada"
    },
    {
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      "text": "03/03/2026\nComunicação assinada\nMandado 1045/2026. Mandado de Intimação _PF_Relator (diligências)",
      "title": "Comunicação assinada"
    },
    {
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      "text": "03/03/2026\nComunicação assinada\nMandado 1043/2026. Mandado de Intimação _PF_Relator (diligências)",
      "title": "Comunicação assinada"
    },
    {
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      "text": "03/03/2026\nComunicação assinada\nOfício 4210/2026. Envio de documentos_Relator",
      "title": "Comunicação assinada"
    },
    {
      "date": "03/03/2026",
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      "text": "03/03/2026\nComunicação assinada\nMandado 1032/2026. Mandado de Intimação _PF_Relator (diligências)",
      "title": "Comunicação assinada"
    },
    {
      "date": "03/03/2026",
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      "text": "03/03/2026\nCertidão\nCertifico e elaboração de 20 expedientes. Decisão de 3.3.2026.",
      "title": "Certidão"
    },
    {
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      "text": "03/03/2026\nDecisão (sigiloso)\nMIN. ANDRÉ MENDONÇA\n03/03/2026",
      "title": "Decisão (sigiloso)"
    },
    {
      "date": "03/03/2026",
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      "text": "03/03/2026\nCertidão",
      "title": "Certidão"
    },
    {
      "date": "03/03/2026",
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      "text": "03/03/2026\nConclusos ao(à) Relator(a)",
      "title": "Conclusos ao(à) Relator(a)"
    },
    {
      "date": "03/03/2026",
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      "text": "03/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 23553 Data: 03/03/2026, às 16:05:07",
      "title": "Petição"
    },
    {
      "date": "27/02/2026",
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        {
          "text": " Vista à PGR",
          "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15384505177&ext=.pdf"
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      ],
      "text": "27/02/2026\nVista à PGR\n Vista à PGR",
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    },
    {
      "date": "27/02/2026",
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      "text": "27/02/2026\nDespacho\nEm 27/02/2026",
      "title": "Despacho"
    },
    {
      "date": "27/02/2026",
      "links": [],
      "text": "27/02/2026\nConclusos ao(à) Relator(a)",
      "title": "Conclusos ao(à) Relator(a)"
    },
    {
      "date": "27/02/2026",
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        {
          "text": " Certidão",
          "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15384501728&ext=.pdf"
        }
      ],
      "text": "27/02/2026\nDistribuído por prevenção\n Certidão\nMIN. ANDRÉ MENDONÇA. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. ANDRÉ MENDONÇA. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput. Processo que justifica: Inq 5026. Processos relacionados: Inq 5035, Pet 15198, Pet 15499, Pet 15504",
      "title": "Distribuído por prevenção"
    },
    {
      "date": "27/02/2026",
      "links": [],
      "text": "27/02/2026\nAutuado",
      "title": "Autuado"
    },
    {
      "date": "27/02/2026",
      "links": [],
      "text": "27/02/2026\nProtocolado\nPetição Inicial (nº 21692) recebida em 27/02/2026, às 15:47:11",
      "title": "Protocolado"
    },
    {
      "date": "26/08/2026",
      "links": [
        {
          "text": "\n                                                     Despacho\n                                                ",
          "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15389657076&ext=.pdf"
        }
      ],
      "text": "\n                \n                    \n                        \n                            \n                                26/08/2026\n                            \n                            \n                                Despacho\n                            \n                             \n                                \n                                                \n                                                     Despacho\n                                                \n                                            \n                            \n                            \n                            \n                                MIN. ANDRÉ MENDONÇA\n                            \n                            Em 25/08/2026\n                        \n                    \n                \n            ",
      "title": "Despacho"
    },
    {
      "date": "15/08/2026",
      "links": [
        {
          "text": "\n                                                     Despacho\n                                                ",
          "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15389292065&ext=.pdf"
        }
      ],
      "text": "\n                \n                    \n                        \n                            \n                                15/08/2026\n                            \n                            \n                                Despacho\n                            \n                             \n                                \n                                                \n                                                     Despacho\n                                                \n                                            \n                            \n                            \n                            \n                                MIN. ANDRÉ MENDONÇA\n                            \n                            \"Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República, para\nmanifestação sobre o pedido formulado por FABIANO CAMPOS\nZETTEL (e-doc. 506).\nBrasília, 14 de agosto de 2026.\"\n                        \n                    \n                \n            ",
      "title": "Despacho"
    },
    {
      "date": "28/07/2026",
      "links": [
        {
          "text": "\n                                                     Despacho\n                                                ",
          "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15388926913&ext=.pdf"
        }
      ],
      "text": "\n                \n                    \n                        \n                            \n                                28/07/2026\n                            \n                            \n                                Despacho\n                            \n                             \n                                \n                                                \n                                                     Despacho\n                                                \n                                            \n                            \n                            \n                            \n                                MIN. ANDRÉ MENDONÇA\n                            \n                            \"(...) 1. Abra-se vista à autoridade policial para manifestação sobre a\nviabilidade do pedido de espelhamento de dispositivos eletrônicos\napreendidos de Paulo Sérgio Neves de Souza (e-doc. 474).\n2. Com a vinda da manifestação policial, dê-se vista ao Ministério\nPúblico Federal.\nBrasília, 27 de julho de 2026.\"\n                        \n                    \n                \n            ",
      "title": "Despacho"
    },
    {
      "date": "27/07/2026",
      "links": [
        {
          "text": "\n                                                     Decisão monocrática\n                                                ",
          "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15388907205&ext=.pdf"
        }
      ],
      "text": "\n                \n                    \n                        \n                            \n                                27/07/2026\n                            \n                            \n                                Decisão (sigiloso)\n                            \n                             \n                                \n                                                \n                                                     Decisão monocrática\n                                                \n                                            \n                            \n                            \n                            \n                                MIN. ANDRÉ MENDONÇA\n                            \n                            Em 24/07/2026\n                        \n                    \n                \n            ",
      "title": "Decisão (sigiloso)"
    },
    {
      "date": "24/07/2026",
      "links": [
        {
          "text": "\n                                                     Decisão monocrática\n                                                ",
          "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15388907003&ext=.pdf"
        }
      ],
      "text": "\n                \n                    \n                        \n                            \n                                24/07/2026\n                            \n                            \n                                Decisão (sigiloso)\n                            \n                             \n                                \n                                                \n                                                     Decisão monocrática\n                                                \n                                            \n                            \n                            \n                            \n                                MIN. ANDRÉ MENDONÇA\n                            \n                            \"(...) 10. Ante o exposto, acolho o parecer da Procuradoria-Geral da\nRepública para indeferir os pedidos formulados por Fabiano Campos Zettel (Petição nº 41003/2026, e-Doc. 287).\nBrasília, 23 de julho de 2026.\"\n                        \n                    \n                \n            ",
      "title": "Decisão (sigiloso)"
    },
    {
      "date": "24/07/2026",
      "links": [
        {
          "text": "\n                                                     Decisão monocrática\n                                                ",
          "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15388906633&ext=.pdf"
        }
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      "text": "\n                \n                    \n                        \n                            \n                                24/07/2026\n                            \n                            \n                                Decisão (sigiloso)\n                            \n                             \n                                \n                                                \n                                                     Decisão monocrática\n                                                \n                                            \n                            \n                            \n                            \n                                MIN. ANDRÉ MENDONÇA\n                            \n                            \"(...) 18. Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela CVM para: (i) autorizar a realização de oitiva do investigado,\npresencialmente ou por meio de vídeo conferência,\nDANIEL BUENO VORCARO, no bojo dos Inquéritos\nAdministrativos nº 19957.005195/2025-70,\n19957.010013/2025-82 e 19957.012897/2025-18, todos em\ncurso perante a CVM, que deverá se realizar em data e\nhorário a serem fixados consensualmente, a partir de\ntratativa previamente estabelecidas entre a CVM e a\nadministração da unidade prisional, com ciência da defesa\ntécnica do investigado, preferencialmente nos meses de\nagosto ou setembro de 2026, nos termos solicitados pela\nrequerente (Ofício nº 00004/2026/GJU-4/PFECVM/PGF/AGU);\n(ii) determinar, na hipótese de opção ser pelo\ndepoimento presencial, que o ato seja realizado nas\ndependências do estabelecimento prisional em que se\nencontra o investigado, em sala reservada, com garantia de\nsigilo das declarações, dispensando-se o deslocamento do\ndepoente;\n(iii) determinar a prévia intimação da defesa técnica\ndo investigado da data designada, em observância ao art.\n7º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da\nOAB);\n(iv) determinar à Secretaria deste Tribunal que expeça\nofício ao estabelecimento em que está custodiado o\ninvestigado DANIEL VORCARO, comunicando a\nnecessidade de realização do ato e requerendo a\ncooperação da administração prisional para\ndisponibilização de sala reservada e condições logísticas\nadequadas;\n(v) assegurar ao investigado, em qualquer hipótese, o direito ao silêncio (total ou parcial), à não\nautoincriminação e ao pleno exercício da autodefesa;\n19. O depoimento deverá ser realizado em sala reservada, a ser\ndisponibilizada pela administração da unidade prisional, com garantia de\nsigilo das declarações prestadas, ao princípio da inviolabilidade das\ncomunicações no âmbito de processo investigativo e à necessidade de\npreservação da eficácia das diligências em andamento. O dia e horário do\ndepoimento serão ajustados diretamente entre a CVM e o\nestabelecimento em que o preso se encontra custodiado, com ciência da\ndefesa técnica do investigado.\n20. A divulgação do teor da oitiva somente poderá ocorrer nos\nlimites e na forma estabelecidos mediante autorização deste relator, cujo\nsigilo se impõe com redobrada intensidade, dada a magnitude e a\ndelicadeza das investigações em curso.\n21. Intime-se a parte requerente, com remessa de cópia integral desta\ndecisão, as defesas constituídas, a Polícia Federal e o local de custódia\nem que o investigado se encontra custodiado, para que sejam adotadas\nas providências necessárias ao depoimento do investigado perante a\nComissão de Valores Mobiliários.\n22. Cumpridas as determinações acima, abra-se vista à\nProcuradoria-Geral da República.\n23. Intimem-se e adotem-se as providências determinadas.\nBrasília, 24 de julho de 2026.\"\n                        \n                    \n                \n            ",
      "title": "Decisão (sigiloso)"
    },
    {
      "date": "13/07/2026",
      "links": [
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          "text": "\n                                                     Despacho\n                                                ",
          "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15388766392&ext=.pdf"
        }
      ],
      "text": "\n                \n                    \n                        \n                            \n                                13/07/2026\n                            \n                            \n                                Despacho\n                            \n                             \n                                \n                                                \n                                                     Despacho\n                                                \n                                            \n                            \n                            \n                            \n                                MIN. ANDRÉ MENDONÇA\n                            \n                            \"(...) 6. Por isso, buscando preservar o bom andamento deste\nprocedimento, bem como dos pedidos especificamente formulados no\nbojo de cada uma das petições indicadas, determino o seu\ndesentranhamento, bem como dos documentos a elas acostados, para\nautuação em procedimento autônomo (na classe processual PET), a\nserem processados em conexão com os demais feitos que versam sobre os\nmesmos fatos específicos (Pets nº 16.292, 16.078, 16.063, 16.059).\n7. À Secretaria Judiciária, para que promova:\na) O desentranhamento da Petição encartada ao e-Doc.\n392, com os respectivos anexos (e-Docs. 393 a 397), para\nautuação em procedimento autônomo, com a adoção da\nclasse PET, vinculada à Pet. 16.292 em razão da conexão\ntemática;\nb) O desentranhamento da Petição encartada ao e-Doc.\n402, com os respectivos anexos (e-Docs. 403), para\nautuação em procedimento autônomo, com a adoção da\nclasse PET, vinculada à Pet. 16.292 em razão da conexão\ntemática.\n8. Translade-se cópia da presente decisão a cada uma das\nnovas PETs criadas. (...).\"\n                        \n                    \n                \n            ",
      "title": "Despacho"
    },
    {
      "date": "01/07/2026",
      "links": [
        {
          "text": "\n                                                     Despacho\n                                                ",
          "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15388454431&ext=.pdf"
        }
      ],
      "text": "\n                \n                    \n                        \n                            \n                                01/07/2026\n                            \n                            \n                                Despacho\n                            \n                             \n                                \n                                                \n                                                     Despacho\n                                                \n                                            \n                            \n                            \n                            \n                                MIN. ANDRÉ MENDONÇA\n                            \n                            Em 30/06/2026\n                        \n                    \n                \n            ",
      "title": "Despacho"
    },
    {
      "date": "03/06/2026",
      "links": [
        {
          "text": "\n                                                     Decisão monocrática\n                                                ",
          "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15387765785&ext=.pdf"
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      ],
      "text": "\n                \n                    \n                        \n                            \n                                03/06/2026\n                            \n                            \n                                Decisão (sigiloso)\n                            \n                             \n                                \n                                                \n                                                     Decisão monocrática\n                                                \n                                            \n                            \n                            \n                            \n                                MIN. ANDRÉ MENDONÇA\n                            \n                            3/6/2026\n                        \n                    \n                \n            ",
      "title": "Decisão (sigiloso)"
    },
    {
      "date": "01/06/2026",
      "links": [
        {
          "text": "\n                                                     Decisão monocrática\n                                                ",
          "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15387654935&ext=.pdf"
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      ],
      "text": "\n                \n                    \n                        \n                            \n                                01/06/2026\n                            \n                            \n                                Decisão (sigiloso)\n                            \n                             \n                                \n                                                \n                                                     Decisão monocrática\n                                                \n                                            \n                            \n                            \n                            \n                                MIN. ANDRÉ MENDONÇA\n                            \n                            Em 29/05/2026\n                        \n                    \n                \n            ",
      "title": "Decisão (sigiloso)"
    },
    {
      "date": "01/06/2026",
      "links": [
        {
          "text": "\n                                                     Decisão monocrática\n                                                ",
          "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15387654913&ext=.pdf"
        }
      ],
      "text": "\n                \n                    \n                        \n                            \n                                01/06/2026\n                            \n                            \n                                Decisão (sigiloso)\n                            \n                             \n                                \n                                                \n                                                     Decisão monocrática\n                                                \n                                            \n                            \n                            \n                            \n                                MIN. ANDRÉ MENDONÇA\n                            \n                            Em 29/05/2026\n                        \n                    \n                \n            ",
      "title": "Decisão (sigiloso)"
    },
    {
      "date": "28/04/2026",
      "links": [
        {
          "text": "\n                                                     Despacho\n                                                ",
          "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15386515200&ext=.pdf"
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      ],
      "text": "\n                \n                    \n                        \n                            \n                                28/04/2026\n                            \n                            \n                                Despacho\n                            \n                             \n                                \n                                                \n                                                     Despacho\n                                                \n                                            \n                            \n                            \n                            \n                                MIN. ANDRÉ MENDONÇA\n                            \n                            \n                        \n                    \n                \n            ",
      "title": "Despacho"
    },
    {
      "date": "23/04/2026",
      "links": [
        {
          "text": "\n                                                     Despacho\n                                                ",
          "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15386353714&ext=.pdf"
        }
      ],
      "text": "\n                \n                    \n                        \n                            \n                                23/04/2026\n                            \n                            \n                                Despacho\n                            \n                             \n                                \n                                                \n                                                     Despacho\n                                                \n                                            \n                            \n                            \n                            \n                                MIN. ANDRÉ MENDONÇA\n                            \n                            \n                        \n                    \n                \n            ",
      "title": "Despacho"
    },
    {
      "date": "03/04/2026",
      "links": [
        {
          "text": "\n                                                     Decisão monocrática\n                                                ",
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        }
      ],
      "text": "\n                \n                    \n                        \n                            \n                                03/04/2026\n                            \n                            \n                                Deferido\n                            \n                             \n                                \n                                                \n                                                     Decisão monocrática\n                                                \n                                            \n                            \n                            \n                            \n                                MIN. ANDRÉ MENDONÇA\n                            \n                            \"(...) 8. Ante o exposto, restando configurada, pelo teor da justificativa\napresentada pela comissão parlamentar para embasar a sua convocação, a\ncondição de investigado do peticionante IBANEIS ROCHA BARROS\nJÚNIOR, e já tendo sido manifestada a objeção de sua defesa técnica,\natravés da Petição nº 42142/2026 (e-Doc. 297), afasto a obrigatoriedade de\ncomparecimento, transmudando-a em facultatividade, deixando a cargo\ndo peticionário a decisão de comparecer, ou não, à “CPI do Crime\nOrganizado”. (...).\" \n                        \n                    \n                \n            ",
      "title": "Deferido"
    },
    {
      "date": "31/03/2026",
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      "text": "\n                \n                    \n                        \n                            \n                                31/03/2026\n                            \n                            \n                                Decisão (sigiloso)\n                            \n                             \n                                \n                            \n                            \n                            \n                                MIN. ANDRÉ MENDONÇA\n                            \n                            31/03/2026\n                        \n                    \n                \n            ",
      "title": "Decisão (sigiloso)"
    },
    {
      "date": "23/03/2026",
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          "text": "\n                                                     Decisão monocrática\n                                                ",
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      "text": "\n                \n                    \n                        \n                            \n                                23/03/2026\n                            \n                            \n                                Decisão publicada, DJE\n                            \n                             \n                                \n                                                \n                                                     Decisão monocrática\n                                                \n                                            \n                            \n                            \n                            \n                                MIN. ANDRÉ MENDONÇA\n                            \n                            \n                        \n                    \n                \n            ",
      "title": "Decisão publicada, DJE"
    },
    {
      "date": "23/03/2026",
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      "text": "\n                \n                    \n                        \n                            \n                                23/03/2026\n                            \n                            \n                                Decisão (sigiloso)\n                            \n                             \n                                \n                            \n                            \n                            \n                                MIN. ANDRÉ MENDONÇA\n                            \n                            \n                        \n                    \n                \n            ",
      "title": "Decisão (sigiloso)"
    },
    {
      "date": "23/03/2026",
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        {
          "text": "\n                                                     Decisão de Julgamento\n                                                ",
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      "text": "\n                \n                    \n                        \n                            \n                                23/03/2026\n                            \n                            \n                                Liminar referendada\n                            \n                             \n                                \n                                                \n                                                     Decisão de Julgamento\n                                                \n                                            \n                            \n                            \n                            \n                                2ª TURMA - SESSÃO VIRTUAL\n                            \n                            Decisão: A Turma, por unanimidade, referendou a liminar concedida, excetuado apenas o comando destinado ao investigado Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão, porque veio a falecer, ocasionando a superveniente perda da eficácia da decisão, especificamente em relação à fração que recaía sobre si, nos termos do voto do Relator, Ministro André Mendonça. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou o Relator com ressalvas. Afirmou suspeição o Ministro Dias Toffoli. Segunda Turma, Sessão Virtual de 13.3.2026 a 20.3.2026.\n                        \n                    \n                \n            ",
      "title": "Liminar referendada"
    },
    {
      "date": "18/03/2026",
      "links": [
        {
          "text": "\n                                                     Decisão monocrática\n                                                ",
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      "text": "\n                \n                    \n                        \n                            \n                                18/03/2026\n                            \n                            \n                                Indeferido\n                            \n                             \n                                \n                                                \n                                                     Decisão monocrática\n                                                \n                                            \n                            \n                            \n                            \n                                MIN. ANDRÉ MENDONÇA\n                            \n                            \"(...) 11. Ante o exposto, já tendo sido manifestada a objeção da defesa de PAULO SÉRGIO NEVES DE SOUZA, através da Petição nº 33108/2026 (eDocs. 215), afasto a obrigatoriedade de comparecimento, transmudando a em facultatividade, deixando a cargo do peticionário a decisão de comparecer, ou não, à “CPI do Crime Organizado”.\"\n                        \n                    \n                \n            ",
      "title": "Indeferido"
    },
    {
      "date": "16/03/2026",
      "links": [],
      "text": "\n                \n                    \n                        \n                            \n                                16/03/2026\n                            \n                            \n                                Decisão (sigiloso)\n                            \n                             \n                                \n                            \n                            \n                            \n                                MIN. ANDRÉ MENDONÇA\n                            \n                            Em 13/03/2026\n                        \n                    \n                \n            ",
      "title": "Decisão (sigiloso)"
    },
    {
      "date": "10/03/2026",
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        {
          "text": "\n                                                     Decisão monocrática\n                                                ",
          "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15384836379&ext=.pdf"
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      "text": "\n                \n                    \n                        \n                            \n                                10/03/2026\n                            \n                            \n                                Deferido\n                            \n                             \n                                \n                                                \n                                                     Decisão monocrática\n                                                \n                                            \n                            \n                            \n                            \n                                MIN. ANDRÉ MENDONÇA\n                            \n                            \"(...) 6. Diante de tal conjuntura, acolhendo o pedido formulado pela\ndefesa, determino à direção da Penitenciária Federal de Brasília que\npermita a realização de visitas dos advogados regularmente\nconstituídos nos autos, independentemente de agendamento, sem a\nrealização de qualquer tipo de monitoramento ou gravação por áudio\ne/ou vídeo. (...).\"\n                        \n                    \n                \n            ",
      "title": "Deferido"
    },
    {
      "date": "05/03/2026",
      "links": [
        {
          "text": "\n                                                     Decisão monocrática\n                                                ",
          "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15384747175&ext=.pdf"
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      "text": "\n                \n                    \n                        \n                            \n                                05/03/2026\n                            \n                            \n                                Deferido\n                            \n                             \n                                \n                                                \n                                                     Decisão monocrática\n                                                \n                                            \n                            \n                            \n                            \n                                MIN. ANDRÉ MENDONÇA\n                            \n                            \n                        \n                    \n                \n            ",
      "title": "Deferido"
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      "title": "Decisão publicada, DJE"
    },
    {
      "date": "04/03/2026",
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      "title": "Inclua-se em pauta - minuta extraída"
    },
    {
      "date": "04/03/2026",
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      "title": "Deferido"
    },
    {
      "date": "04/03/2026",
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      "title": "Determinada a diligência"
    },
    {
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      "title": "Decisão (sigiloso)"
    },
    {
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      "text": " Vista à PGR",
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      "text": " Despacho",
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      "text": " Despacho",
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    {
      "text": " Decisão monocrática",
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      "text": " Decisão monocrática",
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    },
    {
      "text": " Despacho",
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    {
      "text": " Vista à PGR",
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    {
      "text": " Intimação",
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    },
    {
      "text": " Intimação",
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    },
    {
      "text": " Decisão monocrática",
      "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15387765785&ext=.pdf"
    },
    {
      "text": " Decisão monocrática",
      "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15387765785&ext=.pdf"
    },
    {
      "text": " Decisão monocrática",
      "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15387654935&ext=.pdf"
    },
    {
      "text": " Decisão monocrática",
      "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15387654935&ext=.pdf"
    },
    {
      "text": " Decisão monocrática",
      "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15387654913&ext=.pdf"
    },
    {
      "text": " Decisão monocrática",
      "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15387654913&ext=.pdf"
    },
    {
      "text": " Intimação",
      "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15387628834&ext=.pdf"
    },
    {
      "text": " Inteiro teor do acórdão",
      "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15387183313&ext=.pdf"
    },
    {
      "text": " Inteiro teor do acórdão",
      "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15387183313&ext=.pdf"
    },
    {
      "text": " Vista à PGR",
      "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15386520737&ext=.pdf"
    },
    {
      "text": " Despacho",
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    },
    {
      "text": " Intimação",
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    {
      "text": " Despacho",
      "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15386353714&ext=.pdf"
    },
    {
      "text": " Despacho",
      "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15386353714&ext=.pdf"
    },
    {
      "text": " Intimação",
      "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15385890323&ext=.pdf"
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    {
      "text": " Decisão monocrática",
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      "text": " Decisão monocrática",
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      "text": " Intimação",
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    },
    {
      "text": " Intimação",
      "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15385534519&ext=.pdf"
    },
    {
      "text": " Intimação",
      "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15385481798&ext=.pdf"
    },
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      "text": " Decisão monocrática",
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      "text": " Certidão de julgamento",
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    },
    {
      "text": " Decisão monocrática",
      "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15385331390&ext=.pdf"
    },
    {
      "text": " Decisão de Julgamento",
      "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadTexto.asp?id=6820169&ext=RTF"
    },
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      "text": " Intimação",
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      "text": " Intimação",
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      "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15385209285&ext=.pdf"
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    {
      "text": " Decisão monocrática",
      "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15385209285&ext=.pdf"
    },
    {
      "text": " Decisão monocrática",
      "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15385088489&ext=.pdf"
    },
    {
      "text": " Intimação",
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    {
      "text": " Decisão monocrática",
      "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15384836379&ext=.pdf"
    },
    {
      "text": " Despacho",
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    {
      "text": " Decisão monocrática",
      "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15384747175&ext=.pdf"
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    {
      "text": " Intimação",
      "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15384746726&ext=.pdf"
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      "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15384746610&ext=.pdf"
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    {
      "text": " Intimação",
      "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15384746560&ext=.pdf"
    },
    {
      "text": " Despacho",
      "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15384677974&ext=.pdf"
    },
    {
      "text": " Decisão monocrática",
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    },
    {
      "text": " Decisão monocrática",
      "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15384654978&ext=.pdf"
    },
    {
      "text": " Decisão monocrática",
      "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15384634119&ext=.pdf"
    },
    {
      "text": " Decisão monocrática",
      "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15384634119&ext=.pdf"
    },
    {
      "text": " Decisão monocrática",
      "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15384624795&ext=.pdf"
    },
    {
      "text": " Decisão monocrática",
      "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15384624795&ext=.pdf"
    },
    {
      "text": " Vista à PGR",
      "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15384505177&ext=.pdf"
    },
    {
      "text": " Certidão",
      "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15384501728&ext=.pdf"
    },
    {
      "text": "Mapa do Site",
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    {
      "text": "Acessibilidade",
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    {
      "text": "",
      "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7514886&utm_source=chatgpt.com#"
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    {
      "text": "Veja a localização no Google Maps",
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    {
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    {
      "text": "Para saber mais, acesse a página do STF sobre a LGPD.",
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  ],
  "text": "Ir para:\n1 conteúdo\n2 menu\n3 busca\n4 rodapé\nAcessibilidade\nA-\nA+\nSTF Educa\nGestão de Pessoas\nOuvidoria\nTransparência e Prestação de Contas\n        \nInstitucional\nProcessos\nRepercussão Geral\nJurisprudência\nPublicações\nEstatística\nComunicação\nCentro de Estudos do STF\n\nPeticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico\n\nO que você procura?\nProcessos\n \nJurisprudência\n \nRepercussão Geral\n \nConteúdo e Notícias\nEscolher tipo de pesquisa de processo\nPor Classe e Número\nPor Número na Origem\nPor Número Único\nPor Parte\nPor Advogado\nPesquisa por classe do processo\nClasse\nAC\nACO\nADC\nADI\nADO\nADPF\nAI\nAImp\nAO\nAOE\nAP\nAR\nARE\nAS\nCC\nCm\nEI\nEL\nEP\nExt\nHC\nHD\nIF\nInq\nMI\nMS\nPADM\nPet\nPPE\nPSV\nRC\nRcl\nRE\nRHC\nRHD\nRMI\nRMS\nRvC\nSE\nSIRDR\nSL\nSS\nSTA\nSTP\nTPA\nPesquisa por número do processo\nPesquisar\nPET 15556\nPROCESSO ELETRÔNICO PÚBLICO CRIMINAL RÉU PRESO\nNÚMERO ÚNICO: 0165738-43.2026.1.00.0000\nDje\nJurisprudência\nPeças\nPush\nPETIÇÃO\nOrigem:  DF - DISTRITO FEDERAL\nRelator(a): MIN. ANDRÉ MENDONÇA\nRelator(a) do último incidente: MIN. ANDRÉ MENDONÇA (Pet-AgR-quarto)\nREQTE.(S)\nDELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL \nADV.(A/S)\nSEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS \nREQDO.(A/S)\nDANIEL BUENO VORCARO \nADV.(A/S)\nSERGIO RODRIGUES LEONARDO (40852/DF, 85000/MG, 317006/SP) E OUTRO(A/S)\nInformações\nPartes\nAndamentos\nDecisões\nSessão virtual\nDeslocamentos\nPetições\nRecursos\nPautas\n11/09/2026\nRemessa\nda Petição nº 114945/2026 para GABINETE MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA\n11/09/2026\nPetição\nManifestação - Petição: 114945 Data: 11/09/2026, às 14:24:59\n11/09/2026\nRemessa\nda Petição nº 114782/2026 para GABINETE MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA\n11/09/2026\nCertidão\n Certidão\nde retificação de autuação\n11/09/2026\nPetição\nManifestação - Petição: 114782 Data: 11/09/2026, às 10:53:37\n09/09/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 114070 Data: 09/09/2026, às 22:15:37\n08/09/2026\nPetição\n112941/2026 - 08/09/2026 - (Via Malote Digital)\n04/09/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 112079 Data: 04/09/2026, às 07:55:35\n03/09/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 111643 Data: 03/09/2026, às 13:44:09\n28/08/2026\nVista à PGR\n Vista à PGR\n27/08/2026\nPetição\n26/08/2026\nVista à PGR\n Vista à PGR\n26/08/2026\nDespacho\n Despacho\nMIN. ANDRÉ MENDONÇA\nEm 25/08/2026\n25/08/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 107089 Data: 25/08/2026, às 17:54:53\n20/08/2026\nConclusos ao(à) Relator(a)\n20/08/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 105226 Data: 20/08/2026, às 22:34:26\n18/08/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 104048 Data: 18/08/2026, às 23:47:26\n18/08/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 103553 Data: 18/08/2026, às 13:31:00\n18/08/2026\nPetição\n103464/2026 - 18/08/2026 - (Via Malote Digital)\n17/08/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 103113 Data: 17/08/2026, às 16:01:47\n17/08/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 103108 Data: 17/08/2026, às 16:00:58\n15/08/2026\nVista à PGR\n Vista à PGR\n15/08/2026\nDespacho\n Despacho\nMIN. ANDRÉ MENDONÇA\n\"Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República, para manifestação sobre o pedido formulado por FABIANO CAMPOS ZETTEL (e-doc. 506). Brasília, 14 de agosto de 2026.\"\n15/08/2026\nCertidão\n Certidão\nde retificação de autuação\n13/08/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 101706 Data: 13/08/2026, às 13:52:01\n07/08/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 99686 Data: 07/08/2026, às 15:42:34\n06/08/2026\nJuntada do mandado cumprido\nMI n. 4639/2026\n06/08/2026\nIntimado eletronicamente\n Intimação\nPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA\n05/08/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 98754 Data: 05/08/2026, às 22:29:12\n04/08/2026\nJuntada do mandado cumprido\nMI 4557/2026\n03/08/2026\nConclusos ao(à) Relator(a)\n02/08/2026\nExpedido(a)\nMandado de intimação despacho/decisão_SEJ\n31/07/2026\nJuntada do mandado sem cumprimento\n4556/2026\n30/07/2026\nJuntada do mandado cumprido\n4555/2026\n29/07/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 96002 Data: 29/07/2026, às 19:16:26\n29/07/2026\nComunicação assinada\nMandado 4639/2026. Mandado de intimação despacho/decisão_SEJ\n29/07/2026\nCertidão\nCertifico a reelaboração de 1 mandado de intimação. Decisão de 24.07.2026.\n29/07/2026\nExpedido(a)\nMandado de intimação despacho/decisão_SEJ\n28/07/2026\nExpedido(a)\nComunica despacho/decisão _SEJ\n28/07/2026\nComunicação assinada\nOfício 17432/2026. Comunica despacho/decisão _SEJ\n28/07/2026\nExpedido(a)\nMandado de intimação - AGU_SEJ\n28/07/2026\nAutos disponibilizados à autoridade policial\n Termo de disponibilização de autos\n28/07/2026\nDespacho\n Despacho\nMIN. ANDRÉ MENDONÇA\n\"(...) 1. Abra-se vista à autoridade policial para manifestação sobre a viabilidade do pedido de espelhamento de dispositivos eletrônicos apreendidos de Paulo Sérgio Neves de Souza (e-doc. 474). 2. Com a vinda da manifestação policial, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Brasília, 27 de julho de 2026.\"\n28/07/2026\nCertidão\nCertifico a elaboração de 1 ofício. Decisão de 24/07/2026.\n27/07/2026\nExpedido(a)\nMandado de intimação despacho/decisão_SEJ\n27/07/2026\nVista à PGR para fins de intimação\n Decisão monocrática\n27/07/2026\nDecisão (sigiloso)\n Decisão monocrática\nMIN. ANDRÉ MENDONÇA\nEm 24/07/2026\n27/07/2026\nExpedido(a)\nComunica despacho/decisão _SEJ\n27/07/2026\nExpedido(a)\nComunica despacho/decisão _SEJ\n27/07/2026\nComunicação assinada\nMandado 4555/2026. Mandado de intimação - AGU_SEJ\n27/07/2026\nComunicação assinada\nMandado 4556/2026. Mandado de intimação despacho/decisão_SEJ\n27/07/2026\nComunicação assinada\nOfício 17429/2026. Comunica despacho/decisão _SEJ\n27/07/2026\nComunicação assinada\nOfício 17428/2026. Comunica despacho/decisão _SEJ\n27/07/2026\nComunicação assinada\nMandado 4557/2026. Mandado de intimação despacho/decisão_SEJ\n27/07/2026\nCertidão\nCertifico a elaboração de 2 mandados de intimação e 2 ofícios. Decisão de 24/07/2026.\n27/07/2026\nCertidão\nCertifico a elaboração de 1 mandado de intimação. Decisão de 23/07/2026.\n25/07/2026\nRemessa\nPara Comunicações\n24/07/2026\nPetição\n94550/2026 - 24/07/2026 -\n24/07/2026\nPetição\n94428/2026 - 24/07/2026 -\n24/07/2026\nDecisão (sigiloso)\n Decisão monocrática\nMIN. ANDRÉ MENDONÇA\n\"(...) 10. Ante o exposto, acolho o parecer da Procuradoria-Geral da República para indeferir os pedidos formulados por Fabiano Campos Zettel (Petição nº 41003/2026, e-Doc. 287). Brasília, 23 de julho de 2026.\"\n24/07/2026\nDecisão (sigiloso)\n Decisão monocrática\nMIN. ANDRÉ MENDONÇA\n\"(...) 18. Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela CVM para: (i) autorizar a realização de oitiva do investigado, presencialmente ou por meio de vídeo conferência, DANIEL BUENO VORCARO, no bojo dos Inquéritos Administrativos nº 19957.005195/2025-70, 19957.010013/2025-82 e 19957.012897/2025-18, todos em curso perante a CVM, que deverá se realizar em data e horário a serem fixados consensualmente, a partir de tratativa previamente estabelecidas entre a CVM e a administração da unidade prisional, com ciência da defesa técnica do investigado, preferencialmente nos meses de agosto ou setembro de 2026, nos termos solicitados pela requerente (Ofício nº 00004/2026/GJU-4/PFECVM/PGF/AGU); (ii) determinar, na hipótese de opção ser pelo depoimento presencial, que o ato seja realizado nas dependências do estabelecimento prisional em que se encontra o investigado, em sala reservada, com garantia de sigilo das declarações, dispensando-se o deslocamento do depoente; (iii) determinar a prévia intimação da defesa técnica do investigado da data designada, em observância ao art. 7º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB); (iv) determinar à Secretaria deste Tribunal que expeça ofício ao estabelecimento em que está custodiado o investigado DANIEL VORCARO, comunicando a necessidade de realização do ato e requerendo a cooperação da administração prisional para disponibilização de sala reservada e condições logísticas adequadas; (v) assegurar ao investigado, em qualquer hipótese, o direito ao silêncio (total ou parcial), à não autoincriminação e ao pleno exercício da autodefesa; 19. O depoimento deverá ser realizado em sala reservada, a ser disponibilizada pela administração da unidade prisional, com garantia de sigilo das declarações prestadas, ao princípio da inviolabilidade das comunicações no âmbito de processo investigativo e à necessidade de preservação da eficácia das diligências em andamento. O dia e horário do depoimento serão ajustados diretamente entre a CVM e o estabelecimento em que o preso se encontra custodiado, com ciência da defesa técnica do investigado. 20. A divulgação do teor da oitiva somente poderá ocorrer nos limites e na forma estabelecidos mediante autorização deste relator, cujo sigilo se impõe com redobrada intensidade, dada a magnitude e a delicadeza das investigações em curso. 21. Intime-se a parte requerente, com remessa de cópia integral desta decisão, as defesas constituídas, a Polícia Federal e o local de custódia em que o investigado se encontra custodiado, para que sejam adotadas as providências necessárias ao depoimento do investigado perante a Comissão de Valores Mobiliários. 22. Cumpridas as determinações acima, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República. 23. Intimem-se e adotem-se as providências determinadas. Brasília, 24 de julho de 2026.\"\n23/07/2026\nIntimado eletronicamente\n Intimação\nPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA\n22/07/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 93688 Data: 22/07/2026, às 19:21:13\n21/07/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 93185 Data: 21/07/2026, às 18:47:53\n20/07/2026\nConclusos ao(à) Relator(a)\n20/07/2026\nRemessa\nPara Procr.\n20/07/2026\nCertidão\nCumprimento de despacho SEJ/CPIN - autuação da PET 16440 e da PET 16441\n14/07/2026\nPetição\n90430/2026 - 14/07/2026 -\n13/07/2026\nVista à PGR para fins de intimação\n Despacho\n13/07/2026\nDespacho\n Despacho\nMIN. ANDRÉ MENDONÇA\n\"(...) 6. Por isso, buscando preservar o bom andamento deste procedimento, bem como dos pedidos especificamente formulados no bojo de cada uma das petições indicadas, determino o seu desentranhamento, bem como dos documentos a elas acostados, para autuação em procedimento autônomo (na classe processual PET), a serem processados em conexão com os demais feitos que versam sobre os mesmos fatos específicos (Pets nº 16.292, 16.078, 16.063, 16.059). 7. À Secretaria Judiciária, para que promova: a) O desentranhamento da Petição encartada ao e-Doc. 392, com os respectivos anexos (e-Docs. 393 a 397), para autuação em procedimento autônomo, com a adoção da classe PET, vinculada à Pet. 16.292 em razão da conexão temática; b) O desentranhamento da Petição encartada ao e-Doc. 402, com os respectivos anexos (e-Docs. 403), para autuação em procedimento autônomo, com a adoção da classe PET, vinculada à Pet. 16.292 em razão da conexão temática. 8. Translade-se cópia da presente decisão a cada uma das novas PETs criadas. (...).\"\n01/07/2026\nVista à PGR\n Vista à PGR\n01/07/2026\nDespacho\n Despacho\nMIN. ANDRÉ MENDONÇA\nEm 30/06/2026\n19/06/2026\nConclusos ao(à) Relator(a)\n19/06/2026\nJuntada do mandado cumprido\nMI nº 3369/2026\n15/06/2026\nExpedido(a)\nMandado de intimação despacho/decisão_SEJ\n15/06/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 77984 Data: 15/06/2026, às 07:51:35\n12/06/2026\nConclusos ao(à) Relator(a)\n12/06/2026\nJuntada do mandado cumprido\nCiente em 8/6/26. MI 3460/2026.\n10/06/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 76384 Data: 10/06/2026, às 14:11:41\n10/06/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 76219 Data: 10/06/2026, às 10:21:58\n09/06/2026\nJuntada do mandado cumprido\nMI 3367/2026, ciente em 1º/6/26.\n08/06/2026\nExpedido(a)\nMandado de intimação despacho/decisão_SEJ\n04/06/2026\nIntimado eletronicamente\n Intimação\nPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA\n04/06/2026\nIntimado eletronicamente\n Intimação\nPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA\n04/06/2026\nIntimado eletronicamente\n Intimação\nPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA\n03/06/2026\nExpedido(a)\nDeterminação cumprimento despacho/decisão_SEJ\n03/06/2026\nComunicação assinada\nOfício 13381/2026. Determinação cumprimento despacho/decisão_SEJ\n03/06/2026\nComunicação assinada\nMandado 3460/2026. Mandado de intimação despacho/decisão_SEJ\n03/06/2026\nCertidão\nCertifico a elaboração de 1 ofício eletrônico e 1 mandado de intimação. Decisão de 03.06.2026.\n03/06/2026\nVista à PGR para fins de intimação\n Decisão monocrática\n03/06/2026\nDecisão (sigiloso)\n Decisão monocrática\nMIN. ANDRÉ MENDONÇA\n3/6/2026\n02/06/2026\nExpedido(a)\nMandado de intimação despacho/decisão_SEJ\n01/06/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 73108 Data: 01/06/2026, às 23:45:07\n01/06/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 73107 Data: 01/06/2026, às 23:44:37\n01/06/2026\nExpedido(a)\nComunica despacho/decisão _SEJ\n01/06/2026\nComunicação assinada\nOfício 12990/2026. Comunica despacho/decisão _SEJ\n01/06/2026\nComunicação assinada\nMandado 3369/2026. Mandado de intimação despacho/decisão_SEJ\n01/06/2026\nComunicação assinada\nMandado 3367/2026. Mandado de intimação despacho/decisão_SEJ\n01/06/2026\nCertidão\nCertifico a elaboração de 1 ofício eletrônico e 1 mandado de intimação. Decisão de 29.5.2026.\n01/06/2026\nCertidão\nCertifico a elaboração de 1 mandado de intimação. Decisão de 29.5.2026.\n01/06/2026\nVista à PGR para fins de intimação\n Decisão monocrática\n01/06/2026\nDecisão (sigiloso)\n Decisão monocrática\nMIN. ANDRÉ MENDONÇA\nEm 29/05/2026\n01/06/2026\nVista à PGR para fins de intimação\n Decisão monocrática\n01/06/2026\nDecisão (sigiloso)\n Decisão monocrática\nMIN. ANDRÉ MENDONÇA\nEm 29/05/2026\n01/06/2026\nIntimado eletronicamente\n Intimação\nPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Intimação relativa ao DJe publicado em 20/05/2026.\n29/05/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 72218 Data: 29/05/2026, às 19:09:55\n29/05/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 72136 Data: 29/05/2026, às 17:50:22\n28/05/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 71616 Data: 28/05/2026, às 19:10:45\n25/05/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 68853 Data: 25/05/2026, às 11:00:30\n22/05/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 68454 Data: 22/05/2026, às 17:37:03\n22/05/2026\nConclusos ao(à) Relator(a)\n21/05/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 67947 Data: 21/05/2026, às 22:07:36\n21/05/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 67802 Data: 21/05/2026, às 18:40:27\n20/05/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 66962 Data: 20/05/2026, às 14:53:44\n20/05/2026\nVista à PGR para fins de intimação\n Inteiro teor do acórdão\n20/05/2026\nPublicado acórdão, DJE\n Inteiro teor do acórdão\nPet-Ref. DJE divulgado em 19/05/2026, publicado em 20/05/2026.\n19/05/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 66092 Data: 19/05/2026, às 13:27:21\n18/05/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 65381 Data: 18/05/2026, às 14:48:19\n14/05/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 63770 Data: 14/05/2026, às 12:29:28\n13/05/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 63522 Data: 13/05/2026, às 19:20:43\n05/05/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 58686 Data: 05/05/2026, às 17:14:05\n05/05/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 58640 Data: 05/05/2026, às 16:50:54\n05/05/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 58363 Data: 05/05/2026, às 13:55:18\n04/05/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 57981 Data: 04/05/2026, às 17:46:00\n01/05/2026\nConclusos ao(à) Relator(a)\n01/05/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 57301 Data: 01/05/2026, às 12:36:52\n29/04/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 56292 Data: 29/04/2026, às 20:46:07\n29/04/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 56156 Data: 29/04/2026, às 17:43:47\n28/04/2026\nVista à PGR\n Vista à PGR\n28/04/2026\nDespacho\n Despacho\nMIN. ANDRÉ MENDONÇA\n27/04/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 54395 Data: 27/04/2026, às 16:41:47\n25/04/2026\nIntimado eletronicamente\n Intimação\nPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA\n24/04/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 53564 Data: 24/04/2026, às 18:35:36\n24/04/2026\nConclusos ao(à) Relator(a)\n24/04/2026\nVista à PGR para fins de intimação\n Despacho\n24/04/2026\nLançamento indevido\n23/04/2026 Petição 52243/2026 Justificativa: cumprimento de despacho\n23/04/2026\nCertidão\nCERTIDÃO\n23/04/2026\nDespacho\n Despacho\nMIN. ANDRÉ MENDONÇA\n23/04/2026\nPetição\n52501/2026 - 23/04/2026 -\n23/04/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 52243 Data: 23/04/2026, às 11:00:57\n16/04/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 49314 Data: 16/04/2026, às 10:26:57\n15/04/2026\nJuntada do mandado cumprido\nMI n. 2038/2026\n15/04/2026\nJuntada do mandado cumprido\nMI n. 2040/2026\n15/04/2026\nJuntada do mandado cumprido\nMI n. 2037/2026\n15/04/2026\nJuntada do mandado cumprido\nMI n. 2034/2026\n15/04/2026\nExpedido(a)\nMandado de intimação despacho/decisão_SEJ\n13/04/2026\nJuntada do mandado cumprido\nMI 2039/2026\n13/04/2026\nConclusos ao(à) Relator(a)\n13/04/2026\nRemessa\nÀ GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS\n13/04/2026\nCertidão\nCertidão: SEJ/CPIN - Autuado o MS 40847\n10/04/2026\nExpedido(a)\nMandado de intimação despacho/decisão_SEJ\n10/04/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 45959 Data: 10/04/2026, às 09:08:14\n09/04/2026\nExpedido(a)\nMandado de intimação despacho/decisão_SEJ\n09/04/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 45482 Data: 09/04/2026, às 15:12:44\n09/04/2026\nExpedido(a)\nMandado de intimação despacho/decisão_SEJ\n09/04/2026\nExpedido(a)\nMandado de intimação despacho/decisão_SEJ\n09/04/2026\nIntimado eletronicamente\n Intimação\nPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA\n09/04/2026\nIntimado eletronicamente\nPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Intimação relativa ao DJe publicado em 06/04/2026.\n09/04/2026\nVista à PGR para fins de intimação\n Decisão monocrática\n08/04/2026\nComunicação assinada\nMandado 2037/2026. Mandado de intimação despacho/decisão_SEJ\n08/04/2026\nComunicação assinada\nMandado 2039/2026. Mandado de intimação despacho/decisão_SEJ\n08/04/2026\nComunicação assinada\nMandado 2038/2026. Mandado de intimação despacho/decisão_SEJ\n08/04/2026\nComunicação assinada\nMandado 2034/2026. Mandado de intimação despacho/decisão_SEJ\n08/04/2026\nComunicação assinada\nMandado 2040/2026. Mandado de intimação despacho/decisão_SEJ\n08/04/2026\nJuntada do mandado cumprido\nMI n. 1965/2026. Em 6/4/2026.\n08/04/2026\nCertidão\nCertifico a elaboração de 5 (cinco) mandados de intimação. Despacho de 31/3/2026 (e-Doc. 291).\n08/04/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 44647 Data: 08/04/2026, às 10:35:35\n07/04/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 44524 Data: 07/04/2026, às 19:59:23\n07/04/2026\nJuntada do mandado cumprido\nMI 1966/2026\n07/04/2026\nExpedido(a)\nMandado de intimação despacho/decisão_SEJ\n06/04/2026\nJuntada do mandado cumprido\nMI n. 1746/2026\n06/04/2026\nExpedido(a)\nMandado de intimação despacho/decisão_SEJ\n06/04/2026\nExpedido(a)\nDeterminação cumprimento despacho/decisão_SEJ\n06/04/2026\nPublicação, DJE\nDivulgado em 03/04/2026\n05/04/2026\nComunicação assinada\nMandado 1966/2026. Mandado de intimação despacho/decisão_SEJ\n05/04/2026\nComunicação assinada\nOfício 7158/2026. Determinação cumprimento despacho/decisão_SEJ\n05/04/2026\nComunicação assinada\nMandado 1965/2026. Mandado de intimação despacho/decisão_SEJ\n04/04/2026\nCertidão\nCertifico a elaboração de 1 ofício eletrônico. Despacho/decisão de 31.3.2026.\n04/04/2026\nCertidão\nCertifico a elaboração de 2 mandados de intimação. Despacho/decisão de 31.3.2026\n04/04/2026\nCertidão\nDe intimação\n03/04/2026\nCertidão\nCertifico o envio, via e-mail registrado, da decisão de 2.4.2026 à CPI do Crime Organizado, nos termos da Resolução 788/2022.\n03/04/2026\nDeferido\n Decisão monocrática\nMIN. ANDRÉ MENDONÇA\n\"(...) 8. Ante o exposto, restando configurada, pelo teor da justificativa apresentada pela comissão parlamentar para embasar a sua convocação, a condição de investigado do peticionante IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR, e já tendo sido manifestada a objeção de sua defesa técnica, através da Petição nº 42142/2026 (e-Doc. 297), afasto a obrigatoriedade de comparecimento, transmudando-a em facultatividade, deixando a cargo do peticionário a decisão de comparecer, ou não, à “CPI do Crime Organizado”. (...).\"\n03/04/2026\nIntimado eletronicamente\n Intimação\nPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Intimação relativa ao DJe publicado em 24/03/2026.\n02/04/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 42268 Data: 02/04/2026, às 10:57:49\n01/04/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 42142 Data: 01/04/2026, às 18:03:05\n01/04/2026\nAutos disponibilizados à autoridade policial\n Termo de disponibilização de autos\n01/04/2026\nCertidão\nCertifico que, em cumprimento ao despacho de 1º de abril de 2026, o protocolado nº 41.492/2026, edoc 285 a edoc 289, foi vinculado à petição nº 15.622\n01/04/2026\nLançamento indevido\n31/03/2026 Petição 41492/2026 Justificativa: registro indevido\n01/04/2026\nDeterminada a diligência\n\"(...) 1. Por meio da Petição nº 41003/2026 (e-Doc. 283), Fabiano Campos Zettel formula pedidos relacionados às suas condições de custódia atual. Abra-se vista à Polícia Federal para manifestação prévia. 2. No que concerne ao requerimento apresentado pela autoridade policial, por meio da Petição nº 41492/2026, instruída com documentos anexos (e-Docs. 285 a 289), determino à Secretaria Judiciária que promova o seu imediato desentranhamento e posterior juntada à PET nº 15.622, por ser aquele o procedimento instaurado especificamente para apuração do fato em torno do qual a solicitação se destina.(...).\"\n31/03/2026\nDespacho\n31/03/2026\n31/03/2026\nDespacho\n31/03/2026\n31/03/2026\nDespacho\n31/03/2026\n31/03/2026\nVista à PGR para fins de intimação\n Decisão monocrática\n31/03/2026\nDecisão (sigiloso)\nMIN. ANDRÉ MENDONÇA\n31/03/2026\n31/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 41492 Data: 31/03/2026, às 16:54:22\n31/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 41003 Data: 31/03/2026, às 11:14:10\n30/03/2026\nIntimado eletronicamente\n Intimação\nPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Intimação relativa ao DJe publicado em 19/03/2026.\n26/03/2026\nIntimado eletronicamente\n Intimação\nPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA\n25/03/2026\nConclusos ao(à) Relator(a)\n25/03/2026\nInterposto agravo regimental\nJuntada Petição: 34620/2026\n25/03/2026\nInterposto agravo regimental\nJuntada Petição: 32472/2026\n25/03/2026\nOpostos embargos de declaração\nJuntada Petição: 38067/2026\n25/03/2026\nInterposto agravo regimental\nJuntada Petição: 36684/2026\n25/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 38256 Data: 25/03/2026, às 15:51:10\n25/03/2026\nCertidão\nCERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO\n25/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 38067 Data: 25/03/2026, às 11:42:10\n25/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 38057 Data: 25/03/2026, às 11:34:39\n25/03/2026\nAta de Julgamento Publicada, DJE\nDivulgado em 24/03/2026. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/844981\n24/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 37370 Data: 24/03/2026, às 15:17:25\n24/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 37320 Data: 24/03/2026, às 14:50:15\n24/03/2026\nVista à PGR para fins de intimação\n Decisão monocrática\n24/03/2026\nPublicação, DJE\nDivulgado em 23/03/2026\n23/03/2026\nExpedido(a)\nMandado de intimação despacho/decisão_SEJ\n23/03/2026\nExpedido(a)\nDeterminação cumprimento despacho/decisão_SEJ\n23/03/2026\nExpedido(a)\nComunica despacho/decisão _SEJ\n23/03/2026\nComunicação assinada\nOfício 6334/2026. Determinação cumprimento despacho/decisão_SEJ\n23/03/2026\nComunicação assinada\nMandado 1746/2026. Mandado de intimação despacho/decisão_SEJ\n23/03/2026\nComunicação assinada\nOfício 6335/2026. Comunica despacho/decisão _SEJ\n23/03/2026\nCertidão\nDe elaboração de dois ofícios eletrônicos e um mandado de intimação. Decisão de 23/3/2026.\n23/03/2026\nJuntada\n Certidão de julgamento\nCertidão de Julgamento da Sessão Virtual, Pet-Ref\n23/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 36684 Data: 23/03/2026, às 16:48:00\n23/03/2026\nDecisão publicada, DJE\n Decisão monocrática\nMIN. ANDRÉ MENDONÇA\n23/03/2026\nDecisão (sigiloso)\nMIN. ANDRÉ MENDONÇA\n23/03/2026\nLiminar referendada\n Decisão de Julgamento\n2ª TURMA - SESSÃO VIRTUAL\nDecisão: A Turma, por unanimidade, referendou a liminar concedida, excetuado apenas o comando destinado ao investigado Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão, porque veio a falecer, ocasionando a superveniente perda da eficácia da decisão, especificamente em relação à fração que recaía sobre si, nos termos do voto do Relator, Ministro André Mendonça. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou o Relator com ressalvas. Afirmou suspeição o Ministro Dias Toffoli. Segunda Turma, Sessão Virtual de 13.3.2026 a 20.3.2026.\n21/03/2026\nFinalizado Julgamento Virtual\nFinalizado Julgamento Virtual em 20 de Março de 2026 (Sexta-feira), às 23:59, Pet 15556 Ref\n20/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 36003 Data: 20/03/2026, às 21:22:30\n20/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 35882 Data: 20/03/2026, às 18:09:06\n20/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 35640 Data: 20/03/2026, às 15:33:49\n20/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 35467 Data: 20/03/2026, às 12:41:25\n20/03/2026\nIntimado eletronicamente\n Intimação\nPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Intimação relativa ao DJe publicado em 11/03/2026.\n19/03/2026\nLançamento indevido\n12/03/2026 Petição 30627/2026 Justificativa: registro indevido\n19/03/2026\nCertidão\nAOCRI/Cpin\n19/03/2026\nDespacho\n18/3/2026.\n19/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 34667 Data: 19/03/2026, às 13:53:49\n19/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 34620 Data: 19/03/2026, às 13:18:45\n19/03/2026\nPetição\n34545/2026 - 19/03/2026 -\n19/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 34437 Data: 19/03/2026, às 06:05:10\n19/03/2026\nIntimado eletronicamente\n Intimação\nPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA\n19/03/2026\nPublicação, DJE\nDivulgado em 18/03/2026\n18/03/2026\nJuntada do mandado cumprido\nnº 1605/2026\n18/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 33912 Data: 18/03/2026, às 14:18:25\n18/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 33739 Data: 18/03/2026, às 13:35:17\n18/03/2026\nExpedido(a)\nMandado de intimação despacho/decisão_SEJ\n18/03/2026\nExpedido(a)\nComunica despacho/decisão _SEJ\n18/03/2026\nExpedido(a)\nDeterminação cumprimento despacho/decisão_SEJ\n18/03/2026\nComunicação assinada\nOfício 5835/2026. Comunica despacho/decisão _SEJ\n18/03/2026\nComunicação assinada\nOfício 5836/2026. Determinação cumprimento despacho/decisão_SEJ\n18/03/2026\nComunicação assinada\nMandado 1605/2026. Mandado de intimação despacho/decisão_SEJ\n18/03/2026\nCertidão\nCertifico a elaboração de 2 ofícios e 1 mandado de intimação. Decisão de 13/03/2026.\n18/03/2026\nVista à PGR para fins de intimação\n Decisão monocrática\n18/03/2026\nIndeferido\n Decisão monocrática\nMIN. ANDRÉ MENDONÇA\n\"(...) 11. Ante o exposto, já tendo sido manifestada a objeção da defesa de PAULO SÉRGIO NEVES DE SOUZA, através da Petição nº 33108/2026 (eDocs. 215), afasto a obrigatoriedade de comparecimento, transmudando a em facultatividade, deixando a cargo do peticionário a decisão de comparecer, ou não, à “CPI do Crime Organizado”.\"\n17/03/2026\nJuntada do mandado cumprido\nMI n. 1466\n17/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 33108 Data: 17/03/2026, às 16:43:58\n16/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 32472 Data: 16/03/2026, às 23:46:37\n16/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 32458 Data: 16/03/2026, às 21:59:02\n16/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 32389 Data: 16/03/2026, às 19:10:02\n16/03/2026\nJuntada do mandado cumprido\n16/03/2026\nJuntada do mandado cumprido\n16/03/2026\nJuntada do mandado cumprido\n16/03/2026\nExpedido(a)\nComunica despacho/decisão _SEJ\n16/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 31842 Data: 16/03/2026, às 11:55:56\n16/03/2026\nExpedido(a)\nComunica despacho/decisão _SEJ\n16/03/2026\nExpedido(a)\nMandado de intimação despacho/decisão_SEJ\n16/03/2026\nComunicação assinada\nOfício 5459/2026. Comunica despacho/decisão _SEJ\n16/03/2026\nComunicação assinada\nOfício 5458/2026. Comunica despacho/decisão _SEJ\n16/03/2026\nComunicação assinada\nMandado 1466/2026. Mandado de intimação despacho/decisão_SEJ\n16/03/2026\nCertidão\nCertifico a elaboração de 2 ofícios e 1 mandado de intimação. Decisão de 13/03/2026.\n16/03/2026\nVista à PGR para fins de intimação\n Decisão monocrática\n16/03/2026\nDecisão (sigiloso)\nMIN. ANDRÉ MENDONÇA\nEm 13/03/2026\n16/03/2026\nIntimado eletronicamente\n Intimação\nPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Intimação relativa ao DJe publicado em 06/03/2026.\n15/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 31630 Data: 15/03/2026, às 09:44:32\n14/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 31596 Data: 14/03/2026, às 14:10:03\n13/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 31482 Data: 13/03/2026, às 20:15:40\n13/03/2026\nIniciado Julgamento Virtual\nIniciado Julgamento Virtual em 13 de Março de 2026 (Sexta-feira), às 11:00, Pet 15556 Ref\n12/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 30742 Data: 12/03/2026, às 20:57:13\n12/03/2026\nPetição\n30627/2026 - 12/03/2026 -\n12/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 30177 Data: 12/03/2026, às 13:07:02\n12/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 30167 Data: 12/03/2026, às 12:50:01\n12/03/2026\nExpedido(a)\nMandado de intimação despacho/decisão_SEJ\n12/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 30123 Data: 12/03/2026, às 11:44:44\n12/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 30043 Data: 12/03/2026, às 10:51:29\n12/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 29964 Data: 12/03/2026, às 08:18:51\n11/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 29945 Data: 11/03/2026, às 22:37:34\n11/03/2026\nExpedido(a)\nMandado de intimação despacho/decisão_SEJ\n11/03/2026\nExpedido(a)\nMandado de intimação despacho/decisão_SEJ\n11/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 29874 Data: 11/03/2026, às 18:50:47\n11/03/2026\nConclusos ao(à) Relator(a)\n11/03/2026\nInterposto agravo regimental\nJuntada Petição: 27539/2026\n11/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 29714 Data: 11/03/2026, às 18:11:32\n11/03/2026\nPublicação, DJE\nDivulgado em 10/03/2026\n10/03/2026\nJuntada do mandado cumprido\nn. 1318/2026\n10/03/2026\nExpedido(a)\nMandado de intimação despacho/decisão_SEJ\n10/03/2026\nExpedido(a)\nDeterminação cumprimento despacho/decisão_SEJ\n10/03/2026\nComunicação assinada\nOfício 4941/2026. Determinação cumprimento despacho/decisão_SEJ\n10/03/2026\nComunicação assinada\nMandado 1318/2026. Mandado de intimação despacho/decisão_SEJ\n10/03/2026\nCertidão\nCertifico a elaboração de 1 ofício(s) eletrônico(s) e 1 mandado de intimação. Despacho/decisão de 9.3.2026.\n10/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 28041 Data: 10/03/2026, às 12:10:28\n10/03/2026\nDeferido\n Decisão monocrática\nMIN. ANDRÉ MENDONÇA\n\"(...) 6. Diante de tal conjuntura, acolhendo o pedido formulado pela defesa, determino à direção da Penitenciária Federal de Brasília que permita a realização de visitas dos advogados regularmente constituídos nos autos, independentemente de agendamento, sem a realização de qualquer tipo de monitoramento ou gravação por áudio e/ou vídeo. (...).\"\n10/03/2026\nVista à PGR para fins de intimação\n Decisão monocrática\n10/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 27659 Data: 10/03/2026, às 09:52:54\n09/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 27569 Data: 09/03/2026, às 23:51:25\n09/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 27539 Data: 09/03/2026, às 22:25:23\n09/03/2026\nCertidão\nDe retificação da autuação.\n09/03/2026\nConclusos ao(à) Relator(a)\n09/03/2026\nVista à PGR para fins de intimação\n Despacho\n09/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 26788 Data: 09/03/2026, às 13:26:34\n09/03/2026\nDespacho\n07/03/2025\n09/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 26678 Data: 09/03/2026, às 10:22:46\n09/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 26667 Data: 09/03/2026, às 09:55:10\n06/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 26439 Data: 06/03/2026, às 20:04:11\n06/03/2026\nJuntada do mandado cumprido\nnº 1196/2026\n06/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 26370 Data: 06/03/2026, às 18:20:51\n06/03/2026\nLançamento indevido\n06/03/2026 Petição 26005/2026 Justificativa: registro indevido\n06/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 26246 Data: 06/03/2026, às 17:06:45\n06/03/2026\nPetição\n25975/2026 Data: 06/03/2026, às 14:58:01 PETV3\n06/03/2026\nPetição\n26005/2026 Data: 06/03/2026, às 15:25:43 PETV3\n06/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 25969 Data: 06/03/2026, às 14:52:39\n06/03/2026\nConclusos ao(à) Relator(a)\n06/03/2026\nCertidão\nCERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO\n06/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 25741 Data: 06/03/2026, às 10:40:23\n06/03/2026\nExpedido(a)\nMandado de intimação despacho/decisão_Relator\n06/03/2026\nPublicação, DJE\nDivulgado em 05/03/2026\n05/03/2026\nExpedido(a)\nDeterminação cumprimento despacho/decisão_Relator\n05/03/2026\nExpedido(a)\nDeterminação cumprimento despacho/decisão_Relator\n05/03/2026\nExpedido(a)\nDeterminação cumprimento despacho/decisão_Relator\n05/03/2026\nExpedido(a)\nDeterminação cumprimento despacho/decisão_Relator\n05/03/2026\nExpedido(a)\nDeterminação cumprimento despacho/decisão_Relator\n05/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 25645 Data: 05/03/2026, às 22:10:40\n05/03/2026\nComunicação assinada\nOfício 4592/2026. Determinação cumprimento despacho/decisão_Relator\n05/03/2026\nComunicação assinada\nOfício 4595/2026. Determinação cumprimento despacho/decisão_Relator\n05/03/2026\nComunicação assinada\nOfício 4596/2026. Determinação cumprimento despacho/decisão_Relator\n05/03/2026\nComunicação assinada\nOfício 4594/2026. Determinação cumprimento despacho/decisão_Relator\n05/03/2026\nComunicação assinada\nMandado 1196/2026. Mandado de intimação despacho/decisão_Relator\n05/03/2026\nComunicação assinada\nOfício 4593/2026. Determinação cumprimento despacho/decisão_Relator\n05/03/2026\nCertidão\nCertifico a elaboração de 5 ofício(s) eletrônico(s) e 1 mandado de intimação. Despacho/decisão de 5.3.2026.\n05/03/2026\nVista à PGR para fins de intimação\n Decisão monocrática\n05/03/2026\nDeferido\n Decisão monocrática\nMIN. ANDRÉ MENDONÇA\n05/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 25581 Data: 05/03/2026, às 19:50:06\n05/03/2026\nIntimado eletronicamente\n Intimação\nPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA\n05/03/2026\nIntimado eletronicamente\n Intimação\nPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Intimação relativa ao DJe publicado em 05/03/2026.\n05/03/2026\nIntimado eletronicamente\n Intimação\nPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Intimação relativa ao DJe publicado em 05/03/2026.\n05/03/2026\nIntimado eletronicamente\n Intimação\nPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Intimação relativa ao DJe publicado em 05/03/2026.\n05/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 25242 Data: 05/03/2026, às 16:13:43\n05/03/2026\nComunicação assinada\nMandado 1183/2026. Mandado de intimação despacho/decisão_SEJ\n05/03/2026\nComunicação assinada\nMandado 1182/2026. Mandado de intimação despacho/decisão_SEJ\n05/03/2026\nComunicação assinada\nMandado 1181/2026. Mandado de intimação despacho/decisão_SEJ\n05/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 25058 Data: 05/03/2026, às 13:24:37\n05/03/2026\nCertidão\nCertifico a elaboração de 3 mandados de intimação. Despacho de 05.03.2026.\n05/03/2026\nVista à PGR para fins de intimação\n Despacho\n05/03/2026\nDespacho\n05/03/2026\n05/03/2026\nPublicação, DJE\nDivulgado em 04/03/2026\n05/03/2026\nPauta publicada no DJE - 2ª Turma\nDJE publicado em 05/03/2026. Divulgado em 04/03/2026. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/831457\n05/03/2026\nPublicação, DJE\nDivulgado em 04/03/2026\n05/03/2026\nPublicação, DJE\nDivulgado em 04/03/2026\n04/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 24846 Data: 04/03/2026, às 19:35:57\n04/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 24750 Data: 04/03/2026, às 18:22:52\n04/03/2026\nVista à PGR para fins de intimação\n Decisão monocrática\n04/03/2026\nDecisão publicada, DJE\n Decisão monocrática\nMIN. ANDRÉ MENDONÇA\n04/03/2026\n04/03/2026\nExpedido(a)\nDeterminação cumprimento despacho/decisão_Relator (CINQ PF)\n04/03/2026\nInclua-se em pauta - minuta extraída\n2ª TURMA - SESSÃO VIRTUAL\nJulgamento Virtual: Pet-Ref Incluído na lista 138-2026.ALM - Agendado para: 13/03/2026 11:00 a 20/03/2026 23:59.\n04/03/2026\nConclusos ao(à) Relator(a)\n04/03/2026\nCertidão\nCERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO\n04/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 24216 Data: 04/03/2026, às 13:26:08\n04/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 24211 Data: 04/03/2026, às 13:16:51\n04/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 24185 Data: 04/03/2026, às 12:28:47\n04/03/2026\nComunicação assinada\nOfício 4278/2026. Determinação cumprimento despacho/decisão_Relator (CINQ PF)\n04/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 24129 Data: 04/03/2026, às 11:29:23\n04/03/2026\nCertidão\nCertifico a elaboração de 1 ofício eletrônico. Decisão de 4.4.2026.\n04/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 24102 Data: 04/03/2026, às 11:07:45\n04/03/2026\nVista à PGR para fins de intimação\n Decisão monocrática\n04/03/2026\nDeferido\n Decisão monocrática\nMIN. ANDRÉ MENDONÇA\n\"(...) DEFIRO o pedido formulado pela Polícia Federal para autorizar que, após a conclusão dos atos cartorários relativos ao cumprimento das prisões, os custodiados sejam, como ordinariamente se tem feito, conduzidos ao sistema penitenciário estadual, onde permanecerão à disposição deste Supremo Tribunal Federal, cabendo ao respectivo sistema prisional prover a estrutura necessária à custódia e às escoltas para audiências (presenciais ou por videoconferência), atendimentos médicos e demais deslocamentos necessários. 10. Comunique-se, com urgência, à autoridade policial responsável pelo cumprimento e às autoridades administrativas competentes para a execução. 11. Publique-se. Brasília, 4 de março de 2026.\"\n04/03/2026\nDespacho\n04/03/2026\n04/03/2026\nDeterminada a diligência\n Decisão monocrática\nMIN. ANDRÉ MENDONÇA\n\"(...) 106. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 282, 311 e 312 do Código de Processo Penal e com alicerce em toda fundamentação acima, para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução e para assegurar a futura aplicação da lei penal, acolhendo o pedido da Polícia Federal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DOS INVESTIGADOS: (i) DANIEL BUENO VORCARO; (ii) FABIANO CAMPOS ZETTEL; (iii) LUIZ PHILLIPI MACHADO DE MORAES MOURÃO; (iv) MARILSON ROSENO DA SILVA. 107. DECRETO, também, na linha do que pleiteado pela Polícia Federal, as seguintes medidas judiciais diversas da prisão em relação aos seguintes investigados: (...).\"\n04/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 24033 Data: 04/03/2026, às 09:19:35\n04/03/2026\nVista à PGR para fins de intimação\n Decisão monocrática\n04/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 24020 Data: 04/03/2026, às 07:59:51\n03/03/2026\nComunicação assinada\nMandado 1044/2026. Mandado de Intimação _PF_Relator (diligências)\n03/03/2026\nComunicação assinada\nMandado 1046/2026. Mandado de Intimação _PF_Relator (diligências)\n03/03/2026\nComunicação assinada\nMandado 1059/2026. Mandado de Prisão (ALM)\n03/03/2026\nComunicação assinada\nOfício 4209/2026. Determinação cumprimento despacho/decisão_Relator\n03/03/2026\nComunicação assinada\nOfício 4236/2026. Determinação de diligências_Relator\n03/03/2026\nComunicação assinada\nOfício 4238/2026. Comunicação de despacho/decisão_Relator\n03/03/2026\nComunicação assinada\nMandado 1057/2026. Mandado de Prisão (ALM)\n03/03/2026\nComunicação assinada\nOfício 4215/2026. Determinação cumprimento despacho/decisão_Relator\n03/03/2026\nComunicação assinada\nMandado 1060/2026. Mandado de Prisão (ALM)\n03/03/2026\nComunicação assinada\nOfício 4232/2026. Determinação de diligências_Relator\n03/03/2026\nComunicação assinada\nMandado 1033/2026. Mandado de Intimação _PF_Relator (diligências)\n03/03/2026\nComunicação assinada\nMandado 1035/2026. Mandado de Intimação _PF_Relator (diligências)\n03/03/2026\nComunicação assinada\nOfício 4239/2026. Comunicação de despacho/decisão_Relator\n03/03/2026\nComunicação assinada\nMandado 1058/2026. Mandado de Prisão (ALM)\n03/03/2026\nComunicação assinada\nMandado 1034/2026. Mandado de Intimação _PF_Relator (diligências)\n03/03/2026\nComunicação assinada\nMandado 1047/2026. Mandado de Intimação _PF_Relator (diligências)\n03/03/2026\nComunicação assinada\nMandado 1045/2026. Mandado de Intimação _PF_Relator (diligências)\n03/03/2026\nComunicação assinada\nMandado 1043/2026. Mandado de Intimação _PF_Relator (diligências)\n03/03/2026\nComunicação assinada\nOfício 4210/2026. Envio de documentos_Relator\n03/03/2026\nComunicação assinada\nMandado 1032/2026. Mandado de Intimação _PF_Relator (diligências)\n03/03/2026\nCertidão\nCertifico e elaboração de 20 expedientes. Decisão de 3.3.2026.\n03/03/2026\nDecisão (sigiloso)\nMIN. ANDRÉ MENDONÇA\n03/03/2026\n03/03/2026\nCertidão\n03/03/2026\nConclusos ao(à) Relator(a)\n03/03/2026\nPetição\nPetição Físico ou Sigiloso - Petição Sigilosa: 23553 Data: 03/03/2026, às 16:05:07\n27/02/2026\nVista à PGR\n Vista à PGR\n27/02/2026\nDespacho\nEm 27/02/2026\n27/02/2026\nConclusos ao(à) Relator(a)\n27/02/2026\nDistribuído por prevenção\n Certidão\nMIN. ANDRÉ MENDONÇA. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. ANDRÉ MENDONÇA. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput. Processo que justifica: Inq 5026. Processos relacionados: Inq 5035, Pet 15198, Pet 15499, Pet 15504\n27/02/2026\nAutuado\n27/02/2026\nProtocolado\nPetição Inicial (nº 21692) recebida em 27/02/2026, às 15:47:11\nMapa do Site\nAcessibilidade\n\n Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900\n\nVeja a localização no Google Maps\n\n E-mail: ouvidoria@stf.jus.br\n\n Telefone: +55 61 3217-3000\n\n Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922\n\n Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623\n\n Horário de atendimento presencial: 11h às 19h\n\n Horário de atendimento por telefone: 8h às 20h\n\nO Portal do STF coleta dados, por meio de cookies ou dos navegadores, a fim de cumprir obrigação legal, permitir a melhor navegação ou para realizar análises estatísticas. Para saber mais, acesse a página do STF sobre a LGPD.\n\nEstou ciente",
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