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• Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) para transporte de passageiros, exceto transportes aéreo, urbano, semiurbano e metropolitano.
• Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) para transporte de carga intermunicipal e interestadual.
• Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS) no transporte de pessoas por agência de viagem ou transportadoras, transporte de valores e excesso de bagagem.
• Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e) para bens transportados sem obrigação de emissão de outro documento fiscal.
• Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e) para transporte de valores intermunicipal e interestadual.
• Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) para controle do transporte de cargas, reunindo informações dos documentos fiscais da operação ou do transporte próprio.
• Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e) no fornecimento de energia elétrica ao consumidor.
• Nota Fiscal eletrônica (NF-e).
• Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) no fornecimento de bens no comércio varejista.
• Nota Fiscal de Serviço eletrônica de Exploração de Via (NFS-e Via).

• Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), exceto serviços específicos, na prestação de serviços em geral sem obrigatoriedade específica, sujeitos ao ISS.
• Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom).
• Declaração de Importação de Remessa (DIR) na entrada de encomendas internacionais.
• Declaração de Regimes Específicos (DeRE) — 1ª fase, para eventos de tabela dos contribuintes.

• Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) para transporte semiurbano, metropolitano ou aéreo de passageiros.
• Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI).
• Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg) para abastecimento de água e esgotamento sanitário.
• Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas) para distribuição de gás canalizado ao consumidor.
• Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para plataformas digitais e serviços intermediados em hipóteses específicas.
• Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para sujeito passivo do IBS e da CBS não contribuinte do ICMS em fornecimentos sujeitos ao IBS e à CBS, movimentações de bens materiais ou devoluções de operações.
• NFS-e para fornecimento de serviços também sujeitos ao ISS, enquadrados nos subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 da LC 116.
• NFS-e para fornecimentos de bens imateriais não enquadrados na lista de serviços e não sujeitos ao ICMS.
• NFS-e na cobrança de taxas e demais valores condominiais pelo condomínio edilício, bem como outras receitas do condomínio.
• NFS-e nas locações de bens móveis e nas locações, cessões onerosas e arrendamentos de bens imóveis.

• PIS e Cofins são extintos.
• IPI é zerado para quase todos os produtos, exceto os também industrializados na Zona Franca de Manaus.
• CBS e Imposto Seletivo entram em vigor.
• Pessoas físicas, nanoempreendedores, transportadores autônomos de carga e produtores rurais passam a ser obrigados a ter CNPJ e emitir documentos fiscais.
• Documentos fiscais tornam-se obrigatórios para contribuintes do Simples Nacional, incluindo NF-e, NFC-e, CT-e, NFS-e e outros.
• Declaração Única de Importação (Duimp) passa a registrar e controlar operações de importação.
• NF-e emitida pelo importador passa a nacionalizar e registrar a entrada de produtos estrangeiros.
• DeRE entra na 3ª fase, abrangendo eventos não enquadrados nas fases anteriores.
• NF-e passa a atender à tributação monofásica no fornecimento de combustíveis.

É verificado o teto de referência da União: a CBS de 2030 poderá ser reduzida se a média da Receita-Base da União entre 2027 e 2028 superar o teto previsto na LC 214/2025.

• 2029: 10% IBS e 90% ICMS e ISS.
• 2030: 20% IBS e 80% ICMS e ISS.
• 2031: 30% IBS e 70% ICMS e ISS.
• 2032: 40% IBS e 60% ICMS e ISS.

• A União deverá enviar projeto de lei complementar se a soma das alíquotas de referência estimadas para 2033 ultrapassar 26,5%, após ouvir o CGIBS.
• A primeira avaliação quinquenal mede eficiência, eficácia e efetividade, com possibilidade de subsídios pelo TCU.

Também deve ser verificado o teto de referência total: as alíquotas de 2035 poderão ser reduzidas caso a média da Receita-Base Total entre 2029 e 2033 supere o teto previsto na LC 214/2025.

• Na segunda etapa, o split payment será obrigatório para todas as operações B2B.
• Em seguida, o mecanismo deverá abranger operações B2C.